PROJETO DE LEI Nº 2.050/2017
Ementa: “Altera a redação do Parágrafo
único do art. 1°, e o caput e o Parágrafo único
do art. 2° da Lei n° 3.058/2016, que dispõe
sobre o parcelamento de débitos do Município
de Araucária, com o Regime Próprio de
Previdência Social do Fundo de Previdência
Municipal de Araucária/FPMA, conforme
especifica.”
Art. 1°. Altera o Parágrafo único do art. 1° da Lei n° 3.058 de 02 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° …
Parágrafo único. Os débitos oriundos do deficit financeiro apontado no
cálculo atuarial para o exercício de 2016, devidos e não repassados pelo
Município ao Fundo de Previdência Municipal de Araucária, serão pagos
em 60 (sessenta) parcelas iguais, sendo a primeira no valor de R$
190.282,12 (cento e noventa mil, duzentos e oitenta e dois reais e doze
centavos), a ser pago até o dia 31 de dezembro de 2016 e o saldo
remanescente, R$ 11.226.644,81 (onze milhões, duzentos e vinte e seis
mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) será
pago em 59 (cinquenta e nove) parcelas, iguais e consecutivas, a
vencerem a partir do mês de janeiro de 2017, sempre no último dia do
mês, sendo que, na hipótese deste dia ocorrer em final de semana ou
feriado, o pagamento será efetivado no primeiro dia útil seguinte.”
Art. 2°. Altera o caput e o Parágrafo único do art. 2° da Lei 3.058 de 02
de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2°. As prestações vincendas serão atualizadas, mensalmente, pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA (IBGE), acrescido
de juros simples de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao mês,
acumulados desde a data de 1° de janeiro de 2017 até o dia do
pagamento.
Parágrafo único. As prestações vencidas serão atualizadas
mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor AmploIPCA (IBGE), acrescido de juros simples de 0,50% (cinquenta centésimo
Projeto de Lei nº 2.050/2017 pág. 2/2
por cento) ao mês e multa de 0,50% (cinquenta centésimo por cento),
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do
efetivo pagamento.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10962/2016
Ofício Gabinete nº 331/2017
Araucária, 04 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.050/2017 – “Altera a redação do Parágrafo único do art. 1°, e o caput e
o Parágrafo único do art. 2° da Lei n° 3.058/2016, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Araucária, com o Regime Próprio de Previdência Social do Fundo de Previdência
Municipal de Araucária/FPMA, conforme especifica.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.050/2017, que altera a redação do Parágrafo único do art. 1°, e o caput e o
Parágrafo único do art. 2° da Lei n° 3.058/2016, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Araucária, com o Regime Próprio de Previdência Social do Fundo de Previdência
Municipal de Araucária/FPMA
Cumpre esclarecer que na data da publicação da Lei foi firmado termo de
acordo de parcelamento entre o Prefeito e o Presidente do Fundo de Previdência, no entanto,
referido termo não foi homologado pelo Ministério da Previdência em virtude da ausência de
previsão legislativa no tocante à atualização monetária e os juros de mora.
Sendo assim, a alteração proposta se faz necessária para fins de homologação
do acordo de parcelamento junto ao Ministério da Previdência Social.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10962/2016