PROJETO DE LEI Nº 2.042/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente, no
valor de R$ 328.098,38 (trezentos e vinte e oito
mil, noventa e oito reais e trinta e oito centavos) e
dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 328.098,38 (trezentos e vinte e
oito mil, noventa e oito reais e trinta e oito centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2059 - COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS -
SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 328.098,38
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4420930000 0319 3.837 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 328.098,38
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2016.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa
e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Revoga-se a Lei Municipal n° 3133, de 05 de julho de 2017.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6231/2017
Ofício Gabinete nº 319/2017
Araucária, 25 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.042/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 328.098,38 (trezentos e vinte e oito mil, noventa e
oito reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.042/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto se faz necessário para adequar o
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP, visando a parte
contábil da devolução e consequente finalização da prestação de contas do Convênio 37/2013,
Siconv nº 787534/2013, celebrado entre o Município de Araucária e a União por intermédio da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, para aquisição de veículos, equipamentos e
materiais de divulgação de campanhas antidrogas, bem como realização de cursos a fim de
prevenir o uso e/ou abuso de drogas no Município de Araucária, tendo em vista que o mesmo não
foi executado durante o período de vigência.
Segundo informações prestadas pela Secretária de Segurança Pública, a
inexecução do projeto se deu em virtude de dificuldades encontradas, na medida em que o
Convênio foi celebrado no final do ano de 2013, no entanto, não havia previsão orçamentária para
o ano subsequente. Além disso, a Secretaria se deparou com a dificuldade em conseguir
orçamento de empresas que pudessem compor os documentos necessários para abertura de
processo licitatório, uma vez que era de conhecimento dessas empresas as dificuldades
financeiras que o Município enfrentava. Sendo assim, no início de 2017 foi reformulado o Plano
de Trabalho, assim como atualizadas as documentações exigidas pelo Siconv, e solicitado um
novo aditivo de prazo, o qual foi indeferido. Sendo assim, os valores ora solicitados serão
devolvidos à União e contemplam os recursos recebidos do Convênio e os seus rendimentos
financeiros do período.
Cumpre esclarecer que a matéria em tela foi encaminhada ao Poder Legislativo
para deliberação mediante o Projeto de Lei n° 1993/2017 e que ensejou na Lei Municipal n° 3133,
de 05 de julho de 2017.
Ofício nº 319/2017 – pág. 2/2
Ocorre que, em 28/07/2017, foi deferida liminar nos autos de processo judicial
n° 6925-23.2017.8.16.0025, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária,
suspendendo os efeitos das deliberações tomadas nas sessões legislativas da Câmara Municipal
de Araucária dos dias 29/6/2017 e 30/6/2017.
Assim, a revogação de que trata o artigo 6° tem por objetivo a correção do
suposto vício judicialmente apontado.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6231/2017