PROJETO DE LEI Nº 2.063/2017
Súmula: “Cria funções gratificadas no âmbito
do Fundo de Previdência Municipal de
Araucária; altera a redação dos arts. 57, 83 e
85 e acresce o Anexo V à Lei Municipal n°
1.703, de 11 de dezembro de 2006.”
Art. 1°. Ficam criadas, no âmbito do Fundo de Previdência Municipal
de Araucária, as Funções Gratificadas de “Gestor de Investimentos”, “Chefe do Núcleo
Administrativo e Financeiro – NAF” e “Coordenador II”.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, função gratificada é uma vantagem
acessória ao vencimento do servidor efetivo, atribuída pelo exercício do encargo de
direção, chefia, assessoramento e das atividades que impliquem em responsabilização
técnica.
Art. 3°. A função gratificada de “Gestor de Investimentos”, somente
poderá ser exercida por titular de cargo efetivo do quadro próprio de servidores do Fundo
de Previdência Municipal de Araucária, aprovado em exame de certificação organizado
por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado
brasileiro de capitais, em conformidade com as exigências do Ministério da Previdência
Social.
Art. 4°. O servidor designado pelo Presidente do Conselho
Administrativo para uma das funções gratificadas, perceberá pela contraprestação do
encargo, uma gratificação mensal no valor descrito na Tabela "l" do Anexo Único desta
Lei.
Art. 5°. O §2° do art. 57 da Lei Municipal n° 1.703, de 11 de dezembro
de 2006, com redação dada pela Lei Municipal n° 3.170, de 16 de outubro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2° Os valores das gratificações constantes dos Anexos I, IV e V desta
Lei, serão reajustados na mesma proporção e data do reajuste
concedido aos servidores municipais.”
Art. 6°. O §2° do art. 83 da Lei Municipal n° 1.703, de 11 de dezembro
de 2006, com redação dada pela Lei Municipal n° 3.170, de 16 de outubro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Projeto de Lei nº 2.063/2017 pág. 2/3
“§2° O valor mensal das gratificações pagas aos Pregoeiros,
Presidentes, Secretários e membros das Comissões, obedecerá ao
disposto, conforme o caso, nos Anexos IV e V desta Lei.”
Art. 7°. O caput do art. 85 da Lei Municipal n° 1.703, de 11 de
dezembro de 2006, e o §1° do mesmo dispositivo legal, com redação dada pela Lei
Municipal n° 3.170, de 16 de outubro de 2017, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 85. A gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico ou
científico, no âmbito da administração direta, deverá ser autorizado pelo
Chefe do Poder Executivo e, no âmbito da administração indireta,
autorizado pelo seu representante legal.
§1° O valor mensal da gratificação pela realização de trabalho relevante,
técnico ou científico, observará, conforme o caso, o constante nos
Anexos IV e V, tabela II, desta Lei.”
Art. 8°. Inclui o Anexo V à Lei Municipal n° 1.703, de 11 de dezembro
de 2006, conforme Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. As funções gratificadas relacionadas no Anexo Único
desta Lei, serão designadas pelo Presidente do Conselho Administrativo.
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
dotações próprias do Fundo de Previdência Municipal de Araucária.
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Conselho
Administrativo do Fundo de Previdência Municipal de Araucária.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9055/2017
Projeto de Lei nº 2.063/2017 pág. 3/3
ANEXO ÚNICO
ANEXO V
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
ARAUCÁRIA
Tabela I
FUNÇÕES GRATIFICADAS COM CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIAS
ITEM FUNÇÃO GRATIFICADA QTDE VALOR MENSAL
01 Gestor de Investimento 01 R$ 3.000,00
02 Chefe do NAF 01 R$ 1.300,00
03 Coordenador II 02 R$ 1.000,00
Tabela II
GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE
NATUREZA ESPECIAL, OU PELA REALIZAÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE,
TÉCNICO OU CIENTÍFICO
ITEM GRATIFICAÇÃO QTDE VALOR MENSAL
01 Pregoeiro 03 R$ 2.000,00
02 Presidente 03 R$ 2.000,00
03 Membro 09 R$ 1.000,00
04 Secretário 03 R$ 1.000,00
05 Trabalho relevante, técnico ou científico 03 R$ 500,00
Processo nº 9055/2017
Ofício Gabinete nº 405/2017
Araucária, 20 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.063/2017 – “Cria funções gratificadas no âmbito do Fundo de
Previdência Municipal de Araucária; altera a redação dos arts. 57, 83 e 85 e acresce o
Anexo V à Lei Municipal n° 1.703, de 11 de dezembro de 2006.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.063/2017, que cria funções gratificadas no âmbito do
Fundo de Previdência Municipal de Araucária; altera a redação dos arts. 57, 83 e 85 e
acresce o Anexo V à Lei Municipal n° 1.703, de 11 de dezembro de 2006;
O presente projeto foi adequado conforme as solicitações dos membros
do FPMA para que os cargos a serem criados possam a ser ocupados exclusivamente
por servidores do quadro efetivo do FPMA.
