PROJETO DE LEI Nº 2.043/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 1.905.044,26 (um
milhão, novecentos e cinco mil, quarenta e
quatro reais e vinte e seis centavos) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.905.044,26
(um milhão, novecentos e cinco mil, quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 35 -COHAB - ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -COHAB - ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 16.482.0014.1002 -HABITAÇÃO DE INTERESSE POPULAR,
URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS
PRECÁRIOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.905.044,26
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 333 3.076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA 905.044,26
4490610000 339 3.076 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.000.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração do Superávit Financeiro do
Exercício 2016.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Projeto de Lei nº 2.043/2017 pág. 2/2
Art. 6º. Revoga-se a Lei Municipal n° 3136, de 06 de julho de 2017.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5158/2017
Ofício Gabinete nº320/2017
Araucária, 25 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.043/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 1.905.044,26 (um milhão, novecentos e cinco mil,
quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2043/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
– Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº
4.320/64.
Tendo em vista a apuração do superávit da Companhia Municipal de Habitação
de Araucária, relativo ao exercício de 2016, provenientes da fonte de recurso 076, será destinado
parte do recurso em ações para aquisição de imóveis para fins de futura instalação de
loteamentos, bem como na manutenção da estrutura administrativa e operacional da Companhia.
Cumpre esclarecer que a matéria em tela foi encaminhada ao Poder Legislativo
para deliberação mediante o Projeto de Lei n° 1989/2017 e que ensejou na Lei Municipal n° 3136,
de 06 de julho de 2017.
Ocorre que, em 28/07/2017, foi deferida liminar nos autos de processo judicial n°
6925-23.2017.8.16.0025, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária, suspendendo
os efeitos das deliberações tomadas nas sessões legislativas da Câmara Municipal de Araucária
dos dias 29/6/2017 e 30/6/2017.
Assim, a revogação de que trata o art. 6º tem por objetivo a correção do suposto
vício judicialmente apontado.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5158/2017