PROJETO DE LEI Nº 2.048/2017
Súmula: “Altera o Anexo II da Lei 1.703, 11
de dezembro de 2006, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos do
Município de Araucária, e revoga dispositivo
da Lei nº 3.156, de 21 de setembro de 2017,
conforme especifica.”.
Art. 1º. O Anexo II da Lei 1.703, 11 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Revoga-se o art. 2º da Lei nº 3.156, de 21 de setembro de
2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de setembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7639/2017
Projeto de Lei nº 2.048/2017 pág. 2/2
ANEXO ÚNICO
TABELA - A: ÁREA DE DIREÇÃO SUPERIOR
CARGO SIMBOLOGIA VENCIMENTO VAGAS
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO CG 14.314,17 01
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PG 14.314,17 01
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO CGP 10.886,59 01
SUBPROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO
SGP 9.757,67 01
DIRETOR DO PROCON DPRO 9.757,67 01
CHEFE DE GABINETE DO VICEPREFEITO
CGVP 9.487,09 01
DIRETOR GERAL DE SECRETARIA DGS 9.757,67 17
OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO OGM 9.487,09 01
TOTAL 24
Processo nº 7639/2017
Ofício Gabinete nº 326/2017
Araucária, 27 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.048/2017 – “Altera o Anexo II da Lei 1.703, 11 de dezembro de
2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de
Araucária, e revoga dispositivo da Lei nº 3.156, de 21 de setembro de 2017, conforme
especifica.”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.048/2017, que altera o Anexo II da Lei 1.703, 11 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
Município de Araucária, e revoga dispositivo da Lei n° 3.156, de 21 de setembro de 2017.
O presente projeto se justifica em razão da necessidade de adequação
dos valores expressos na “TABELA - A: ÁREA DE DIREÇÃO SUPERIOR”, do Anexo II, da
Lei 1.703, 11 de dezembro de 2006.
Cumpre esclarecer que foi editada a Lei Municipal n° 3.156, de 21 de
setembro de 2017 que alterou o Anexo II, da Lei 1.703/2006, para o fim de modificar a
nomenclatura do cargo de “Diretor de Gestão Orçamentária” para “Diretor do Procon” e
alterou os dispositivos da Lei 1.610/2005, que preveem a Coordenação do Procon.
Constatou-se, entretanto, que a normativa não observou os valores
atualizados, em conformidade com a recomposição salarial de 3,4% concedida aos
servidores mediante a Lei n° 3125/2017.
Sendo assim, imprescindível a presente proposição, em consonância com
os vencimentos percebidos pelos servidores ocupantes dos cargos descritos na Tabela A,
ressaltado-se, ainda, que a presente alteração não implica em aumento de despesa, na
medida em que se trata exclusivamente de adequação legislativa.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem esta Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
Ofício nº 326/2017 – pág. 2/2
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade, renovam-se os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7639/2017