PROJETO DE LEI Nº 2.045/2017
Ementa: “Define, no âmbito do Município de
Araucária, o valor das obrigações de
pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º
e § 4º da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9
de dezembro de 2009.”
Art. 1º. Fica definida no âmbito do Município de Araucária, que as
obrigações de pequeno valor a que alude os parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da
Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de
09 de dezembro de 2009, são aquelas resultantes dos créditos oriundos de decisão
judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda ao valor
equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º. Os pagamentos destas obrigações serão efetivados em até 60
(sessenta) dias, atendida a ordem cronológica da protocolização do ofício requisitório
expedido pelo juízo competente relativo à RPV - Requisição de Pequeno Valor, e
realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 3º. Ficam expressamente vedados o fracionamento, a repartição
ou a quebra do valor da execução, sem prejuízo da faculdade do credor renunciar ao
crédito do valor excedente ao fixado no artigo 1° desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º. Nos casos em que o valor da condenação exceder ao valor
fixado no artigo 1º desta Lei sem que haja renúncia do crédito excedente, o pagamento
do crédito será integralmente efetuado através do sistema dos precatórios.
Art. 5º. As providências administrativas correspondentes ao pagamento
do RPV dar-se-ão a partir da comunicação do Poder Judiciário ao Município acerca do
ofício requisitório.
Art. 6º. No caso de pagamento de precatórios ou requisições de
pequeno valor (RPV) decorrentes de relação jurídica que envolva servidor público
municipal, será obrigatória a retenção da contribuição previdenciária, incidente no crédito
pago, com sua destinação ao Fundo de Previdência Municipal, conforme previsto na Lei
Municipal nº 1.493/2004, sem prejuízo de outros descontos legais.
Art. 7º. Revoga-se a Lei Municipal n° 3128, de 30 de junho de 2017.
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Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7553/2017
Ofício Gabinete nº 322/2017
Araucária, 25 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.045/2017 – “Define, no âmbito do Município de Araucária, o valor das
obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.045/2017, que define, no âmbito do Município de Araucária, o valor das
obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
Cumpre esclarecer que o Projeto de Lei em apreço dispõe sobre o pagamento
de débitos ou obrigações do Município, decorrentes de decisões judiciais, consideradas
Requisições de Pequeno Valor (RPV).
Com a alteração dada ao art. 100 da Constituição Federal pela Emenda
Constitucional 62 de 2009, ficaram as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais autorizadas a
editar leis fixando os valores para pagamentos das requisições de pequeno valor. Não se deve
confundir as RPVs com precatórios, que são aquelas obrigações de valores mais elevados.
Assim sendo, através deste Projeto de Lei ficam fixadas as Requisições de
Pequeno Valor/RPVs do Município de Araucária no valor equivalente ao maior benefício pago pelo
Regime Geral de Previdência Social, também chamado de teto previdenciário, o qual atualmente
corresponde ao valor de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um
centavos), sendo que, a partir deste teto, os valores passarão a integrar a lista dos precatórios.
Para que não pairem dúvidas, a fixação do valor em R$ 5.531,31 (cinco mil,
quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), destinado ao pagamento das RPVs pela
Fazenda Pública Municipal, levou em conta o valor do maior benefício do regime geral de
previdência social, nos termos do parágrafo 4º do Art. 100, com redação determinada pela
Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, fixado atualmente em R$ 5.531,31
(cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).
Referido §4°, do art. 100 (redação dada pela Emenda Constitucional 62, de
2009), prevê o seguinte; Estabelece que, para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados,
por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes
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capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de
previdência social.
Portanto, o estabelecimento do teto das Requisições de Pequeno Valor/RPVs
visa um melhor e mais seguro fluxo de caixa, porquanto os pagamentos dependem das decisões
judiciais e o prazo estabelecido para o pagamento das RPVs é de 60 (sessenta) dias. Ademais,
insta mencionar que para o pagamento das mesmas serão utilizados recursos constantes de
dotação orçamentária própria.
Pelo acima exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para quem tem valores a receber dos cofres
municipais, cuja matéria está estribada em legislação federal, esperamos a compreensão e o
apoio para aprovação do Projeto de Lei, após estudado e debatido.
Cumpre esclarecer que a matéria em tela foi encaminhada ao Poder Legislativo
para deliberação mediante o Projeto de Lei n° 1999/2017 e que ensejou na Lei Municipal n° 3128,
de 30 de junho de 2017.
Ocorre que, em 28/07/2017, foi deferida liminar nos autos de processo judicial
n° 6925-23.2017.8.16.0025, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária,
suspendendo os efeitos das deliberações tomadas nas sessões legislativas da Câmara Municipal
de Araucária dos dias 29/6/2017 e 30/6/2017.
Assim, a revogação de que trata o art. 7º tem por objetivo a correção do
suposto vício judicialmente apontado.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7553/2017