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PROJETO DE LEI Nº 2.029/2017
Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 2.795, de
12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a
taxa ambiental.”
Art. 1°. O Anexo único da Lei n° 2.795, de 12 de dezembro de 2014,
que dispõe sobre a taxa ambiental, passa a vigorar na forma dos Anexos I a III desta Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9891/2017
Projeto de Lei nº 2.029/2017 pág. 2/2
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE TAXA AMBIENTAL (R$)
POR LICENCIAMENTO:
TIPO DE LICENÇA
PORTE
Micro/Pequeno Médio Grande Excepcional
………………... ………………... ………………... ……………….. ………………..
………………... ………………... ………………... ……………….. ………………..
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ANEXO II
TABELA DE PARÂMETROS PARA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS
PARÂMETROS PARA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS
Área construída (m2
)
Investimento total
(UPF) Nº de empregados Porte
………………... ………………... ………………... Micro/Pequeno
………………... ………………... ………………... Médio
………………... ………………... ………………... Grande
………………... ………………... ………………... Excepcional
ANEXO III
TABELA DE TAXA DE VISTORIA E ANÁLISE DE PROJETOS E INSTRUMENTOS DO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL (R$)
TAXA DE VISTORIA E ANÁLISE DE PROJETOS E INSTRUMENTOS DO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL (R$)
PORTE
Micro/Pequeno ………………... Grande ………………...
………………... ………………... ………………... ………………... ………………...
Processo nº 9891/2017
Ofício Gabinete nº 296/2017
Araucária, 14 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.029/2017 – “Altera a Lei Municipal n° 2.795, de 12 de
dezembro de 2014, que dispõe sobre a taxa ambiental.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.029/2017, que altera a Lei Municipal n° 2.795, de 12 de
dezembro de 2014, que dispõe sobre a taxa ambiental.
A modificação proposta se faz necessária para compatibilizar a Lei
Municipal com a Resolução CEMA/IAP nº 088 de 2013, e com a Lei do Estado do Paraná
nº 10.233 de 1992, tendo em vista que classificação de empreendimentos é segundo o
“Porte”, e não de acordo com o Potencial Poluidor/Degradador, conforme consta na
legislação vigente.
Cumpre salientar que a alteração legislativa em nada influenciará e/ou
desordenará questões concernentes a valores/preços e fato gerador, de modo que se
trata, única e exclusivamente, de substituição da expressão utilizada, para o fim de estar
em consonância com as normativas atinentes à matéria.
Desse modo, solicito que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9891/2017
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