PROJETO DE LEI Nº 2.057/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 78.000,00 (setenta e
oito mil reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 78.000,00
(setenta e oito mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 - ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 78.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390930000 0076 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 78.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 - ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 78.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390370000 0076 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 78.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei,
Projeto de Lei nº 2.057/2017 pág. 2/2
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11814/2017
Ofício Gabinete nº 350/2017
Araucária, 16 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.057/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.057/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O crédito adicional especial que se pretende nesta Lei visa adequar o orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Educação – SMED de modo a prover os recursos necessários
para o pagamento de indenização à Construtora Infraeco Ltda. referente ao reajuste do Contrato
nº 197/2014 que dispõe sobre a Construção da Escola Municipal Elirio Alves Pinto (Processos nºs
9345/2016 e 9348/2016).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O Regime de Urgência justifica-se em virtude da necessidade do cumprimento
dos prazos estabelecidos no Decreto nº 31.453/2017, que dispõe sobre os procedimentos a
serem adotados e documentos a serem apresentados para o encerramento do exercício
financeiro de 2017.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11814/2017