PROJETO DE LEI Nº 2.061/2017
Súmula: “Altera o inciso I, do art. 1°, da Lei n°
2.638, de 20 de novembro de 2013, conforme
especifica.”
Art. 1°. O inciso I, do art. 1°, da Lei n° 2.638, de 20 de novembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Área de terreno urbano de formato retangular, denominada lote “E-l” da
quadra “M” do Loteamento Jardim Industrial, sito no Bairro Capela Velha,
desta Cidade, com 7.032,00m2
(sete mil e trinta e dois metros
quadrados), da matrícula n° 40.329 do Cartório de Registro de Imóveis
de Araucária, confrontando-se: pela frente em 60,00 metros com a Rua
Andorinha, pelo lado direito em 117,20 metros com a Rua Pinguim, pelo
lado esquerdo em 117,20 metros com a Rua Flamingo e pelos fundos em
60,00 metros com o lote “E-2”.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2655/2016
Ofício Gabinete nº 358/2017
Araucária, 23 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.061/2017 – “Altera o inciso I, do art. 1°, da Lei n° 2.638, de 20 de
novembro de 2013, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a vossa excelência e demais pares
dessa egrégia casa legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto De Lei nº 2.061/2017, que altera a redação do inciso I, do art. 1°, da Lei n° 2.638, de 20
de novembro de 2013, que transfere imóvel, por doação, de propriedade do Município de
Araucária, ao Estado do Paraná.
Cumpre esclarecer que se trata de alteração legislativa necessária para retificação do dispositivo legal que especifica o imóvel autorizado para doação pelo Município de Araucária ao Estado do Paraná, tendo em vista que a matrícula n° 5495 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária, prevista no inciso I, do art. 1°, da Lei n° 2.638, de 20 de novembro de 2013, foi
subdivida, de modo que o Colégio Estadual Agalvira encontra-se instalado na área da matrícula n°
40.329, conforme atestado pelo departamento técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Desse modo, a permanência do dispositivo legal como ora se encontra, impede
que sejam realizados os procedimentos necessários à efetivação da transferência autorizada por
Lei.
Portanto, a presente alteração se faz necessária para o fim de adequar a norma
à situação fática atual.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2655/2016