PROJETO DE LEI Nº 2.058/2017
Súmula: “Institui O Fundo De Desenvolvimento
Rural Do Município De Araucária – FUNDERA”
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, com a
finalidade de mobilizar recursos orçamentários e extraorçamentários para dar suporte, financiar e
ser aplicado em planos, programas e projetos que visem o uso racional dos recursos ambientais,
desenvolvimento rural e estímulo às atividades rurais e agropecuárias no Município de Araucária,
através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SMAG) ou outra que venha a ser
criada para substituí-la.
CAPÍTULO II
DA VINCULAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Art. 2º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de
Araucária ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, ou
qualquer outra secretaria criada para substituí-la.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Art. 3º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de
Araucária será administrado por dois Conselhos.
I. Conselho Diretor, sendo o seu Presidente o Secretário Municipal de
Agricultura e Abastecimento e tendo como membros 2 (dois) servidores de carreira do Quadro de
Servidores do Município de Araucária, com a responsabilidade solidária de gerenciamento e
aplicação dos recursos financeiros do FUNDERA de modo a não causar-lhe prejuízo, sob pena
de responsabilização administrativa, civil e criminal.
§ 1°. As decisões sobre aplicação dos recursos financeiros do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Araucária - FUNDERA serão tomadas por
maioria simples e constarão em ata publicada no Diário Oficial.
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§ 2º. As razões do voto divergente deverão constar em ata a ser publicada no
Diário Oficial do Município de Araucária.
II. Conselho Técnico-Consultivo, sendo o seu presidente o Secretário
Municipal de Agricultura e Abastecimento e tendo como membros 3 (três) servidores de carreira
do Quadro de Servidores do Município de Araucária, devendo, preferencialmente, os mesmos
terem formação acadêmica em Engenharia Agronômica e Medicina Veterinária, com a
responsabilidade de gerenciar, aprovar e indicar as prioridades no uso e formas de utilização dos
recursos do FUNDERA nos Projetos e Programas ora fomentados e aqueles que porventura
venham a ser criados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ou qualquer outra
secretaria criada para substituí-la.
§1º. No caso de empate em votações, o presidente do Conselho,
representado pela pessoa do Secretário de Agricultura, terá o voto de qualidade.
§2º. O Conselho será reunido, inclusive, quando for necessário o
estabelecimento de diagnóstico e elaboração de um parecer técnico sobre eventual projeto ou
programa da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ou qualquer outra secretaria
criada para substituí-la venha a idealizar.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Art. 4º. As receitas componentes do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural de Araucária - FUNDERA, serão provenientes de:
I. Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e ajustes;
II. Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais e estrangeiras;
III. Produto de operação de crédito;
IV. Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária, proveniente das
aplicações de seus recursos;
V. Resultados de convênios, contratos e acordos firmados, com entidades
financeiras, com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
VI. Transferências ordinárias e extraordinárias, provenientes da Secretaria
de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (SEAB) e de outros órgãos e instituições
estaduais ou do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ou de outros órgãos
e instituições da União, na forma da Lei;
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VII. Dotação orçamentária própria do Município, garantida através dos
recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao
bom andamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento ou outra que venha a ser criada para substituí-la;
VIII. Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou
extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
IX. O produto de arrecadação dos preços públicos cobrados por serviços
prestados e/ou insumos agrícolas repassados, legados e outros recursos que sejam destinados
às propriedades rurais, regulamentados em lei e administrados pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento ou outra que venha a ser criada para substituí-la;
X. O produto de arrecadação oriunda da venda de materiais de
publicações, dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos agropecuários, promovidos
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ou outra que venha a ser criada para
substituí-la;
XI. O produto da arrecadação, resultante do aluguel de espaços destinados
à publicidade comercial, em espaços próprios municipais ou eventos administrados pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ou outra que venha a ser criada para
substituí-la;
XII. O produto da arrecadação proveniente de multas de processos
agropecuários e do Serviço de Inspeção Municipal (SIM);
XII. O produto de arrecadação oriunda da venda de bens considerados
inservíveis que façam parte do patrimônio da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
ou outra que venha a ser criada para substituí-la, tais como: máquinas, implementos, mobiliário,
entre outros;
XIII. Recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – FUNDERA
Art. 5º. Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural do Município de
Araucária - FUNDERA deverão ser aplicados prioritariamente em áreas e projetos que visem:
a) o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais;
b) aumento de renda, principalmente de pequenos produtores e suas famílias;
c) incrementar a atividade agropecuária no Município de Araucária;
d) atividades de assistência técnica, extensão rural, fiscalização, fomento e
difusão de tecnologia junto aos produtores rurais;
e) melhorar a qualidade de vida dos beneficiados, seus familiares e da
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comunidade rural em geral.
g) melhoria, manutenção e aperfeiçoamento do setor de abastecimento do
Município de Araucária.
