PROJETO DE LEI Nº 2.034/2017
Súmula: “AUTORIZA A RESCISÃO
AMIGÁVEL DE PERMUTA E O TERMO DE
PARCERIA QUE SERÃO REALIZADOS
ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE
ARAUCÁRIA - COHAB E A
INCORPORADORA DBORCATH.”
Art. 1°. Fica autorizada a rescisão amigável de permuta constante no
anexo I, e o termo de parceria constante no anexo II, que serão realizados entre a
COHAB e a Incorporadora Dborcath.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10579/2017
Ofício Gabinete nº 305/2017
Araucária, 19 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.034/2017 – “AUTORIZA A RESCISÃO AMIGÁVEL DE
PERMUTA E O TERMO DE PARCERIA QUE SERÃO REALIZADOS ENTRE A
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA - COHAB E A INCORPORADORA
DBORCATH”
Senhor Presidente:
Com o presente encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que
visa a autorização legislativa para proceder à rescisão amigável da permuta realizada
entre a Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB e a Incorporadora
Dborcath, assim como autorização para realização de Parceria entre as partes.
Quanto à rescisão, cumpre esclarecer que visa desfazer a permuta
realizada entre os imóveis da matrícula n° 44.637 e 32.052 da COHAB, e os imóveis das
matrículas n° 2250, 3356, 2358, 2468, 2251, 20.061 e 10.334 de propriedade da
Incorporadora Dborcath, tendo em vista que verificou-se que as áreas permutadas com a
Dborcath estão localizadas em área não urbanizada, cujo potencial construtivo é limitado,
estando, ainda, próximas à represa do Rio Passaúna e que atualmente se encontram
ocupados por invasores e acerca da qual existem inúmeras demandas judiciais
possessórias em trâmite.
Logo, constadas as condições do negócio, a diretoria da COHAB concluiu
que a permuta realizada não fora benéfica para a Companhia. Diante disso, iniciou tratativas com a Incorporadora a fim possibilitar a reversão do negócio jurídico de forma bilateral e amigável.
Entretanto, considerando que foram realizadas ações desde a data da
permuta até então, com o intuito de minimizar eventuais prejuízos para as partes,
considerando que a Incorporadora Dborcath realizou vários levantamentos técnicos na
área, assim como projetos de engenharia, os quais, inclusive, se encontram junto ao
Município aguardando as liberações para a implantação no terreno, e que os projetos
abrangem a construção de 620 unidades habitacionais padrão faixa 1,5 do Programa
Federal “Minha Casa Minha Vida”, para o integral atendimento da fila da COHAB.
Ofício nº 305/2017 – pág. 2/2
A parceria consiste, portanto, em dispor do terreno da COHAB em favor
da Incorporadora, para realizar o empreendimento habitacional denominado “Esperança
II e Esperança III”, ressaltando que a Incorporadora já possui os levantamentos, liberações e financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
O Diretor-Presidente da Companhia esclarece que com o Termo de Parceria será revertido o valor aproximado de 9 (nove) milhões de reais, mediante a venda
de 75 (setenta e cinco) unidades habitacionais. Adverte, ainda, que a Secretaria Municipal de Urbanismo avaliou a área em 6,4 milhões de reais e a avaliação da Caixa Econômica Federal alcançou o montante de R$ 7,5 milhões.
Além disso, destaca-se, que a presente proposição tem por finalidade
autorizar a COHAB a rescindir a permuta anteriormente realizada e, ato contínuo, firmar
Termo de Parceria, deixando-a, pois, apta a estabelecer vínculos de cooperação para a
implantação e execução das atividades de sua competência, com fundamento no art. 28,
§3°, II, da Lei Federal n° 13.303/2006.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência encaminhe o projeto ao
Legislativo deste Município, para que seja votado em caráter de urgência conforme art.
42. § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10579/2017