materia nº 2030/2017

 PROJETO DE LEI Nº 2.030/2017
Súmula: “Altera a redação da Lei Municipal
n° 1.218, de 25 de abril de 2001 conforme
especifica.”
Art. 1º. Altera o § 1º, do art. 1º da Lei Municipal 1.218, de 25 de abril
de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° ...
§1º – O candidato portador de deficiência, em razão da necessária
igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado o
percentual de 5% (cinco por cento) em face da classificação obtida.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11727/2016
Ofício Gabinete nº 351/2017
Araucária, 16 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.030/2017 – “Altera a redação da Lei Municipal n° 1.218, de 25
de abril de 2001 conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.030/2017, que altera a redação da Lei Municipal n°
1.218, de 25 de abril de 2001.
Atualmente, a Lei n° 1.218/2001 que dispõe sobre o ingresso das pesso￾as portadoras de deficiência em cargos e empregos públicos municipais, prevê o percen￾tual mínimo de 5% das vagas ofertadas nos concursos públicos efetuados pelo Poder Pú￾blico Municipal.
No entanto, conforme manifestação do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná no Processo n° 817443/16, a permanência da redação legislativa como ora se en￾contra, leva ao entendimento de que, se não há percentual máximo previsto, e o mínimo
é de 5%, “então sempre teriam de ser reservadas vagas para pessoas com deficiência e
pessoas negras e pardas para que fosse observado o mínimo.”
O TCE/PR ressalta que a ausência do percentual máximo, implica na
obrigatoriedade de se observar o mínimo o que, a depender do caso em concreto, pode
corresponder a 50% das vagas disponíveis. Sendo assim, a Corte de Contas recomenda
que sejam realizadas alterações na legislação municipal, a fim de prever os percentuais
máximos e não mínimos.
Tendo em vista isso, bem como que a Lei Municipal n° 1.218, de 25 de
abril de 2001 prevê percentual mínimo, o presente Projeto de Lei se faz necessário para o
fim de estabelecer percentual fixo, em atendimento à recomendação do Tribunal de Con￾tas do Estado do Paraná, consoante Parecer n° 12788/16 exarado no Processo n°
817443/16, e Instrução n° 12601/2016 da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pes￾soal – COFAP, proferida nos mesmos autos.
Ofício nº 351/2017 – pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
O regime de urgência ora solicitado justifica-se tendo em vista a iminente
aposentadoria de servidores estatutários lotados na Secretaria Municipal de Educação e
na Secretaria Municipal de Saúde o que torna imprescindível para a adequada
continuidade dos serviços prestados por este Poder Executivo o provimento de novos
servidores.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11727/2016