PROJETO DE LEI Nº 2.006/2017
Ementa: “Altera a redação do Parágrafo único do
art. 1o
e o caput e o Parágrafo único do art. 2° da
Lei no 3.059/2016 que dispõe sobre o
parcelamento de débitos do Município de
Araucária com o Fundo de Previdência Municipal
de Araucária - FPMA, conforme especifica.”
Art. 1º. Altera o Parágrafo único do art. 1o
da Lei 3.059 de 21 de dezembro
de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o
….
Parágrafo único. Os débitos oriundos da parte faltante, referente a diferença
não paga entre o período de janeiro e fevereiro do ano de 2016, é de R$
784.769,26 (setecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e nove
reais e vinte e seis centavos) e R$ 793.020,40 (setecentos e noventa e três mil,
vinte reais e quarenta centavos), totalizando o importe de R$ 1.577.789,66 (um
milhão, quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e
sessenta e seis centavos), devido e não repassado pelo Município ao Fundo de
Previdência Municipal de Araucária, será pago em 18 (dezoito) parcelas iguais,
sendo a primeira no valor de R$ 87.654,98 (oitenta e sete mil, seiscentos e
cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizado conforme
previsão do art. 2o
da presente Lei, a ser pago até 31 de dezembro de 2016, e o
saldo remanescente, R$ 1.490.134,68 (um milhão, quatrocentos e noventa mil,
cento e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), serão pagos em 17
(dezessete) parcelas iguais e consecutivas, vincendas no último dia útil de cada
mês, sendo a primeira no mês de janeiro de 2017, de modo que, na hipótese do
vencimento ocorrer em final de semana ou feriado, o pagamento será efetivado
no primeiro dia útil seguinte.”
Art. 2°. Altera o caput e o Parágrafo único do art. 2o
da Lei 3.059 de 21 de
dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. As prestações vincendas serão atualizadas, mensalmente, pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (IBGE), acrescido de
juros simples de 0,50% (cinquenta centésimo por cento) ao mês, acumulados
desde a data em que o Município realizou o repasse a menor ao FPMA,
conforme Parágrafo único do art. 1o
desta Lei, até o dia do pagamento.
Parágrafo único. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (IBGE), acrescidas de
juros simples de 0,50% (cinquenta centésimo por cento) ao mês e multa de
0,50% (cinquenta centésimo por cento), acumulados desde a data de
Projeto de Lei nº 2.006/2017 pág. 2/2
vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de julho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10962/2016
Ofício Gabinete nº 234/2017
Araucária, 27 de julho de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.006/2017 – “Altera a redação do Parágrafo único do art. 1o
e o caput e
o Parágrafo único do art. 2° da Lei no 3.059/2016 que dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Araucária com o Fundo de Previdência Municipal de Araucária - FPMA, conforme
especifica”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.006/2017, que altera a redação do Parágrafo único do art. 1°, bem como o
caput e o Parágrafo único do art. 2° da Lei no 3.059/2016 que dispõe sobre o parcelamento de
débitos do Município de Araucária com o Fundo de Previdência Municipal de Araucária – FPMA.
Cumpre esclarecer que na data da publicação da Lei foi firmado termo de
acordo de parcelamento entre o Prefeito e o Presidente do Fundo de Previdência, no entanto,
referido termo não foi homologado pelo Ministério da Previdência em virtude da ausência de
previsão legislativa no tocante à atualização monetária e os juros de mora.
Sendo assim, a alteração proposta se faz necessária para fins de homologação
do acordo de parcelamento junto ao Ministério da Previdência Social.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10962/2016