PROJETO DE LEI Nº 2.015/2017
Ementa: “Transfere imóveis, por doação, de
propriedade do Município, à Companhia
Municipal de Habitação de Araucária –
COHAB - ARAUCÁRIA, conforme especifica”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação,
para fins de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária –
COHAB - Araucária, criada pela Lei nº 1.559/2005, de 19 de abril de 2005, os lotes de
terreno urbano, pertencentes ao patrimônio do Município, abaixo especificados:
I. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote “1F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 210,00m² (duzentos
e dez metros quadrados), conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município
de Araucária, confrontando-se; pela frente em 10,00 metros com a Rua Marcos Franco;
pelo lado direito em 21,00 metros com o lote “2F”; pelo lado esquerdo em 21,00 metros
com a Rua das Rosas; pelos fundos em 10,00 metros com o lote “20F”, referente à
matrícula nº 41.577, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araucária.
II. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote “2F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 126,00m² (cento e
vinte e seis metros quadrados), distante 10,00 metros da Rua das Rosas, conforme
projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se: pela
frente em 6,00 metros com a Rua Marcos Franco; pelo lado direito em 21,00 metros com
o lote “3F”; pelo lado esquerdo em 21,00 metros com o lote “1F”; pelos fundos em 6,00
metros com o lote “20F”, referente à matrícula nº 41.578, de 12 de janeiro de 2012, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
III. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote “3F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 126,00m² (cento e
vinte e seis metros quadrados), distante 16,00 metros da Rua das Rosas, conforme
projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se: pela
frente em 6,00 metros com a Rua Marcos Franco; pelo lado direito em 21,00 metros com
o lote “4F”; pelo lado esquerdo em 21,00 metros com o lote “2F”; pelos fundos em 6,00
metros com o lote “20F”, referente à matrícula nº 41.579 , de 12 de janeiro de 2012, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
IV. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote “4F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 162,00m² (cento e
sessenta e dois metros quadrados), distante 22,00 metros da Rua das Rosas, conforme
Projeto de Lei nº 2.015/2017 pág. 2/11
projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se: pela
frente em 6,00 metros com a Rua Marcos Franco; pelo lado direito em 27,00 metros com
o lote “5F”; pelo lado esquerdo em 21,00 metros com o lote “3F” e 6,00 metros com o lote
“20F”, totalizando 27,00 metros; pelos fundos em 6,00 metros com o lote “16F”, referente
à matrícula nº 41.580, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araucária.
V. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote “5F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 162,00m² (cento e
sessenta e dois metros quadrados), distante 28,00 metros da Rua das Rosas, conforme
projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se: pela
frente em 6,00 metros com a Rua Marcos Franco; pelo lado direito em 27,00 metros com
o lote “02”; pelo lado esquerdo em 27,00 metros com o lote “4F”; pelos fundos em 6,00
metros com o lote “15”F, referente à matrícula nº 41.581, de 12 de janeiro de 2012, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
VI. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote “6F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 132,00m² (cento e
trinta e dois metros quadrados), distante 30,00 metros da Rua Marcos Franco, conforme
projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se; pela
frente em 6,00 metros com a Rua Amarilis; pelo lado direito em 22,00 metros com o lote
“7F”; pelo lado esquerdo em 18,00 metros com o lote “05” e 4,00 metros com o lote “04”,
totalizando 22,00 metros; pelos fundos em 6,00 metros com o lote “9F”, referente à
matrícula nº 41.582, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araucária.
VII. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote “7F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 132,00m² (cento e
trinta e dois metros quadrados), distante 36,00 metros da Rua Marcos Franco, conforme
projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se; pela
frente em 6,00 metros com a Rua Amarilis; pelo lado direito em 22,00 metros com o lote
“8F”; pelo lado esquerdo em 22,00 metros com o lote “6F”; pelos fundos em 6,00 metros
com o lote “9F”, referente à matrícula nº 41.583, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
VIII. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote “8F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 220,00m² (duzentos
e vinte metros quadrados), conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município
de Araucária, confrontando-se; pela frente em 10,00 metros com a Rua Amarilis; pelo
lado direito em 22,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado esquerdo em 22,00 metros
com o lote “7F”; pelos fundos em 10,00 metros com o lote “9F”, referente à matrícula nº
41.584, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Araucária.
