PROJETO DE LEI Nº 2.062/2017
Súmula: “Dispõe sobre a adequação do
vencimento básico do cargo de Auxiliar
Administrativo.”
Art. 1º. O vencimento inicial da carreira de Auxiliar Administrativo passa a ser
de R$ 1.800,27 (um mil, oitocentos reais e vinte e sete centavos), definido na Tabela E1, nos
termos da tabela do anexo único desta Lei, que fica inserida no Anexo I da Lei 1.704 de 11 de
dezembro de 2006, do Quadro Setorial de Gestão Administrativa, Grupo Operacional
Administrativo.
Art. 2°. O Quadro Setorial de Gestão Administrativa, Grupo Operacional
Administrativo, constante da alínea “b”, do Parágrafo único, do art. 8°, da Lei Municipal nº 1.704,
de 11 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° ...….…..............…...…..…....…
Parágrafo único. ...……...........……...
a) ...……...........……….....……………
b)
Grupo Operacional Administrativo;
Subgrupo I – TABELA E
• AUXILIAR DE AGRIMENSURA
• AUXILIAR DE CONTABILIDADE
• AUXILIAR DE DESENHISTA
• AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
• DIGITADOR
• ESCRITURÁRIO
• FEITOR
Subgrupo II – TABELA F
• ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Subgrupo III – TABELA E1
• AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Art. 3°. Ficam adequadas as tabelas constantes dos Anexos II e III da Lei nº
1.704 de 11 de dezembro de 2006, no Quadro Setorial de Gestão Administrativa, Grupo
Operacional Administrativo, nos termos do contido no art. 2° desta Lei.
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Art. 4º. Ficam alteradas as letras "C" e "D", do item 13, do Anexo IV da Lei nº
1.704, de 11 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“C . DESCRIÇÃO SUMÁRIA.
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração,
finanças e logística. Desempenhar tarefas de digitação, redação, organização
de arquivos, cadastro, secretariar as mais diversas comissões de trabalho,
fazer atas, elaborar ofícios, cartas, etc.
D. DESCRIÇÃO DETALHADA.
Recepcionar, registrar, triar organizar e distribuir documentos; verificar e
classificar documentos segundo normas e critérios preestabelecidos; Manter e
arquivar documentos conforme normas e procedimentos legais; Zelar pela
conservação de documentos, materiais, bens móveis e imóveis; Elaborar e
conferir textos e planilhas; Preencher formulários; Controlar e acompanhar o
fluxo de documentos; Elaborar e conferir relatórios para apreciação da chefia;
Cotar preços e realizar pesquisas de mercado; Confeccionar organogramas,
fluxogramas e cronogramas; Verificar, controlar e cumprir prazos
estabelecidos; Redigir atas, ofícios e editais; Elaborar e encaminhar
correspondências; Recepcionar, triar, localizar e enviar processos; Inserir,
localizar, conferir e atualizar dados em formato físico e/ou digital; Prestar
informações de acordo com a legislação; Prestar atendimento a servidores,
fornecedores e usuários dos serviços municipais orientado-os nas suas
demandas; Solicitar, recepcionar, conferir, organizar e controlar material de
expediente e bens patrimoniados; Receber e realizar chamadas telefônicas;
Demonstrar habilidade oral e escrita; Dar suporte administrativo aos agentes
públicos em geral; Executar demais atividades correlatas.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11297/2017
Projeto de Lei 2.062/2017 – pág. 3/3
ANEXO I
TABELA “E1”
QUADRO SETORIAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GRUPO OPERACIONAL ADMINISTRATIVO
SUBGRUPO III
Processo nº 11297/2017
Ofício Gabinete nº 359/2017
Araucária, 24 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.062/2017 – “Dispõe sobre a adequação do vencimento básico do cargo
de Auxiliar Administrativo”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.062/2017, que dispõe sobre a adequação do vencimento básico do cargo de
Auxiliar Administrativo.
A proposição em tela tem o intuito de minimizar as consequências decorrentes
dos índices inflacionários que muitas vezes não acompanham os vencimentos dos servidores
públicos, além da valorização pelo trabalho desenvolvido pelos auxiliares administrativos da
Prefeitura de Araucária.
Desse modo, a proposição em tela visa proporcionar um vencimento digno à
categoria dos auxiliares administrativos, em respeito e reconhecimento pela gama de atividades
desenvolvidas, cujo valor básico atual encontra-se defasado.
Pelo exposto, considerando que o presente Projeto de Lei em apreço respeita os
ditames da Constituição da República e Lei Orgânica do Município, bem como que está de acordo
com o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) quanto aos limites para despesa com pessoal do Poder Executivo,
requer o apoio dos Nobres Parlamentares para que a concessão do aumento salarial seja
aprovado por esta Casa de Leis.
Na oportunidade, renovam-se os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11.297/2017