PROJETO DE LEI Nº 2.068/2017
Súmula: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº
1.547 DE 14 DE JANEIRO DE 2005 PARA
ABSORVER AS ATIVIDADES DA
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
COLETIVO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO.”
Art. 1º. O art. 29 da Lei nº 1.547 de 14 de janeiro de 2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 É de competência da Secretaria Municipal de Urbanismo,
composta pelas Superintendências de Urbanismo, Serviços Públicos e
de Transporte Coletivo, as seguintes atribuições: a programação, a
coordenação e a execução da política urbanística, do trânsito, transporte
coletivo, transporte escolar, táxi e fretamento em geral e a execução
orçamentária de sua área,
a) Superintendência de Urbanismo: programação, a coordenação e a
execução da política urbanística o cumprimento do Plano Diretor e a
obediência do Código de Posturas e Obras, da ocupação e uso do solo;
a fiscalização e a aprovação dos loteamentos; o exame, a aprovação e a
fiscalização de projetos de obras e edificações; a fixação das diretrizes e
políticas de tráfego urbano; a expedição de atos de autorização,
permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo; o fornecimento
e controle da numeração predial; a identificação dos logradouros
públicos; a atualização do sistema cartográfico municipal; as atividades
inerentes a coibir as construções e loteamentos clandestinos; a
racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do
Município; o gerenciamento da política de publicidade nos logradouros e
bens públicos;
b) Superintendência de Serviços Públicos: o gerenciamento dos serviços
de limpeza, conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano; a
execução das atividades concernentes à iluminação pública do
Município, a viabilização dos serviços públicos de água e esgoto; a
execução das atividades de manutenção do sistema de sinalização,
controle e apoio do trânsito; a administração e a exploração do
estacionamento em vias públicas; a administração do trânsito no
Município, atuando como órgão executivo de trânsito e executivo
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rodoviário, conforme disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 9.503/1997 -
Código Brasileiro de Trânsito; manutenção e controle de obras e projetos
de calçamento de vias públicas; a fiscalização das atividades comerciais,
industriais e de prestação de serviços irregulares no Município; controlar,
fiscalizar e regulamentar os serviços de transporte escolar, de transporte
de passageiros em veículos automotores tipo táxi e os fretamentos em
geral;
c) Superintendência de Transporte Coletivo: o gerenciamento,
planejamento, programação operacional, controle e supervisão das
atividades técnicas e operacionais do serviço público de transporte
coletivo de passageiros, terminais e os pontos de parada.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2018.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Ofício Gabinete nº 368/2017
Araucária, 27 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.068/2017 – “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.547 DE 14
DE JANEIRO DE 2005 PARA ABSORVER AS ATIVIDADES DA COMPANHIA MUNICIPAL
DE TRANSPORTE COLETIVO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.068/2017, que altera dispositivo da Lei nº 1.547 de 14
de janeiro de 2005 para absorver as atividades da Companhia Municipal de Transporte
Coletivo na Secretaria Municipal de Urbanismo.
Em razão da Lei Municipal n° 3.157 de 21 de setembro de 2017, a
presente proposição visa alterar a estrutura organizacional básica da Prefeitura do
Município de Araucária para a efetiva assunção dos serviços prestados pela empresa
pública liquidanda Companhia Municipal de Transporte Coletivo – CMTC – Araucária,
especificamente o gerenciamento do transporte coletivo, vistoriais e alvarás para
transporte escolar, táxi e fretamento em geral.
Cumpre destacar que a Lei Municipal n° 3.157/2017 que compete ao Município realizar os atos necessários à extinção da CMTC, inclusive sucedendo seus direitos e obrigações. Em vista disso e considerando que o múnus da CMTC condiz com as
atividades desenvolvidas pela SMUR, plenamente adequada a alteração proposta.
Além disso, impende destacar que a LOA 2018, em tramitação, cria a unidade orçamentária “02 – GERÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO – Programa: 011 –
Programa Municipal de Transportes” dentro da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Assim, haverá redução dos valores relativos à interferência financeira,
consubstanciada no repasse até então realizado pelo Município à CMTC, de modo que o
restante dos recursos será direcionado para a nova unidade orçamentária. Ademais, todo
o recurso arrecadada por meio de passagens com o transporte coletivo será incorporado
à receita própria do Município, igualmente destinadas à unidade de gerência de transpor-
te público, vinculada à Secretaria Municipal de Urbanismo.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço, na
forma do art. 42, §1°, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O regime de urgência se justifica em virtude do interesse público
relevante consubstanciado no fato de que o encerramento do exercício 2017 se
aproxima, bem como diante da necessidade de absorção das obrigações do transporte
público do Município de Araucária, que passará a ser exercido pela Secretaria Municipal
de Urbanismo. Desta feita, se não aprovado em regime de urgência, a proposição será
apreciada somente no próximo ano, o que ensejará em prejuízos inestimáveis aos cofres
públicos e aos munícipes que utilizam o transporte público de Araucária.
Na oportunidade, renovamos nossa estima e distinta consideração e
colocamo-nos a disposição para sanar eventuais dúvidas complementares que se
fizerem necessárias.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária