PROJETO DE LEI Nº 2.065/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente, no valor de R$
3.840.813,28 (três milhões, oitocentos e
quarenta mil, oitocentos e treze reais e vinte e
oito centavos) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
3.840.813,28 (três milhões, oitocentos e quarenta mil, oitocentos e treze reais e vinte e
oito centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2021 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DE
RECURSOS HUMANOS PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 30.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190940000 0126 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 30.000,00
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.810.813,28
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0130 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1.940.938,85
3390390000 0130 1.303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1.869.874,43
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Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2017 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E DE
INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE SAÚDE
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 963.802,43
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0147 1.303 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
3390330000 0147 1.303 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 13.000,00
3390360000 0147 1.303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA FÍSICA 120.000,00
3390390000 0147 1.303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA 730.802,43
FUNCIONAL: 10.301.0005.2018 - MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA
PARTICIPAÇÃO POPULAR E CONTROLE SOCIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 63.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0143 1.303 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
3390330000 0143 1.303 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 8.000,00
3390390000 0143 1.303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA 40.000,00
FUNCIONAL: 10.301.0005.2019 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 843.072,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0140 1.303 MATERIAL DE CONSUMO 790.000,00
3390390000 0140 1.303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA 53.072,00
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FUNCIONAL: 10.301.0005.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DE
RECURSOS HUMANOS PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 30.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0127 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA 30.000,00
FUNCIONAL: 10.303.0005.2023 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.940.938,85
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390320000 0128 1.000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.940.938,85
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12074/2017
Ofício Gabinete nº 364/2017
Araucária, 26 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.065/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.840.813,28 (três milhões, oitocentos e quarenta
mil, oitocentos e treze reais e vinte e oito centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.065/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto se faz necessário para adequar o
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA, a fim de prover recursos
necessários para o pagamento do reajuste do contrato que tem por objeto a locação de mão de
obra para limpeza e higienização dos próprios municipais.
Além disso, visa o cumprimento dos serviços de saúde no Hospital Municipal de
Araucária e dos serviços médicos plantonistas nos serviços de Urgência e Emergência, assim
como a manutenção dos serviços de exames complementares e eventuais rescisões trabalhistas
oriundas de aposentadorias de servidores da SMSA.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Justifica-se o regime de urgência diante da necessidade de adimplemento das
obrigações contratuais e a manutenção dos serviços de saúde, especificamente do Contrato
74/2015 – Plantões Médicos e do Contrato 209/2014 – Contrato de Gestão do Hospital Municipal
de Araucária, e da proximidade do encerramento do exercício financeiro.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12074/2017