PROJETO DE LEI Nº 2.054/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$
1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e
cinquenta mil reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), conforme especificado nesta
Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ÓRGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2011 -COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 120.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0057 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 120.000,00
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 250.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0076 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00
4490510000 0082 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 130.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0096 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00
FUNCIONAL: 12.367.0003.2015 -ENSINO ESPECIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
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TOTAL: 50.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0120 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 50.000,00
ÓRGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.300.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0374 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 1.300.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ÓRGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
DE GESTÃO DE PESSOAS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 250.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0037 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 50.000,00
3390360000 0038 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 100.000,00
3390390000 0041 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100.000,00
ÓRGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.2037 -LIMPEZA PÚBLICA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.600.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0202 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.600.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
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Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11211/2017
Ofício Gabinete nº 339/2017
Araucária, 10 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.054/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta
mil reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.054/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto se faz necessário para a
adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP, visando a
continuidade nas obras de pavimentação, mediante a compra de materiais necessários à
aplicação de CBUQ; drenagem e base e sub-base, recape de ruas e avenidas como é o caso das
ruas do Bairro Iguatemi, rua Francisca Andrade de Souza e rua Richeri Peretto.
Além disso, o crédito tem por objetivo a adequação do orçamento da Secretaria
Municipal de Educação – SMED, provendo os recursos necessários para compra de materiais
para atendimento às recomendações da Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros visando a
expedição de Alvará de Funcionamento das Unidades Educacionais, assim como a reforma do
telhado do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado, garantindo, assim, a
manutenção da qualidade da prestação de serviços aos estudantes da Rede Municipal de Ensino
e o acesso e permanência à Escola preconizada pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes
e Bases da Educação – LBD n° 9.394/96.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11211/2017