PROJETO DE LEI Nº 2.041/2017
Súmula: "Estabelece valores mínimos para os
ajuizamentos de execuções fiscais objetivando a
cobrança de dívida ativa da fazenda pública
municipal, e dá outras providências."
Art. 1°. Fica fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor mínimo para o
ajuizamento de execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal
referentes aos créditos tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria, multas
não tributárias, incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa, bem como em R$ 1.000,00
(um mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal referente aos créditos de
ISSQN.
Parágrafo 1º. No caso de existirem vários créditos inscritos em dívida ativa
contra o mesmo contribuinte, será considerado como valor mínimo para ajuizamento o valor
resultante da soma de todos os créditos pendentes de pagamento para enquadramento nas
disposições do caput, podendo estarem contidos na mesma certidão de dívida ativa créditos de
espécies diferentes, a critério da Administração Tributária Municipal.
Parágrafo 2º. Os valores previstos no caput deste artigo serão atualizados
anualmente, pelos mesmos índices utilizados para atualização dos valores dos tributos
municipais, com publicação mediante Decreto.
Art. 2°. Ficam autorizados os Procuradores do Município a não recorrerem,
bem como a desistirem de recursos interpostos contra as sentenças de extinção das execuções
fiscais ajuizadas pelo Município cujos valores na data da distribuição da ação sejam inferiores
aos limites mínimos definidos no artigo 1°, desde que não subsista condenação no pagamento
de custas e despesas processuais, incluídos honorários advocatícios à parte adversa e ao
Município de Araucária.
Parágrafo único. Os créditos em cobrança nas execuções fiscais tratadas no
caput deste artigo estarão sujeitos à cobrança administrativa prevista na forma dos artigos 4° e
seguintes, desta Lei.
Art. 3°. Ficam autorizados os Procuradores do Município a reconhecerem a
ocorrência de prescrição nas ações de execução fiscal em que atuarem, bem como ficam
autorizados a não recorrer ou desistir dos recursos contra sentenças que tenham declarado a
prescrição de créditos tributários, desde que não subsista condenação no pagamento de custas
e despesas processuais, incluídos honorários advocatícios à parte adversa e ao Município de
Araucária.
Art. 4°. Os créditos pendentes de pagamento e exigíveis, cujo valor
atualizado não exceda ao valor fixado no artigo 1° desta Lei, ficam sujeitos ao protesto e/ou
inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em conformidade com o artigo 1°, parágrafo único,
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da Lei Nacional n° 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Parágrafo 1º. A critério da Administração Tributária Municipal, poderão ser
encaminhados a protesto extrajudicial, antes e depois do ajuizamento das execuções fiscais
respectivas créditos de valores superiores aos previstos no art. 1°.
Parágrafo 2º. Decorrido o prazo prescricional para cobrança judicial dos
créditos tributários e não tributários será promovida a baixa da inscrição e extinção destes.
Art. 5°. A adoção das medidas previstas nesta Lei Complementar não afasta
a incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova da
quitação para com a Fazenda Municipal, quando previstas em Lei.
Art. 6°. Nos termos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. efetuar, nos termos da Lei Federal n° 9.492 de 10 de Setembro de 1997, o
protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa; e
II. fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos
créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo regulamentará, num prazo de
até 180 dias, as disposições deste artigo.
Art. 7°. Poderá a Administração Tributária Municipal deferir novo
parcelamento de créditos tributários e não tributários a contribuinte que tenha outras dívidas, da
mesma espécie ou não, já incluídas em programa permanente de parcelamento, ou em
parcelamentos decorrentes de programas de recuperação fiscal.
Art. 8°. Em caso de inadimplência do parcelamento pelo contribuinte, o
deferimento do novo parcelamento dos mesmos créditos objetos do parcelamento anterior será
condicionado ao pagamento de multa de 15% do valor do saldo remanescente da dívida a ser
novamente parcelada, multa que deverá ser quitada no momento da adesão ao novo
parcelamento.
Parágrafo único. O contribuinte deverá quitar a multa prevista no caput antes
do pagamento da primeira prestação do novo parcelamento.
