PROJETO DE LEI Nº 2.031/2017
Ementa: “REGULAMENTA O
INSTRUMENTO URBANÍSTICO DA
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE
CONSTRUIR, PREVISTO NOS ARTIGOS 81,
INCISO V, E 105 A 110, DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005, DE
06 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O
PLANO DIRETOR, CONFORME
ESPECIFICA”.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) consiste no
direito de construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado pelo
Município, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, de acordo com os
critérios e procedimentos definidos nesta Lei.
Art. 2º. O imóvel do qual decorre a Outorga Onerosa do Direito de
Construir deverá atender a todos os parâmetros construtivos da legislação urbanística
em vigor, não podendo exceder o limite máximo de Coeficiente de Aproveitamento
admitido para a zona onde estiver situado.
Art. 3°. As zonas do Município passíveis de aplicação de Outorga
Onerosa do Direito de Construir são aquelas que contém intervalo de Coeficiente de
Aproveitamento básico e máximo determinado na Lei Municipal nº 2.160, de 19 de
janeiro de 2010 e suas alterações.
Parágrafo único. Para fins desta Lei são adotados os seguintes
conceitos:
I. Coeficiente de aproveitamento: é o valor numérico que deverá ser
multiplicado pela área do lote para se obter a área máxima computável a construir,
constituindo-se no potencial construtivo do lote;
II. Coeficiente de aproveitamento mínimo: é a área mínima que se
pode construir em um lote, estabelecido para cada zona do zoneamento;
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III. Coeficiente de aproveitamento básico: é a área máxima que se
pode construir no lote sem a outorga onerosa do direito de construir ou sem a
transferência de potencial construtivo;
IV. Coeficiente de aproveitamento máximo: é a área máxima que se
pode construir no lote considerando a outorga onerosa do direito de construir ou
considerando a transferência de potencial construtivo.
V. Pavimento: conjunto de compartimentos de uma edificação situado
no mesmo nível com uma diferença de nível não superior a 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros) ou para terrenos em aclive ou declive a diferença de nível será
dada através do cálculo da declividade, até um pé direito máximo de 6,00 m (seis
metros), exceto para atividades industriais ou outros casos, os quais deverão ser
analisados pelo órgão de urbanismo.
Art. 4º. A aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir não
dispensa a elaboração de EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, nos casos em que
este é exigível.
Art. 5º. O impacto da Outorga Onerosa do Direito de Construir deverá
ser acompanhado permanentemente pelo Órgão Municipal de Planejamento, que tornará
públicos os relatórios do monitoramento do uso deste instrumento urbanístico.
TITULO II
DO PROCEDIMENTO
Art. 6º. O interessado na aquisição de área de construção excedente
ao Coeficiente de Aproveitamento básico do imóvel deverá protocolar requerimento no
Protocolo Geral da Prefeitura do Município de Araucária, ao Órgão Municipal de
Urbanismo, contendo:
I. A localização do lote com as dimensões constantes do título e da
área real;
II. O anteprojeto arquitetônico definindo a área de construção a ser
adquirida;
III. A planilha contendo a discriminação dos coeficientes máximos
previstos e acrescidos;
IV. O Estudo de Viabilidade, no caso de Conjuntos Habitacionais,
conforme Lei nº 2.765, de 23 de setembro de 2014;
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V. Número de pavimentos desejado.
Art. 7º. O Órgão Municipal de Urbanismo verificará os documentos
necessários ao pedido de concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir, fará
sua análise e emitirá parecer.
§ 1º. Para análise e parecer, o Órgão Municipal de Urbanismo poderá
solicitar informações e documentos complementares referentes ao empreendimento.
§ 2º. Em caso de parecer favorável, o processo será encaminhado à
Secretaria Municipal de Finanças, para proceder à emissão da respectiva guia de
pagamento, conforme cálculo aprovado pelo Órgão Municipal de Urbanismo.
§ 3°. Em caso de parecer desfavorável, o processo será encaminhado
para conhecimento do requerente.
Art. 8°. O proprietário ou interessado, mediante fundamentação e
justificativas suficientes, poderá solicitar análise e parecer do Conselho Municipal de
Urbanismo (CMU), em grau de recurso.
Art. 9°. Após parecer do Conselho Municipal do Urbanismo, o processo
administrativo será encaminhado ao Órgão Municipal de Urbanismo, para conhecimento
dos pareceres acerca do pedido de concessão da Outorga Onerosa do Direito de
Construir.
