materia nº 88/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 088/2017
EMENTA: Requer a mesa que seja
encaminhado este expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que solicite
as secretarias competentes a cópia do Processo
Licitatório N°10959/2015
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no exercício de sua função, requer a cópia do Processo Licitatório 10959/2015
referente a aquisição dos uniformes completos, acessórios e equipamentos de segurança para uso da
Guarda Municipal de Araucária e Agentes de Segurança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações
do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Deste modo, as informações requeridas servirão para o cumprimento das obrigações de
fiscalização que cabe ao vereador no exercício de suas funções, conforme citado acima, também
servirão para prestar esclarecimentos aos munícipes.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 23 de outubro de 2017
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200