PROJETO DE LEI Nº 2.056/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$ 510.000,00
(quinhentos e dez mil reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
FUNCIONAL: 04.122.0002.2006 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 280.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390370000 0034 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 150.000,00
3390390000 0034 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 130.000,00
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 230.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0154 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 170.000,00
4490520000 0166 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 60.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
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ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 - CAPTAÇÃO DE RECURSOS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 71.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0048 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 71.000,00
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 160.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0154 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 160.000,00
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.2037 - LIMPEZA PÚBLICA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 70.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0202 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 70.000,00
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL
FUNCIONAL: 27.812.0004.2045 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE ESPORTE
E LAZER
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 79.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390480000 0249 1.000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 79.000,00
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2059 - COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS
SERVIÇOS - SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 130.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0319 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – 130.000,00
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PESSOA JURÍDICA
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal nº 3.074 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11614/2017
Ofício Gabinete nº 349/2017
Araucária, 16 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.056/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) e dá
outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.056/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto se faz necessário para realização
de reformas nos próprios da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, assim como
aquisição de equipamentos para a Patrulha Rural.
Além disso, o crédito visa o pagamento das despesas decorrentes da
repactuação contratual da Secretaria Municipal de Administração com a empresa SR Serviços
Terceirizados Ltda., relativa aos serviços de locação de mão de obra, bem como o pagamento
das despesas de água, energia elétrica e telefonia da Secretaria Municipal de Administração.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O Regime de Urgência justifica-se em virtude da necessidade do cumprimento
dos prazos estabelecidos no Decreto nº 31.453/2017, que dispõe sobre os procedimentos a
serem adotados e documentos a serem apresentados para o encerramento do exercício
financeiro de 2017.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11614/2017