Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 605/2017 - NAF
Araucária, 18 de outubro de 2017.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao PL 63/2017
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, Veto e suas Razões proposto
pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 63/2017, de autoria parlamentar, o qual
visa incluir o $ 3º, inciso |, ao art. 2º, da Lei Municipal nº. 2.375/2011.
Sendo o que se apresenta para o momento, apresentamos nossos votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
[SUU IO Lona Ho
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
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413614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo nº 11392/2017
Assunto: Projeto de Lei nº 63/2017 que inclui o $3º, inciso |, ao artigo 2º da Lei Municipal
nº 2.375/2011.
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 63/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acusa-se o recebimento do Ofício nº
173/2017-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 63/2017, de autoria parlamentar, o
qual incluir o 83º, inciso |, ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.375/2011.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A Lei nº 2375, de 21 de setembro de 2011, dispõe sobre a isenção do
pagamento de tarifas nos serviços de transporte municipal de passageiros, para as
pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou
mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa
acarretar risco de vida.
Referida lei, assim estabelece:
Art. 1º É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições
estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos
serviços de transporte rodoviário municipal de Araucária, para
pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença
crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no
tratamento possa acarretar risco de vida.
Parágrafo Único - Fica garantido o direito ao recebimento de vale
social ao acompanhante de pessoa portadora de doença
crônica, de natureza física ou mental, de acordo com laudo
médico.
Art. 2º O vale social será emitido em favor das pessoas portadóras
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de deficiência e das pessoas portadoras de doença crônica de
natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja
interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, que
necessitem, para sua terapia do uso dos serviços
convencionais do transporte municipal de passageiros,
observadas as definições previstas em Lei ou Regulamento.
$ 1º O vale social será deferido mediante requerimento e avaliação
médica da sua necessidade, inclusive e especialmente quanto à
extensão e frequência das locomoções impostas ao beneficiário, na
forma a definir-se em Regulamento.
8 2º Na avaliação de que trata o parágrafo anterior, o
profissional da rede pública de saúde deverá informar sobre a
necessidade de um acompanhante no deslocamento do
portador de doença crônica.
Assim, a proposição legislativa visa incluir o $ 3º, Inciso |, ao Artigo 2º da
Lei Municipal nº 2.375/2011, nos seguintes termos:
“Art 2º (...)
“$ 3º. Será conferido ao responsável pela pessoa com deficiência o
direito à isenção do pagamento de tarifa do transporte municipal de
passageiros, sem a presença da pessoa com deficiência, desde
que, para atividades em benefício deste, mediante análise do órgão
gestor de Assistência Social do Município.
| — Para concessão do benefício ao responsável, a pessoa com
deficiência deverá possuir laudo médico ou, quando necessário,
comutantemente laudo de especialista que comprove a condição de
deficiência, seguindo como parâmetro o Art. 4º da Lei nº 7.853, de
24 de outubro de 1989”.
Observa-se, no entanto, que a alteração afronta o que dispõe o parágrafo
único, do art. 1º da Lei, o qual assegura o direito à isenção ao acompanhante da pessoa
portadora de deficiência e das pessoas portadoras de doença crônica de natureza física
ou mental, de modo que a isenção restringe-se aos que necessitem, para sua terapia,
do uso dos serviços convencionais do transporte municipal de passageiros.
Cumpre destacar, ainda, que o 82º do art. 2º é claro ao prever que a
avaliação médica deverá informar a necessidade de um acompanhante no
deslocamento do portador de doença crônica.
Portanto, a lei não possibilita a extensão do benefício, se não nos caso
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casos expressamente indicados. Logo, conferir o benefício ao responsável pela pessoa
com deficiência sem a presença da pessoa com deficiência, ainda que para atividades em
benefício deste, não mostra-se compatível com a norma.
Destarte, única e exclusivamente nos casos em que for atestada, por
profissional competente, a necessidade de acompanhante na locomoção da pessoa com
deficiência é que estender-se-á o vale social ao acompanhante.
Não obstante isso, ainda que a Lei abrisse margem para eventual
extensão do benefício, no caso posto em tela ressalta-se a impossibilidade prática da
verificação do estrito cumprimento da exigência legal quando dispõe que “para atividades
em benefício deste”.
Assim, além de contrariar dispositivo da própria lei, a alteração implica em
aumento de despesa, o que é vedado pelo art. 167, |, da Constituição da República e
art. 135, |, da Lei Orgânica de Araucária.
Assim, considerando que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município, não há como prosperar o projeto em tela.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais superiores é pacífica no
sentido de ser considerada inconstitucional a norma:
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE
DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS
ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176,
INCISO |, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO
DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL” (ADIn 142.519-0/5-00, rel. Des.
Mohamed Amaro, 15.8.2007).
Portanto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se ofensa
aos princípios da harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Carga
Magna e no art. 4º da Lei Orgânica de Araucária, na medida em que não indica recursos
disponíveis para a consecução da finalidade do projeto, prejudicando, pois, a execução do
orçamento do Poder Executivo,
Constata-se, ainda, da leitura do 83º do art. 2º a fixação de atribuição a
órgão da Administração Pública, o que invade a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, na medida em que dispõe acerca da organização da Administração Públiça;.o
que é expressamente vedado pela Lei Orgânica de Araucária:
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Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração
pública, direta e indireta.
Desta feita, o Projeto de Lei em apreço usurpa a esfera de atuação do
Poder Executivo, ao qual é imputada a competência privativa da iniciativa de leis que
versem sobre a direção e organização da Administração, porquanto pretende o
Parlamentar estabelecer quais órgãos deverão atuar na execução do programa, bem
como distribuir tarefas executórias a eles.
Assim, evidente ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Carga Magna, quando
determina atribuições a serem efetivadas pelos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Cumpre destacar que o entendimento consolidado do Supremo Tribunal
Federal é no sentindo de que “padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos públicos, matéria afeta
ao Chefe do Poder Executivo”. Vejamos:
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI
DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA
ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE
TRÂNSITO. SÚMULA 280/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 1º.10.2013. O entendimento adotado pela Corte de
origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal. Na esteira da jurisprudência desta Corte, padece de
inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que
disponha sobre atribuições de órgãos da Administração
Pública. Entender de modo diverso demandaria análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do
agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundaméntos
que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido
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não provido.
(STF - ARE: 826671 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de
Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação:
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC
10-12-2014). (Grifo nosso)
Conforme se depreende da legislação e jurisprudência supra, há
limitações impostas ao poder de legislar que devem ser observadas, sob pena de criação
de lei inconstitucional.
Neste caso em apreço, a inconstitucionalidade decorre, portanto, do
aumento de despesa decorrente da extensão do benefício, assim como em virtude da
ingerência nas atribuições da administração do Poder Executivo e da própria
contrariedade com a Lei nº 2.375/2011.
DECISÃO
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei nº 63/2017.
Encaminhem-se as tes razões à Câmara Municipal, em 48
a ?, da Lei Orgânica de Araucária.
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