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IX. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote “9F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 132,00m² (cento e
trinta e dois metros quadrados), distante 22,00 metros da Rua Amarilis, conforme projeto
4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se; pela frente
em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em 22,00 metros com o lote
“10F”; pelo lado esquerdo em 10,00 metros com o lote “8F”, 6,00 metros com o lote “7F” e
6,00 metros com o lote “6F”, totalizando 22,00 metros; pelos fundos em 6,00 metros com
o lote “04”, referente à matrícula nº 41.585, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
X. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote “10F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 132,00m² (cento e
trinta e dois metros quadrados), distante 28,00 metros da Rua Amarilis, conforme projeto
4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se; pela frente
em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em 22,00 metros com o lote
“11F”; pelo lado esquerdo em 22,00 metros com o lote “9F”; pelos fundos em 3,00 metros
com o lote “03” e 3,00 metros com o lote “04”, totalizando 6,00 metros, referente à
matrícula nº 41.586, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araucária.
XI. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote “11F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 132,00m² (cento e
trinta e dois metros quadrados), distante 34,00 metros da Rua Amarilis, conforme projeto
4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se; pela frente
em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em 22,00 metros com o lote
“12F”; pelo lado esquerdo em 22,00 metros com o lote “10F”; pelos fundos em 6,00
metros com o lote “03”, referente à matrícula nº 41.587, de 12 de janeiro de 2012, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XII. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote “12F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 132,00m² (cento e
trinta e dois metros quadrados), distante 40,00 metros da Rua Amarilis, conforme projeto
4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se; pela frente
em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em 22,00 metros com o lote
“13F”; pelo lado esquerdo em 22,00 metros com o lote “11F”; pelos fundos em 2,00
metros com o lote “02” e 4,00 metros com o lote “03”, totalizando 6,00 metros, referente à
matrícula nº 41.588, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araucária.
XIII. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote
“13F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 132,00m²
(cento e trinta e dois metros quadrados), distante 40,00 metros da Rua das Rosas,
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conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária,
confrontando-se; pela frente em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em
22,00 metros com o lote “14F”; pelo lado esquerdo em 22,00 metros com o lote “12F”;
pelos fundos em 6,00 metros com o lote “02”, referente à matrícula nº 41.589, de 12 de
janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XIV. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote
“14F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 132,00m²
(cento e trinta e dois metros quadrados), distante 34,00 metros da Rua das Rosas,
conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária,
confrontando-se; pela frente em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em
22,00 metros com o lote “15F”; pelo lado esquerdo em 22,00 metros com o lote “13F”;
pelos fundos em 6,00 metros com o lote “02”, referente à matrícula nº 41.590, de 12 de
janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XV. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote “15F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 150,00m² (cento e
cinqüenta metros quadrados), distante 28,00 metros da Rua das Rosas, conforme projeto
4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se; pela frente
em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em 25,00 metros com o lote
“16F”; pelo lado esquerdo em 22,00 metros com o lote “14F” e 3,00 metros com o lote
“02”; pelos fundos em 6,00 metros com o lote “5F”, referente à matrícula nº 41.591, de 12
de janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XVI. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote
“16F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 150,00m²
(cento e cinqüenta metros quadrados), distante 22,00 metros da Rua das Rosas,
conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária,
confrontando-se; pela frente em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em
25,00 metros com o lote “17F”; pelo lado esquerdo em 25,00 metros com o lote “15F”;
pelos fundos em 6,00 metros com o lote “4F”, referente à matrícula nº 41.592, de 12 de
janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XVII. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote
“17F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 150,00m²
(cento e cinqüenta metros quadrados), distante 16,00 metros da Rua das Rosas,
conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária,
confrontando-se; pela frente em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em
25,00 metros com o lote “18F”; pelo lado esquerdo em 25,00 metros com o lote “16F”;
pelos fundos em 6,00 metros com o lote “20F”, referente à matrícula nº 41.593, de 12 de
janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XVIII. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote
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“18F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 150,00m²
(cento e cinqüenta metros quadrados), distante 10,00 metros da Rua das Rosas,
conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária,
confrontando-se; pela frente em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em
25,00 metros com o lote “19F”; pelo lado esquerdo em 25,00 metros com o lote “17F”;
pelos fundos em 6,00 metros com o lote “20F”, referente à matrícula nº 41.594, de 12 de
janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XIX. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote
“19F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 250,00m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados), conforme projeto 4.907 elaborado pela
Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se; pela frente em 10,00 metros com
a Rua de Acesso; pelo lado direito em 25,00 metros com a Rua das Rosas; pelo lado
esquerdo em 25,00 metros com o lote “18F”; pelos fundos em 10,00 metros com o lote
“20F”, referente à matrícula nº 41.595, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Araucária.