Art. 9°. Em caso de inadimplemento do novo parcelamento concedido, fica a
critério da Administração Tributária deferir ou não novo parcelamento ao contribuinte em relação
aos mesmos créditos, sendo condição para o deferimento de novo parcelamento o pagamento
de multa de 30% do valor do saldo remanescente de créditos a serem quitados.
Parágrafo 1º. O contribuinte deverá quitar a multa prevista no caput antes do
pagamento da primeira prestação do novo parcelamento.
Parágrafo 2º. Em caso de inadimplência do parcelamento previsto neste artigo,
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não será permitido deferir novo parcelamento da mesma dívida.
Art. 10. Altera-se o parágrafo único do artigo 2°, da Lei Municipal n°
2.601/2013, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 2°. (...):
Parágrafo único. O prazo para adesão ao Programa não poderá exceder a 60
dias no exercício em que for regulamentado, com exceção dos casos de programa de
recuperação fiscal exclusivamente destinado à arrecadação da dívida ativa ajuizada, cujos
prazos de duração do programa poderá ser de até 180 dias, prorrogáveis por uma vez, dentro do
mesmo exercício fiscal.”
Art. 11. Fica expressamente revogado o artigo 16, da Lei Municipal n° 2.387,
de 7 de novembro de 2011.
Art. 12. Revoga-se a Lei Municipal n° 3137, de 06 de julho de 2017.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2010/2017
Ofício Gabinete nº 318/2017
Araucária, 25 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.041/2017 – “Estabelece valores mínimos para os ajuizamentos de
execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal, e dá
outras providências”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.041/2017, que estabelece valores mínimos para os ajuizamentos de
execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal, e dá
outras providências.
Por meio deste ofício enviamos, para apreciação desta Câmara, Projeto de Lei
que trata do estabelecimento de valores mínimos para os ajuizamentos de execuções fiscais,
motivado pela existência de grande volume de execuções fiscais em curso, envolvendo a
cobrança de créditos de baixos valores, muitas vezes abaixo das custas processuais, o que
acarreta ônus excessivo ao contribuinte, que além do crédito perante a Fazenda Pública,
acrescenta-se despesas referentes a custas judiciais e honorários advocatícios, prejudicando
muitas vezes a arrecadação tributária municipal.
Ressalta-se também que há decisões judiciais de 1º grau determinando a
extinção de execuções fiscais em razão de valores abaixo do custo processual, bem como da
prescrição do crédito tributário, consequência essa da ausência de legislação própria, que impede
manifestação judicial no sentido de reconhecer a prescrição quando efetivamente presente. A
alteração que ora se propõe visa entregar celeridade aos executivos fiscais, para que se recupere
os créditos tributários ajuizados e que possam definitivamente trazer dividendos à Fazenda
Municipal
Outra situação que ora se propõe é a possibilidade da Fazenda Municipal
realizar protesto das certidões de dívida ativa, bem como realizar a inscrição dos contribuintes nos
cadastros de proteção de crédito ao consumidor, visando com isso maior rapidez na recuperação
de tributos de baixo valor. Também se destaca a inovação trazida com possibilidade do
contribuinte realizar novos parcelamentos de tributos da mesma espécie, bem como créditos que
já foram objeto de parcelamento perante esta Municipalidade, o que atualmente encontra
vedação no artigo 16 da Lei 2.387/2011.
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Cumpre esclarecer que a matéria em tela foi encaminhada ao Poder Legislativo
para deliberação mediante o Projeto de Lei n° 1972/2017 e que ensejou na Lei Municipal n°
3137, de 06 de julho de 2017.
Ocorre que, em 28/07/2017, foi deferida liminar nos autos de processo judicial
n° 6925-23.2017.8.16.0025, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária,
suspendendo os efeitos das deliberações tomadas nas sessões legislativas da Câmara Municipal
de Araucária dos dias 29/6/2017 e 30/6/2017.
Assim, a revogação de que trata o art. 12 tem por objetivo a correção do
suposto vício judicialmente apontado.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2210/2017