PROJETO DE LEI Nº 2.055/2017
Ementa: “Regulariza os caminhos abertos
nas áreas urbanas utilizados para passagens
de pedrestres e veículos, motorizados ou
não, no Município de Araucária.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os caminhos abertos nas áreas urbanas para passagens de
pedrestes e veículos, motorizados ou não, utilizados há mais de 10 anos, sem oposição
administrativa ou judicial, serão identificados e instituídos através de Decreto do
Executivo Municipal, como bens de uso comum do povo, nos termos desta lei.
Parágrafo único: O prazo previsto no caput é o transcorrido até a
entrada em vigência desta lei e será apurado na forma da legislaçao ou em processo
administrativo específico para tal fim.
Art. 2º. O decreto a que se refere o art. 1o classificará os caminhos
abertos como “vias locais”, nos termos da Lei Ordinária no
2161 de 07 de junho 2010
que dispõe sobre o sistema viário do Município de Araucária e dá outras providências.
§1º. As faixas de domínio das vias a que se refere o caput serão
definidas por projeto específico.
Art. 3º. É de competência da Secretaria Municipal de Urbanismo apurar
a viabilidade técnica e a pertinência regulamentar no que atine às normas urbanísticas
para instituição das vias locais.
§1º. A infraestrutura básica das vias deverá conter ou estar
devidamente adequada para a implantação dos equipamentos urbanos de escoamento
das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário e energia elétrica pública
além de outras eventualmente exigidas ou necessárias.
§2º. Para fins do disposto no caput, as demais Secretarias
Municipais poderão emitir pareceres no que for de suas competências.
Art. 4º. Cumpridas as determinações constantes desta Lei, fica o Poder
Público autorizado a instituir o caminho aberto como via local, nos termos do art. 2o
desta
Lei.
Projeto de Lei nº 2.055/2017 pág. 2/2
Art. 5º. O disposto no caput do art. 1o
desta Lei não exclui o previsto no
Plano Diretor do Município, na Lei de Diretrizes Viárias e outras leis aplicáveis devendo
ser compatibilizada sua aplicação com referidos diplomas legais.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7845/2017
Ofício Gabinete nº 348/2017
Araucária, 16 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.055/2017 – “Regulariza os caminhos abertos nas áreas
urbanas utilizados para passagens de pedrestres e veículos, motorizados ou não, no
Município de Araucária”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.055/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir, através de decreto, vias locais, nos termos da lei municipal 2.161 de 2010,
denominando-os logradouros públicos.
O Projeto ora proposto se faz necessário diante da imprescindibilidade de
regularização dos caminhos abertos nas áreas urbanas utilizados para passagem de
pedestres e veículos, motorizados ou não, no Município de Araucária.
Salienta-se que o lapso de 10 anos de utilização dos caminhos abertos,
sem oposição administrativa ou judicial, respeita as regras de competência privativa da
União, no tocante a Direito Civil e de Desapropriação, conforme dispõe os incisos I e II do
artigo 22 da Constituição Federal.
Ainda, neste ínterim, nos termos do inciso I do artigo 24 da Constituição
Federal, legisla-se acerca de Direito Urbanístico, que, combinado com o artigo 30, inciso
I, compete aos Municípios no que atine a assuntos de interesse local, tendo a minuta de
Projeto de Lei respaldo legal e social, inclusive, na Função Social da Cidade.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma
estabelecida na Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7845/2017