XX. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote “20F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 132,00m² (cento e
trinta e dois metros quadrados), distante 21,00 metros da Rua Marcos Franco, conforme
projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se: pela
frente em 6,00 metros com a Rua das Rosas; pelo lado direito em 10,00 metros com o
lote “1F”, 6,00 metros com o lote “2F”, 6,00 metros “3F, totalizando 22,00 metros; pelo
lado esquerdo em 10,00 metros com o lote “19F”, 6,00 metros com o lote “18F”, 6,00
metros “17F, totalizando 22,00 metros; pelos fundos em 6,00 metros com o lote “4F”,
referente à matrícula nº 41.596, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araucária.
XXI. Área de terreno urbano de formato irregular, denominado lote “21F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 206,60m² (duzentos
e seis metros e sessenta decímetros quadrados), conforme projeto 4.907 elaborado pela
Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se; pela frente em 10,00 metros com
a Rua de Acesso; pelo lado direito em 18,55 metros com a Rua Amarílis; pelo lado
esquerdo em 21,00 metros com o lote “43F”; pelos fundos em 3,70 metros com a Rua
Joaquim de Oliveira Godoy e 7,22 metros com o lote “22F”, totalizando 10,92 metros,
referente à matrícula nº 41.597, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araucária.
XXII. Área de terreno urbano de formato irregular, denominado lote “22F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 218,25m² (duzentos
e dezoito metros e vinte e cinco decímetros quadrados), distante 3,70 metros da Rua
Amarílis, conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária,
confrontando-se: pela frente em 29,90 metros com a Rua Joaquim de Oliveira Godoy;
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pelo lado direito em 20,53 metros com o lote “23F”; pelo lado esquerdo em 7,22 metros
com o lote “21F”, 6,00 metros com o lote “43F”, 6,00 metros com o lote “42F’e 2,50
metros com o lote “41F”, totalizando 21,72 metros, referente à matrícula nº 41.598, de 12
de janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XXIII. Área de terreno urbano de formato irregular, denominado lote “23F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 136,73m² (cento e
trinta e seis metros e setenta e três decímetros quadrados), distante 33,60 metros da Rua
Amarilis, conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária,
confrontando-se; pela frente em 5,23 metros, 2,12 metros, totalizando 7,35 metros com a
Rua Joaquim de Oliveira Godoy; pelo lado direito em 24,30 metros com lote “24F”; pelo
lado esquerdo em 20,53 metros com o lote “22F”; pelos fundos em 3,50 metros com o
lote “41F” e 2,50 metros com o lote “40F”, totalizando 6,00 metros, referente à matrícula
nº 41.599, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Araucária.
XXIV. Área de terreno urbano de formato irregular, denominado lote “24F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 148,75m² (cento e
quarenta e oito metros e setenta e cinco decímetros quadrados), distante 40,95 metros da
Rua Amarilis, conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de
Araucária, confrontando-se; pela frente em 2,61 metros e 3,61 metros, totalizando 6,22
metros com a Rua Joaquim de Oliveira Godoy; pelo lado direito em 24,44 metros com o
lote “25F”; pelo lado esquerdo em 24,30 metros com o lote “23F”; pelos fundos em 3,50
metros com o lote “40F” e 2,50 metros com o lote “39F”, totalizando 6,00 metros,
referente à matrícula nº 41.600, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araucária.
