PROJETO DE LEI Nº 2.060/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$
3.570.811,30 (três milhões, quinhentos e
setenta mil, oitocentos e onze reais e trinta
centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
3.570.811,30 (três milhões, quinhentos e setenta mil, oitocentos e onze reais e trinta
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ÓRGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
FUNCIONAL: 04.122.0002.2006 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 20.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390370000 0034 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 20.000,00
ÓRGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2046 - PAGAMENTO DE DESPESAS DIVERSAS
REFERENTE AOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 50.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0252 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 50.000,00
FUNCIONAL: 28.843.0002.2047 - ENCARGOS GERAIS DA DÍVIDA PÚBLICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.250.811,30
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Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3290210000 0253 1.000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR
CONTRATO 255.000,00
3290220000 0253 1.000 OUTROS ENCARGOS SOBRE A
DÍVIDA POR CONTRATO 92.000,00
4690710000 0253 1.000 PRINCIPAL DA DÍVIDA
CONTRATUAL RESGATADO 70.000,00
4691710000 0253 1.000 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR
CONTRATO 833.811,30
FUNCIONAL: 28.846.0002.2048 -CONTRIBUIÇÃO AO PASEP E OUTROS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.250.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390470000 0254 1.000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS 2.250.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ÓRGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO – SMGO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E
COORDENAÇÃO
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 20.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0366 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3390390000 0366 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10.000,00
ÓRGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL: 28.846.0002.2049 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 3.550.811,30
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
9999000000 0255 1.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.550.811,30
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Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11853/2017
Ofício Gabinete nº 356/2017
Araucária, 20 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.060/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 3.570.811,30 (três
milhões, quinhentos e setenta mil, oitocentos e onze reais e trinta centavos) e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.060/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto se faz necessário para
complementar o orçamento de Encargos Gerais do Município face às projeções
efetuadas pela Secretaria Municipal de Finanças, que indicam um incremento, ao longo
do Exercício de 2017, das despesas com amortização, juros e encargos de dívidas
contratuais, bem como a constatação de orçamento subestimado para obrigações
tributárias e contributivas e com serviços de pessoas jurídicas.
O presente projeto trata, ainda, da repactuação contratual pela Secretaria
Municipal de Administração – SMAD junto à empresa SR Serviços Terceirizados Ltda
relativa aos serviços de locação de mão de obra e demais despesas com água e energia
elétrica da Prefeitura. Quanto ao crédito atinente à SMAD, cumpre esclarecer que foi
considerado exclusivamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da dotação
07.01.04.122.0002.2006, natureza: 339037.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O Regime de Urgência justifica-se em virtude da necessidade do
cumprimento dos prazos estabelecidos no Decreto nº 31.453/2017, que dispõe sobre os
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procedimentos a serem adotados e documentos a serem apresentados para o
encerramento do exercício financeiro de 2017.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11.853/2017