CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 78/2017
EMENTA: Trata sobre a instalação de
câmeras de vigilância no transporte
público coletivo que ocorre nas
delimitações do Município através do
TRIAR.
Art. 1º Todos os meios de transporte coletivo oferecidos pelo Município através do
TRIAR, poderão ser dotados de sistema de vigilância com câmeras de monitoramento, com
captação, registro e gravação de imagens internas dos veículos.
§ 1º Além do monitoramento, o meio de transporte deverá ser dotado de aparelho, tipo
“caixa preta”, para armazenar os acontecimentos diários desses meios de transportes.
§ 2º Os serviços de instalação, gravação, monitoramento e vigilância das câmeras para
captação e registro de imagens e sons do interior desses meios de transportes, deverão ser
prestados por empresas devidamente credenciadas perante o Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura - CREA, e seguirão todas as normas legais vigentes.
Art. 2º O número de câmaras instaladas será de acordo com o tamanho do meio de
transporte, para que possibilite a filmagem de todos os ângulos do seu interior.
Parágrafo único. Nos ambientes que forem monitorados por câmeras deverá haver
obrigatoriamente, aviso em local visível informando ao passageiro, usuário ou outro
qualquer, sobre esse monitoramento.
Art. 3º Os equipamentos de captura e registros de imagens deverão possuir resolução
suficiente, ferramenta tipo "zoom" e opção de impressão, com o intuito de identificação dos
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Infratores ou da situação ocorrida, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do
local, a fim de permitir a identificação fisionômica de pessoas ou situações presentes no
sistema monitorado.
Parágrafo único – As empresas privadas proprietárias desses meios de transporte, deverão
manter backup das imagens e dos sons, evitando possível erro de descarte ou perda antes de
vencido o prazo determinado no § 1º, e da penalidade prevista no §2º, do Artigo 4º desta
lei.
Art. 4º – É vedada a divulgação ou veiculação, por qualquer meio, das imagens gravadas
no interior dos meios de transporte, e, poderão ser fornecidas aos usuários que de alguma
forma se sentirem vitimizados e às autoridades competentes por meio da devida instauração
e autuação do procedimento investigatório.
§ 1º – As imagens serão preservadas por no mínimo 120 (cento e vinte)dias.
§ 2º O descarte ou perda das imagens e sons antes de vencido esse prazo, implicará às
empresas, pessoas e demais, a multa equivalente a dez vezes a penalidade gravíssima
prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Em caso de reincidência a multa será aplicada
em dobro.
§ 3º Responderão civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de forma
irregular as imagens e sons armazenados pelas câmeras de vigilância e monitoramento, bem
como, no seu descarte antes do prazo.
§4º Os atos ilícitos de natureza grave, que venham a ser objeto do descarte ou perda das
imagens antes do prazo vencido, implicarão ainda, o levantamento e a investigação por
autoridades policiais e afins, se a causa revelar, que foi apagada ou perdida, com o intuito
proposital de beneficiar o infrator, responderá esse, como co-autor do ato ilícito cometido.
Art. 5º – A fiscalização da presente lei fica sob análise do Poder Executivo.
Art. 6º-Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação oficial.
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JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem como objetivo equipar, por meio de sistema de monitoramento
eletrônico, o transporte coletivo oferecido pelo TRIAR. Isso contribuirá com o sistema de
segurança pública, inibindo o cometimento de infrações penais, como roubos, furtos e
abusos sexuais. Esses equipamentos serão uma importante ferramenta para os serviços de
investigação, facilitando a identificação dos infratores e a forma como ocorreu o crime.
A falta desse tipo de equipamento foi percebida devido a onda de roubos que
ocorreram no início do corrente ano, bem como no recente caso de abuso dentro do
transporte coletivo municipal.
Desse modo, com o objetivo de melhorar a segurança dos usuários do sistema de
transporte coletivo, sendo que teremos grande fluxo de crianças e estudantes devido ao
passe-livre, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Outubro de 2017
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
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