PROJETO DE LEI Nº 2.040/2017
Súmula: “Altera a nomenclatura do cargo de
Analista de Finanças para Auditor-Fiscal do
Município, e altera o disposto nas alíneas “c” e “d”
do item 50, Anexo IV, da Lei nº 1.704/2006, de 11
de dezembro de 2006, conforme especifica.”
Art. 1º. Altera a nomenclatura do cargo “Analista de Finanças” constante da
alínea “d”, do Parágrafo único, do art. 12, Subgrupo II - TABELA Q, da Lei Municipal nº 1.704, de
11 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 ...
Parágrafo Único …
a) …
b) …
c) …
d) Grupo de Gestão Institucional:
Subgrupo I - …
Subgrupo II - TABELA Q
* ...
* Auditor-Fiscal do Município
Art. 2º. Altera o disposto no título do item 50, bem como nas alíneas “c” e
“d”, do Anexo IV, da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
50. CARGO: AUDITOR-FISCAL DO MUNICÍPIO
A) …
B) ...
C) DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária municipal; Acompanhar e
fiscalizar a Receita Municipal. Constituir, cancelar e suspender créditos
tributários de competência municipal; Emitir notificações, comunicações, lavrar
autos de infração e termos de arbitramento, aplicando as multas previstas na
legislação municipal. Auxiliar no aprimoramento do Sistema Tributário Municipal;
Projeto de Lei nº 2.040/2017 pág. 2/3
Elaborar planos, projetos, relatórios e emitir pareceres administrativos relativos
a tributos municipais; Coordenar e executar programas de trabalho relativos a
tributos municipais; Atuar na Auditoria Tributária Municipal.
D) DESCRIÇÃO DETALHADA
Constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência do fato
gerador da obrigação tributária correspondente, da determinação da matéria
tributável, do cálculo do montante devido, da identificação do sujeito passivo e,
sendo o caso, da aplicação das penalidades cabíveis; Fiscalizar o cumprimento
da legislação tributária mobiliária mediante a análise de documentos fiscais e
guias de recolhimento, de contratos sociais e outros documentos, o
enquadramento dos serviços prestados de acordo com a legislação aplicável, a
visitas aos contribuintes para a identificação dos serviços prestados, a lavratura
de termos de início e término de ações fiscais, apreensão de documentos ou
objetos, a emissão de notificações, comunicações e intimações, o exame de
livros e documentos fiscais, contábeis, comerciais ou cíveis, a lavratura de
notificações de lançamentos, elaboração de termos de arbitramento e, sendo o
caso, a aplicação das penalidades previstas na legislação por meio da lavratura
de auto de infração e a homologação dos créditos tributários; Fiscalizar o
cumprimento da legislação tributária imobiliária mediante a análise do imóvel,
do seu enquadramento em relação à planta genérica de valores, a visitas aos
imóveis quando necessário, a revisão do seu valor venal e, sendo o caso, a
aplicação das penalidades previstas na legislação por meio da lavratura auto de
infração; Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária pertinente às taxas e
contribuições municipais mediante a análise e verificação dos documentos e
fatos relacionados ao cumprimento da obrigação tributária e, sendo o caso, a
aplicação das penalidades previstas na legislação e a revisão dos seus valores;
Atender e orientar os contribuintes sobre questões relativas aos tributos de
competência municipal; Atuar na Auditoria Tributária Municipal, analisando
recursos e impugnações de primeira instância, emitindo pareceres e relatórios
administrativos; Autorizar e supervisionar o credenciamento de usuários de
sistemas tributários informatizados; Acompanhar a regularidade das
Declarações Eletrônicas efetuadas pelos contribuintes, verificar a correta
constituição dos créditos tributários e do cumprimento às obrigações
acessórias, de acordo com os respectivos regimes tributários; Analisar e instruir
pareceres relativos a processos administrativos de cancelamento,
compensação e restituição de tributos municipais, consulta tributária e de
reconhecimento de imunidade ou de concessão de benefícios fiscais; Realizar
estudos, pesquisas e investigações relacionadas às atividades de inteligência
fiscal; Realizar vistorias técnicas e diligências fiscais para as situações que se
fizerem necessárias durante a análise de processos fiscalizatórios; Autorizar a
inutilização de documentos fiscais do contribuinte, quando for o caso; Fornecer
informações pertinentes aos procedimentos relativos a desapropriação,