XXV. Área de terreno urbano de formato irregular, denominado lote “25F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 141,31m² (cento e
quarenta e um metros e trinta e um decímetros quadrados), distante 47,17 metros da
Rua Amarilis, conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de
Araucária, confrontando-se; pela frente em 6,26 metros, com a Rua Joaquim de Oliveira
Godoy; pelo lado direito em 22,66 metros com o lote “26F”; pelo lado esquerdo em 24,44
metros com o lote “24F”; pelos fundos em 2,50 metros com o lote “38F” e 3,50 metros
com o lote “39F”, totalizando 6,00 metros, referente à matrícula nº 41.601, de 12 de
janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XXVI. Área de terreno urbano de formato irregular, denominado lote
“26F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 130,78m²
(cento e trinta metros e setenta e oito decímetros quadrados), distante 45,74 metros da
Rua das Rosas, conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de
Araucária, confrontando-se; pela frente em 6,24 metros com a Rua Joaquim de Oliveira
Godoy; pelo lado direito em 20,93 metros com o lote “27F”; pelo lado esquerdo em 22,66
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metros com o lote “25F”; pelos fundos em 2,50 metros com o lote “37F” e 3,50 metros
com o lote “38F”, totalizando 6,00 metros, referente à matrícula nº 41.602, de 12 de
janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XXVII. Área de terreno urbano de formato irregular, denominado lote
“27F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 130,08m²
(cento e trinta metros e oito decímetros quadrados), distante 38,98 metros da Rua das
Rosas, conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária,
confrontando-se; pela frente em 6,76 metros com a Rua Joaquim de Oliveira Godoy; pelo
lado direito em 19,06 metros com o lote “28F”; pelo lado esquerdo em 20,93 metros com
o lote “26F”; pelos fundos em 3,00 metros com o lote “36F”e 3,50 metros com o lote
“37F”, totalizando 6,50 metros, referente à matrícula nº 41.603, de 12 de janeiro de 2012,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XXVIII. Área de terreno urbano de formato irregular, denominado lote
“28F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 126,38m²
(cento e vinte e seis metros trinta e oito decímetros quadrados), distante 31,75 metros da
Rua das Rosas, conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de
Araucária, confrontando-se; pela frente em 7,23 metros com a Rua Joaquim de Oliveira
Godoy; pelo lado direito em 17,05 metros com o lote “29F”; pelo lado esquerdo em 19,06
metros com o lote “27F”; pelos fundos em 4,00 metros com o lote “35F” e 3,00 metros
com o lote “36F”, totalizando 7,00 metros, referente à matrícula nº 41.604, de 12 de
janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XXIX. Área de terreno urbano de formato irregular, denominado lote
“29F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 127,15m²
(cento e vinte e sete metros e quinze decímetros quadrados), distante 23,47 metros da
Rua das Rosas, conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de
Araucária, confrontando-se; pela frente em 8,28 metros com a Rua Joaquim de Oliveira
Godoy; pelo lado direito em 14,71 metros com o lote “30F”; pelo lado esquerdo em 17,05
metros com o lote “28F”; pelos fundos em 6,00 metros com o lote “34F” e 2,00 metros
com o lote “35F”, totalizando 8,00 metros, referente à matrícula nº 41.605, de 12 de
janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XXX. Área de terreno urbano de formato irregular, denominado lote “30F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 233,03m² (duzentos
e trinta e três metros e três decímetros quadrados), conforme projeto 4.907 elaborado
pela Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se; pela frente em 6,48 metros
com a Rua das Rosas; pelo lado direito em 10,00 metros com o lote “31F”, 6,00 metros
com o lote “32F” e 6,00 metros com o lote “33F”, totalizando 22,00 metros; pelo lado
esquerdo em 23,47 metros com a Rua Joaquim de Oliveira Godoy; pelos fundos em
14,71 metros com o lote “29F”, referente à matrícula nº 41.606, de 12 de janeiro de 2012,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
Projeto de Lei nº 2.015/2017 pág. 8/11
XXXI. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote
“31F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 210,00m²
(duzentos e dez metros quadrados), conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do
Município de Araucária, confrontando-se; pela frente em 10,00 metros com a Rua de
Acesso; pelo lado direito em 21,00 metros com o lote “32F”; pelo lado esquerdo em 21,00
metros com a Rua das Rosas; pelos fundos em 10,00 metros com o lote “30F”, referente
à matrícula nº 41.607, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Araucária.