Art. 6º. A definição dos preços públicos a serem ressarcidos pelos produtores
rurais ao Fundo de Desenvolvimento Rural do Município de Araucária - FUNDERA e o prazo para
o pagamento dos mesmos, será regulamentado por Decreto para cada um dos Programas,
Projetos, Ações e Serviços regulamentados em Lei e implementados pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Abastecimento ou outra que porventura no futuro venha a substituí-la.
§ 1º. Os preços públicos cobrados serão contabilizados e depositados em
conta-corrente específica do Fundo de Desenvolvimento Rural do Município de Araucária –
FUNDERA, aberta e mantida obrigatoriamente em agência de Banco Oficial no Município.
Art. 7º. Os recursos que formarão o Fundo de Desenvolvimento Rural do
Município de Araucária - FUNDERA serão contingenciados na Secretaria Municipal de Agricultura
e Abastecimento ou outra que porventura venha a substituí-la, e o Conselho Diretor e seus
membros serão os responsáveis por geri-los.
§ 1º. A movimentação da conta-corrente do FUNDERA será feita pelo
Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento conjuntamente com outro membro do
Conselho Diretor do FUNDERA.
§ 2º. Os saldos financeiros do Fundo de Desenvolvimento Rural do Município
de Araucária - FUNDERA, constantes do balanço anual, serão transferidos para o exercício
seguinte.
CAPÍTULO VI
DA CONTABILIDADE DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA - FUNDERA
Art. 8º. Todas as Receitas e Despesas do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural serão apropriadas nos registros contábeis rotineiros da Prefeitura,
concomitantemente à sua realização, evidenciando-os através da alocação de recursos em
Órgão e Unidade Orçamentária próprios, observada a discriminação funcional programática até o
nível de projetos e atividades específicos.
Parágrafo Único. As receitas pertinentes ao Fundo deverão ser alocadas no
final do Anexo da Receita Geral da Prefeitura, na condição de vinculada, observada a
classificação própria em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 9º. A contabilidade emitirá relatório trimestral de gestão ao Conselho
Diretor do FUNDERA.
Parágrafo Único. Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes de
receita e despesa relativas ao Fundo e demais demonstrações exigidas pela Administração
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Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 10. A realização de despesas do Fundo de Desenvolvimento Rural do
Município de Araucária - FUNDERA obedecerá os princípios e normas da Lei das Licitações nº
8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, da Lei 10.520 de 17 de julho de
2002, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000.
Art. 11. Os membros do Conselho Diretor e do Conselho Técnico-Consultivo
serão nomeados via decreto pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Araucária.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9909/2017
Ofício Gabinete nº 352/2017
Araucária, 17 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.058/2017 – “Institui O Fundo De Desenvolvimento Rural Do Município
De Araucária – Fundera”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.058/2017, que institui o Fundo de Desenvolvimento Rural.
O projeto de lei se faz necessário tendo em vista a necessidade de
regulamentação e fomento das atividades de assistência técnica, extensão rural, fiscalização,
fomento e difusão de tecnologia em busca de aumento de renda para os pequenos produtores e
suas famílias, na melhora da qualidade de vida da comunidade rural em geral bem como a
melhoria, manutenção e aperfeiçoamento do setor de abastecimento do Município de Araucária.
A função social da propriedade e a política rural visam aproveitamento da terra
da forma mais racional e adequada possível extraindo da mesma todo seu potencial em respeito
a observância de não se esgotar o potencial produtivo do bem.
Ressalta-se que tais preceitos estão em consonância com o disposto tanto na
Constituição Federal (art. 186), no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) bem como na Lei Orgânica de
Araucária que em seu artigo 87 determina que o município incentivará o desenvolvimento rural,
criando inclusive, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida na
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9909/2017