Art. 10. Poderá ser permitida a utilização do Coeficiente de
Aproveitamento máximo, sem contrapartida financeira, para Habitação de Interesse
Social, de acordo com a Lei Complementar nº 005, de 6 de outubro de 2006.
TITULO III
DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA AO MUNICÍPIO
Art. 11. O cálculo do valor da contrapartida financeira será baseado no
Custo Unitário Básico da Construção Civil - CUB, estabelecido mensalmente pelo
Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná – SINDUSCON/PR, de
acordo com a tipologia da edificação, e será calculado aplicando a seguinte fórmula:
I. Para Zona Residencial (ZR)
VCF = ATA x 0,15x CUB
II.Para Zona Comercial (ZC)
VCF = ATA x 0,17x CUB
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VCF - Valor da Contrapartida Financeira
ATA - Área total (m²) acrescida a partir da aplicação do instrumento Outorga
Onerosa do direito de construir
CUB - Custo Unitário Básico de Construção Civil.
§1°. O acréscimo de área ou pavimento na edificação por aplicação do
instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir não poderá implicar em exceder
o coeficiente máximo de aproveitamento para a zona onde será implantada a edificação.
§2°. O imóvel que adquire o pavimento ou a área de construção
adicional deverá atender aos demais parâmetros construtivos da legislação urbanística
em vigor.
§3º. Para fins de determinação do coeficiente de aproveitamento, será
considerada a área indicada no título de propriedade.
Art. 12. O pagamento do valor correspondente à aquisição do
coeficiente de aproveitamento poderá se dar das seguintes formas:
I. À vista;
II. Parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, aplicando-se sobre
as parcelas a correção pela variação do Custo Unitário Básico - CUB/PR.
Paragrafo único. No caso do inciso II, quando do inadimplemento, será
realizada a respectiva inscrição em dívida ativa.
Art. 13. A expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra –
CVCO, fica condicionada ao pagamento integral da outorga ou da quitação do
parcelamento.
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal
do Plano Diretor (CMPD), conforme competências estabelecidas na Lei Complementar
n° 005/2006 – Lei do Plano Diretor, que emitirá parecer sobre os procedimentos a serem
adotados pelo Município.
Art. 15. Os recursos oriundos da Outorga Onerosa do Direito de
Construir reverterão ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art.
3º, inciso I, e art. 5º, da Lei Municipal nº 2.762, de 19 de setembro de 2014, observado o
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disposto no artigo 107 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 06 de outubro de 2006.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8410/2015
Ofício Gabinete nº 302/2017
Araucária, 18 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.031/2017 – “REGULAMENTA O INSTRUMENTO
URBANÍSTICO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PREVISTO
NOS ARTIGOS 81, INCISO V, E 105 A 110, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
005, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR, CONFORME
ESPECIFICA”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.031/2017, que regulamenta o instrumento urbanístico
da outorga onerosa do direito de construir, previsto nos artigos 81, inciso v, e 105 a 110,
da Lei Complementar Municipal nº 005, de 06 de outubro de 2006, que institui o Plano
Diretor.
A Lei Municipal n° 2.160, de 19 de janeiro de 2010 prevê a aplicação do
instrumento denominado “outorga onerosa do direito de construir”, que faculta ao
proprietário de imóvel, mediante contrapartida ao Poder Público, a possibilidade de
construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, até o limite estabelecido pelo
coeficiente máximo permitido para a zona onde estiver situado.
Este instrumento urbanístico está previsto na Lei Complementar n°
005/2006, que institui o Plano Diretor e estabelece objetivos, instrumentos e ações
atinentes ao planejamento municipal, e até o momento não se encontra regulamentado.
Desse modo, a presente medida figura-se como complemento ao Plano
Diretor, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do
Município, com fundamento no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar n°
005/2006.
Além disso, a proposição está em conformidade com o art. 81, V, e arts.
101 a 110, da referida Lei Complementar, bem como em consonância com os arts. 29 a
31 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183
da Constituição da República.
Ofício nº 302/2017 – pág. 2/2
Sendo assim, para fins de regulamentação, encaminho o presente
Projeto de Lei, destacando, ainda, que a proposição foi analisada e aprovada pelo
Conselho Municipal do Plano Diretor, em conformidade com o Decreto n° 29.341/2016.
Desse modo, solicito que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8410/2015