O presente Projeto de Lei, tem por escopo regulamentar e adequar a
legislação municipal às exigências da Secretaria de Previdência Complementar, no
âmbito do Ministério da Previdência, em especial dotar o Fundo de Previdência Municipal
de Araucária de instrumentos de gestão conforme Portaria n° 519, de 24 de agosto de
2011, e criar as funções gratificadas de "Gestor de Investimentos", de "Chefe do NAF —
Núcleo Administrativo e Financeiro" e "Coordenador II", no âmbito do Fundo de
Previdência Municipal de Araucária.
Como é de conhecimento geral o Fundo de Previdência Municipal de
Araucária cresceu ao longo dos anos. Com isso, as responsabilidades também são
maiores, sofrendo cada vez mais ingerência do Ministério da Previdência Social e o
Banco Central que passaram a impor uma série de parâmetros de gestão e exigindo
capacitação técnica dos servidores que atuam diretamente na sua gestão.
Assim, passou a ser obrigatória a figura do "Gestor de Investimentos" que
é o responsável pela aplicação dos valores do Fundo, sendo que estas aplicações
necessitam de um acompanhamento diário do servidor responsável junto às instituições
Ofício Gabinete nº 405/2017
financeiras onde esta alocado as aplicações do FPMA, pois diariamente se obrigam a
acompanhar o mercado financeiro e coletar informações que auxiliam na decisão das
modalidades em que devem ser aplicados os recursos repassados pelos servidores e
pelo Município ao FPMA.
Todos os resultados devem ser informados mensalmente ao Ministério da
Previdência, bem como, todos repasses financeiros de receitas e despesas, planos de
investimento, aplicações, depósitos, enfim todas as informações referentes ao FPMA,
requerendo especial dedicação, trabalho, análise, conferência de receitas e despesas.
A função de "Chefe do NAF do FPMA" , também se faz necessária como
elemento de supervisão dos serviços administrativos, controle e acompanhamento central
da programação orçamentária, bem como, proceder todo controle e anotações
necessárias, relativas aos cronogramas financeiros estabelecidos nas licitações
homologadas e ainda emitir relatórios gerenciais que possibilitem o conhecimento dos
comprometimentos do orçamento e despesas extraorçamentárias.
De igual forma, imprescindível a função de Coordenador II, criada com
status de chefia do Setor de Compensação Previdenciária, denominada de COMPREV,
que tem por objetivo operacionalizar a Compensação Previdenciária entre o Regime
Geral de Previdência Social e o Fundo de Previdência Municipal de Araucária, nos casos
de contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadorias e pensões, visando
atender à Lei n° 9.796 de 05 de maio de 1999 e ao Decreto no 3.112, de 6 de julho de
1999, alterado Decreto no 3217, de 22 de Outubro de 1.999 e a Portaria MPAS no 6.209
de 16 Dezembro de 1.999.
Explicando, são inúmeros os casos em que o servidor que trabalhou na
iniciativa privada e após ser aprovado em concurso público, ingressa nos quadros de
servidores de Araucária. Passado um determinado tempo este servidor público, agora
vertendo suas contribuições previdenciárias para o regime próprio do FPMA, aposentouse. Neste caso, o FPMA é responsável pelo pagamento integral da aposentadoria, porém
deve solicitar a compensação ao INSS do período em que o servidor havia trabalhado na
iniciativa privada e vertia suas contribuições para o INSS. Assim, todos estes
procedimentos, acompanhamentos e cálculos devem ser efetivados pelo Assessor do
COMPREV.
Além destas funções finalísticas do FPMA, ainda se faz necessária a
designação de servidores para ocupar outras funções de caráter administrativo, como nos
casos das Comissões ou Comitês, que exigem a atividade do Pregoeiro, Presidente,
Membros, Secretários e outros.
Por certo que todas estas atividades são de extrema relevância para o
perfeito funcionamento do FPMA, e ao mesmo tempo impõem aos servidores designados
Ofício Gabinete nº 405/2017
o cumprimento integral das obrigações assumidas e a responsabilidade direta e solidária
pela prática dos seus atos. Portanto, mais que merecedores de uma gratificação
pecuniária pela imposição destas atividades que vão além das atribuições inerentes ao
seu cargo de origem.
Desta forma, fácil perceber que nada mais justo, do que conceder
gratificação a estes servidores responsáveis diretos em gerenciar o FPMA, mesmo
porque estes valores serão custeados com recursos vinculados ao próprio FPMA.
Sendo estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
considerações referentes o presente Projeto de Lei. Esperamos o apoio dos nobres Edis,
que certamente após analisar o conteúdo, darão o parecer favorável, para que cada vez
mais o nosso FPMA seja protegido e os valores bem aplicados por servidores municipais
capacitados e responsáveis que representam todos os servidores estáveis do Município
de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9055/2017