PROJETO DE LEI Nº 2.044/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente,
no valor de R$ 1.324.000,00 (um milhão,
trezentos e vinte e quatro mil reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.324.000,00 (um milhão,
trezentos e vinte e quatro mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE
SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.324.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0130 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 1.324.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 40-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PRESIDENTE
FUNCIONAL: 04.122.0016.2063 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CODAR
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.324.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0341 1.001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL 600.000,00
3190130000 0341 1.001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 140.000,00
3390300000 0342 1.001 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00
3390330000 0342 1.001 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 4.000,00
Projeto de Lei nº 2.044/2017 pág. 2/2
3390360000 0342 1.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 85.000,00
3390390000 0342 1.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 450.000,00
4490520000 0343 1.001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa
e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, §3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Revoga-se a Lei Municipal n° 3132, de 04 de julho de 2017.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7080/2017
Ofício Gabinete nº 321/2017
Araucária, 25 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.044/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.324.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e
quatro mil reais) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.044/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto se faz necessário para cobrir
despesas da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA, em virtude da necessidade de manutenção
dos serviços de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Tais recursos serão
destinados a fim de garantir a ampliação e a qualidade dos atendimentos prestados pelo Hospital
Municipal de Araucária, bem como para a contratação de serviços credenciados de exames para
atendimento da população residente no Município de Araucária.
Cumpre esclarecer que a matéria em tela foi encaminhada ao Poder Legislativo
para deliberação mediante o Projeto de Lei n° 1996/2017 e que ensejou na Lei Municipal n°
3.132, de 04 de julho de 2017.
Ocorre que, em 28/07/2017, foi deferida liminar nos autos de processo judicial n°
6925-23.2017.8.16.0025, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária, suspendendo
os efeitos das deliberações tomadas nas sessões legislativas da Câmara Municipal de Araucária
dos dias 29/6/2017 e 30/6/2017.
Assim, a revogação de que trata o artigo 6° tem por objetivo a correção do
suposto vício judicialmente apontado.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7080/2017