permuta, doação, dação em pagamento e/ou compra e venda de imóveis de
interesse do Município; Efetuar pesquisas do mercado imobiliário e da
construção civil do Município para fins de avaliação e mensuração de tributos
Projeto de Lei nº 2.040/2017 pág. 3/3
imobiliários; Participar da elaboração, alteração, revisão, consolidação e
codificação da legislação tributária municipal; Colaborar na implantação e
manutenção dos dados de cadastramento dos contribuintes e dos tributos
municipais; Prestar assessoramento e orientação aos superiores hierárquicos
sobre os procedimentos e critérios referentes a matéria tributária municipal,
com o objetivo de aperfeiçoar o Sistema Tributário Municipal; Elaborar
relatórios, análises, levantamentos e assessorar na administração dos
departamentos vinculados a administração tributária, estabelecendo metas e
objetivos, coordenando e executando planos e programas de trabalho, definindo
mecanismos de acompanhamento e de controle dos tributos municipais,
objetivando a otimização do atendimento ao contribuinte e o aumento da
eficiência do Sistema Tributário Municipal; Analisar valores e outros dados para
apuração de índices, coeficientes e outros critérios de participação do Município
em tributos do Estado e da União oriundos de transferências, convênios,
contratos ou consórcios; Coletar e manter atualizadas as informações
necessárias ao cumprimento da legislação tributária municipal e dos tributos
compartilhados, objetivando o desenvolvimento eficiente das atividades
tributárias; Elaborar programas de natureza tributária visando à simplificação e
ao aperfeiçoamento de rotinas e procedimentos, objetivando aumentar a
eficácia do sistema e otimizar o atendimento ao contribuinte; Acompanhar e
fiscalizar a Receita Municipal. Desempenhar outras atividades correlatas à
Administração Tributária.
E) ...
Art. 3º. Revoga-se a Lei Municipal n° 3134 de 05 de julho de 2017.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1677/2017
Ofício Gabinete nº 317/2017
Araucária, 25 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.040/2017 – “Altera a nomenclatura do cargo de Analista de Finanças
para Auditor-Fiscal do Município, e altera o disposto nas alíneas “c” e “d” do item 50, Anexo IV, da
Lei nº 1.704/2006, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.040/2017, que altera a Lei Municipal nº 1.704/2006, de 11 de dezembro de
2006, no tocante à nomenclatura do cargo de Analista de Finanças, bem como as descrições
atinentes às atribuições do referido cargo.
A alteração da denominação do cargo para “Auditor-Fiscal Municipal” surgiu
após solicitação dos servidores ocupantes do cargo de “Analista de Finanças”, em virtude de
notificação do Conselho Regional de Economia do Paraná – CORECON/PR, na qual salienta-se a
necessidade de modificação, a fim de equiparar a nomenclatura do cargo à ampla maioria dos
municípios brasileiros e ter uma uniformidade para com as demais esferas federativas, visando
aperfeiçoar e tornar mais eficiente e eficaz a Administração Tributária Municipal.
Além disso, o CORECON adverte que o cargo de “Analista de Finanças” vem
sendo desempenhado por profissionais de outras graduações que não de Ciências Econômicas, o
que não é permitido, tendo em vista que as funções são privativas dos profissionais com essa
formação superior.
Com relação às atribuições do cargo, a Secretaria Municipal de Finanças
salienta que as modificações propostas não vão implicar em alteração substancial com relação ao
cargo para o qual o servidor prestou concurso público e foi admitido, tratando-se, unicamente, de
detalhamento das atividades desenvolvidas, sob o ponto de vista técnico e, não mais,
generalizado.
Cumpre esclarecer que a matéria em tela foi encaminhada ao Poder Legislativo
para deliberação mediante o Projeto de Lei n° 1992/2017 e que ensejou na Lei Municipal n° 3134,
de 05 de julho de 2017.
Ocorre que, em 28/07/2017, foi deferida liminar nos autos de processo judicial n°
6925-23.2017.8.16.0025, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária, suspendendo
Ofício nº 317/2017 – pág. 2/2
os efeitos das deliberações tomadas nas sessões legislativas da Câmara Municipal de Araucária
dos dias 29/6/2017 e 30/6/2017.
Assim, a revogação de que trata o artigo 3° tem por objetivo a correção do
suposto vício judicialmente apontado.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 1677/2017