Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 604/2017 - NAF
Araucária, 18 de outubro de 2017.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao PL 56/2017
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, Veto e suas Razões proposto
pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 56/2017, de autoria parlamentar, que
dispõe sobre a concessão do título "Aluno Destaque" aos alunos com bom rendimento escolar
na rede municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, apresentamos nossos votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
Vou Cosmplie
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Segretário Municipal de Governo
/
41 3614-169]
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ter
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo nº 11576/2017
Assunto: Projeto de Lei nº 56/2017 que dispõe sobre a concessão do título “Aluno
Destaque” aos alunos com bom rendimento escolar na rede municipal.
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 56/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acusa-se o recebimento do Ofício nº
183/2017-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 56/2017, de autoria parlamentar, o
qual dispõe sobre a concessão do título “Aluno Destaque” aos alunos com bom
rendimento escolar na rede municipal.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que visa
atribuir o título “Aluno Destaque”, mediante concessão de certificado aos 05 alunos por
sala do 1º ao 5º ano em toda a rede municipal, embora louvável, não tem como
prosperar, uma vez que a norma implica em aumento de despesa pública, sem
indicação de recursos disponíveis, prejudicando, pois, a execução do orçamento do
Poder Executivo.
Assim, considerando que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município, não há como prosperar o projeto em tela.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais superiores é pacífica no
sentido de ser considerada inconstitucional a norma:
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE
DESPESA PUBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS
ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176,
INCISO |, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO
DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL” (ADlIn 142.519-0/5-00, rel.
Mohamed Amaro, 15.8.2007). N
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Portanto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se ofensa
aos princípios da harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Carta
Magna e no art. 4º da Lei Orgânica de Araucária, na medida em que não indica recursos
disponíveis para a consecução da finalidade do projeto, prejudicando, pois, a execução do
orçamento do Poder Executivo
DECISÃO
Em razão do exposto, VETO rojeto de Lei nº 56/2017.
Encaminhem-se as presentes raz
(quarenta e oito) horas, nos termos d
âmara Municipal, em 48
1º, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUBSÉIN DEHAINI
ucária
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