PROJETO DE LEI Nº 2.064/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$ 911.120,44
(novecentos e onze mil, cento e vinte reais e
quarenta e quatro centavos) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
911.120,44 (novecentos e onze mil, cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 56.945,03
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 0089 1.103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL 56.945,03
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 854.175,41
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0130 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 683.340,33
3390390000 0130 1.303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 170.835,08
Projeto de Lei nº 2.064/2017 pág. 2/2
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados parte dos recursos provenientes do Excesso de Arrecadação
do ICMS projetado para o Exercício 2017:
1722.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 1.138.900,55
1722.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 1.000 683.340,33
1722.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS (5% transferências
constitucionais SMED) 1.103 56.945,03
1722.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS (15% transferências
constitucionais SMSA) 1.303 170.835,08
9722.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS (dedução FUNDEB -
20%) 1.103 227.780,11
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2017, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos
Órgãos, Programas e Projeto/Atividade, respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12073/2017
Ofício Gabinete nº 363/2017
Araucária, 26 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.064/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 911.120,44 (novecentos
e onze mil, cento e vinte reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.064/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto, em relação à Secretaria
Municipal de Saúde, visa: a) cumprimento das obrigações advindas do Contrato de
Gestão nº 2099/2014, que tem por objeto o gerenciamento e execução das atividades e
serviços de saúde no Hospital Municipal de Araucária, bem como da necessidade de
renovação do referido Contrato ou abertura de Processo Seletivo para manutenção dos
serviços; b) cumprimento das obrigações advindas do Contrato nº 74/2015, que tem por
objeto a prestação de serviços médicos plantonistas nos serviços de Urgência e
Emergência; c) manutenção dos serviços de exames complementares, contratados
mediante Consórcio Público, bem como do Edital de Credenciamento nº 01/2017.
No tocante à Secretaria Municipal de Educação, o crédito se faz
necessário para pagamento de despesas com salários dos servidores.
Ademais, cumpre esclarecer que o PL 2.065/2017 (em trâmite nos autos
de processo administrativo n° 12074/2017) é complementar a este, no tocante à
suplementação do orçamento das Secretaria Municipal de Saúde.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Ofício nº 363/2017 – pág. 2/2
Justifica-se o regime de urgência diante da necessidade de
adimplemento das obrigações contratuais e a manutenção dos serviços de saúde, mais
especificamente, do Contrato 74/2015 – Contrato de Plantões Médicos e do Contrato
209/2014 – Contrato de Gestão do Hospital Municipal de Araucária, e a proximidade do
encerramento do exercício financeiro.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12073/2017