PROJETO DE LEI Nº 2.066/2017
Súmula: “Altera a redação dos arts. 3° e 4°
da Lei n° 1.543, de 22 de dezembro de 2004,
que cria a Banda Municipal de Araucária,
conforme especifica.”
Art. 1°. O art. 3º da Lei n° 1.543, de 22 de dezembro de 2004, passa a
vigorar com seguinte redação:
“Art. 2º A Banda Municipal será subordinada à Secretaria Municipal de
Educação.”
Art. 2º. O art. 4º da Lei n° 1.543, de 22 de dezembro de 2004, passa a
vigorar com seguinte redação:
“Art. 4º As despesas decorrentes da manutenção da Banda Municipal,
tais como fardamento, aquisição e manutenção de instrumentos,
transporte para locomoção, correrão por conta de dotação própria da
Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10154/2017
Ofício Gabinete nº 365/2017
Araucária, 26 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.066/2017 – “Altera a redação dos arts. 3° e 4° da Lei n° 1.543,
de 22 de dezembro de 2004, que cria a Banda Municipal de Araucária, conforme
especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, discussão e posterior aprovação,
o Projeto de Lei nº 2.066/2017, que altera a redação dos arts. 3° e 4° da Lei n° 1.543, de
22 de dezembro de 2004, que cria a Banda Municipal de Araucária.
A alteração legislativa proposta visa transferir a subordinação da Banda
Municipal de Araucária para a Secretaria Municipal de Educação, cuja manutenção,
atualmente, compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
A mudança se faz necessária considerando que as atividades
desenvolvidas pela Banda Municipal relacionam-se às atribuições pertinentes à
Secretaria Municipal de Educação, na medida em que o trabalho musical desenvolvido
visa contemplar o ensino-aprendizagem na área musical, de modo que os componentes
da Banda, em sua maioria, são oriundos das instituições de ensino de Araucária.
Além disso, impende destacar a criação do Centro Municipal de
Educação Lucy Moreira Machado, por meio da Lei Municipal n° 3.120/2017, o qual
oferece ensino de educação básica cultural multidisciplinar, com vistas ao atendimento a
estudantes do contra-turno, prioritariamente das Unidades Educacionais Públicas
Municipais.
Pelo exposto, haja vista que a alteração da subordinação condiz com as
atividades desenvolvidas pela SMED, bem como que o ordenador da despesa declarou a
existência de suporte orçamentário relativo às despesas decorrentes da manutenção da
Banda Municipal, considerando os valores estimados pela atual mantenedora, a
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, inclusive com a indicação das respectivas
dotações, requer o apoio dos nobres Edis na aprovação da iniciativa em tela.
Ofício nº 365/2017 – pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço.
Na oportunidade, renovamos nossa estima e distinta consideração e
colocamo-nos a disposição para sanar eventuais dúvidas complementares que se
fizerem necessárias.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10154/2017