materia nº 2046/2017

 PROJETO DE LEI Nº 2.046/2017
Ementa: “Institui o serviço de guincho, depósito e
guarda de veículos apreendidos ou removidos em
razão de infração prevista na legislação de
trânsito de Araucária e cria o depósito Municipal”.
Art. 1º. Em conformidade com o disposto no art. 271, caput e §4° da Lei
Federal n° 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, fica instituído o serviço de
guincho, depósito e guarda de veículos apreendidos ou removidos em razão do cometimento de
infrações previstas na legislação de trânsito.
Art. 2°. Entender-se á, para fins desta Lei:
I. Remoção: medida administrativa aplicada quando da constatação de
infração que caracterize a necessidade de retirar o veículo do local;
II. Apreensão: medida administrativa que visa privar a posse e uso do
veículo por um período de até 30 (trinta) dias, a depender da gravidade da infração;
III. Guarda: depósito de veículo em área de propriedade ou de posse do
Município destinada para esse fim;
IV. Pátio: local destinado ou utilizado para a guarda ou depósito dos veículos
removidos, apreendidos ou retirados de circulação.
Art. 3º. A remoção e apreensão dos veículos será feita pelo Departamento de
Trânsito, ou, a critério do responsável pelo veículo, por guincho particular de sua preferência e às
suas expensas.
Art. 4°. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado
por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta dias), contado da data de recolhimento,
será avaliado e levado a leilão, sujeito às devidas notificações na forma da Resolução n° 623, de
6 de setembro de 2016, do CONTRAN.
Art. 5°. Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo fiscalizar o
cumprimento desta Lei, bem como administrar o depósito.
Art. 6°. As despesas decorrentes da criação do pátio municipal correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 7°. A regulamentação da presente Lei dar-se-á mediante Decreto do
Poder Executivo.
Art. 8°. Revoga-se a Lei Municipal n° 3135, de 05 de julho de 2017. 
Art.9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12108/2016
Ofício Gabinete nº 323/2017
Araucária, 25 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.046/2017 – “Institui o serviço de guincho, depósito e guarda de
veículos apreendidos ou removidos em razão de infração prevista na legislação de trânsito de
Araucária e cria o depósito Municipal”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.046/2017, que dispõe sobre a criação de depósito municipal para a guarda de
veículos removidos ou apreendidos.
O presente projeto se justifica em razão da necessidade da criação de um local
específico para o depósito de veículos, em conformidade com o art. 271, da Lei Federal n°
9.503/1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Cumpre esclarecer que a matéria em tela foi encaminhada ao Poder Legislativo
para deliberação mediante o Projeto de Lei n° 1953/2017 e que ensejou na Lei Municipal n° 3135,
de 05 de julho de 2017.
Ocorre que, em 28/07/2017, foi deferida liminar nos autos de processo judicial n°
6925-23.2017.8.16.0025, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária, suspendendo
os efeitos das deliberações tomadas nas sessões legislativas da Câmara Municipal de Araucária
dos dias 29/6/2017 e 30/6/2017.
Assim, a revogação de que trata o artigo 8° tem por objetivo a correção do
suposto vício judicialmente apontado.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem esta Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade, renovam-se os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12108/2016