PROJETO DE LEI Nº 2.039/2017
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operações de crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S.A.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito, até o limite de R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito está condicionado à
obtenção pela Municipalidade de autorização para a sua realização, em cumprimento
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão
às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I. Estrada Vicinal Municipal;
Art. 4º. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A.,
as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios – FPM, ou tributos que venham a substituí-los, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art. 5º. Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento
do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Projeto de Lei nº 2.039/2017 pág. 2/2
Art. 6º. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de
crédito.
Art. 7º. Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º. Revoga-se a Lei Municipal n° 3131, de 4 de julho de 2017.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6964/2017
Ofício Gabinete nº 316/2017
Araucária, 25 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.039/2017 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.039/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
A presente proposição se faz necessária diante da imprescindibilidade de
autorização legislativa para a realização da operação de crédito até o limite de R$ 7.000.000,00
(sete milhões de reais), cujo objetivo é aplicá-lo na execução da estrada Vicinal Municipal.
Cumpre esclarecer que a matéria em tela foi encaminhada ao Poder Legislativo
para deliberação mediante o Projeto de Lei n° 1998/2017 e que ensejou na Lei Municipal n° 3131,
de 4 de julho de 2017.
Ocorre que, em 28/07/2017, foi deferida liminar nos autos de processo judicial n°
6925-23.2017.8.16.0025, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária, suspendendo
os efeitos das deliberações tomadas nas sessões legislativas da Câmara Municipal de Araucária
dos dias 29/6/2017 e 30/6/2017.
Assim, a revogação de que trata o artigo 8° tem por objetivo a correção do
suposto vício judicialmente apontado.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6964/2017