PROJETO DE LEI Nº 2.059/2017
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber doação das empresas privadas, que
especifica, para fins de aquisição de armas de
fogo para uso exclusivo da Guarda Municipal de
Araucária”.
Art.1°. Fica o Executivo Municipal, nos termos do inciso XXV do art. 5o
da
Lei Orgânica do Município de Araucária, autorizado a receber, através de doação o crédito na
quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), da empresa PONTUAL BRASIL
PETRÓLEO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.886.685/0001-40 para
o fim específico de adquirir arma de fogo com número de ordem PBP/01, CARABINA, MARCA
TAURUS, MODELO PUMA, CALIBRE 38 DE 10 TIROS, CANO DE 508mm COM 06 RAIAS À
DIREITA, fabricada no Brasil, para uso da Guarda Municipal, sob a responsabilidade da
Secretaria de Segurança Pública do Município de Araucária.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal, nos termos do inciso XXV do art. 5o
da
Lei Orgânica do Município de Araucária, autorizado a receber, através de doação o crédito na
quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), da empresa MAXSUL DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.326.969/0003-19
para o fim específico de adquirir arma de fogo com número de ordem M/001, CARABINA,
MARCA TAURUS, MODELO PUMA, CALIBRE 38 DE 10 TIROS, CANO DE 508mm COM 06
RAIAS À DIREITA, fabricada no Brasil, para uso da Guarda Municipal, sob a responsabilidade da
Secretaria de Segurança Pública do Município de Araucária.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal, nos termos do inciso XXV do art. 5o
da
Lei Orgânica do Município de Araucária, autorizado a receber, através de doação o crédito na
quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), da empresa PELIKANO DISTRIBUIDORA
DE PETRÓLEO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.828.887/0001-00
para o fim específico de adquirir arma de fogo com número de ordem M/001, CARABINA,
MARCA TAURUS, MODELO PUMA, CALIBRE 38 DE 10 TIROS, CANO DE 508mm COM 06
RAIAS À DIREITA, fabricada no Brasil, para uso da Guarda Municipal, sob a responsabilidade da
Secretaria de Segurança Pública do Município de Araucária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8090/2017
Ofício Gabinete nº 353/2017
Araucária, 18 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.059/2017 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação
das empresas privadas, que especifica, para fins de aquisição de armas de fogo para uso
exclusivo da Guarda Municipal de Araucária”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.059/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação das
empresas privadas que especifica para fins de aquisição de armas de fogo para uso exclusivo da
Guarda Municipal de Araucária.
O Projeto ora proposto se faz necessário diante da modalidade de doação, qual
seja, modal, que transfere o crédito para o Poder Executivo todavia para a finalidade especifica
de adquirir as armas de fogo minuciosamente especificadas no projeto de Lei.
Tal modalidade de doação, não obstante a aceitação decorra de análise de
conveniência e oportunidade do Prefeito imprescinde de autorização desta Casa de Leis.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida na
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8090/2017