XXXII. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote
“32F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 126,00m²
(cento e vinte e seis metros quadrados), distante 10,00 metros da Rua das Rosas,
conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária,
confrontando-se; pela frente em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em
21,00 metros com o lote “33F”; pelo lado esquerdo em 21,00 metros com o lote “31F”;
pelos fundos em 6,00 metros com o lote “30F”, referente à matrícula nº 41.608, de 12 de
janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XXXIII. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote
“33F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 126,00m²
(cento e vinte e seis metros quadrados), distante 16,00 metros da Rua das Rosas,
conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária,
confrontando-se; pela frente em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em
21,00 metros com o lote “34F”; pelo lado esquerdo em 21,00 metros com o lote “32F”;
pelos fundos em 6,00 metros com o lote “30F”, referente à matrícula nº 41.609, de 12 de
janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XXXIV. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote
“34F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 126,00m²
(cento e vinte e seis metros quadrados), distante 22,00 metros da Rua das Rosas,
conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária,
confrontando-se; pela frente em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em
21,00 metros com o lote “35F”; pelo lado esquerdo em 21,00 metros com o lote “33F”;
pelos fundos em 6,00 metros com o lote “29F”, referente à matrícula nº 41.610, de 12 de
janeiro de 2012, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XXXV. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote
“35F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 126,00m²
(cento e vinte e seis metros quadrados), distante 28,00 metros da Rua das Rosas,
conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária,
confrontando-se; pela frente em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em
21,00 metros com o lote “36F”; pelo lado esquerdo em 21,00 metros com o lote “34F”;
pelos fundos em 2,00 metros com o lote “29F” e 4,00 metros com o lote “28F”, totalizando
Projeto de Lei nº 2.015/2017 pág. 9/11
6,00 metros, referente à matrícula nº 41.611, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XXXVI. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote
“36F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 126,00m²
(cento e vinte e seis metros quadrados), distante 34,00 metros da Rua das Rosas,
conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária,
confrontando-se; pela frente em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em
21,00 metros com o lote “37F”; pelo lado esquerdo em 21,00 metros com o lote “35F”;
pelos fundos em 3,00 metros com o lote “28F” e 3,00 metros com o lote “27F”, totalizando
6,00 metros, referente à matrícula nº 41.612, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XXXVII. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote
“37F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 126,00m²
(cento e vinte e seis metros quadrados), distante 40,00 metros da Rua das Rosas,
conforme projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária,
confrontando-se; pela frente em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em
21,00 metros com o lote “38F”; pelo lado esquerdo em 21,00 metros com o lote “36F”;
pelos fundos em 3,50 metros com o lote “27F” e 2,50 metros com o lote “26F”, totalizando
6,00 metros, referente à matrícula nº 41.613, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XXXVIII. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote
“38F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 126,00m²
(cento e vinte e seis metros quadrados), distante 40,00 metros da Rua Amarílis, conforme
projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se; pela
frente em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em 21,00 metros com o
lote “39F”; pelo lado esquerdo em 21,00 metros com o lote “37F”; pelos fundos em 3,50
metros com o lote “26F” e 2,50 metros com o lote “25F”, totalizando 6,00 metros,
referente à matrícula nº 41.614, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araucária.
XXXIX. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote
“39F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 126,00m²
(cento e vinte e seis metros quadrados), distante 34,00 metros da Rua Amarílis, conforme
projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se; pela
frente em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em 21,00 metros com o
lote “40F”; pelo lado esquerdo em 21,00 metros com o lote “38F”; pelos fundos em 3,50
metros com o lote “25F” e 2,50 metros com o lote “24F”, totalizando 6,00 metros,
referente à matrícula nº 41.615, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araucária.
Projeto de Lei nº 2.015/2017 pág. 10/11
XL. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote “40F”,
sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 126,00m² (cento e
vinte e seis metros quadrados), distante 28,00 metros da Rua Amarílis, conforme projeto
4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se; pela frente
em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em 21,00 metros com o lote
“41F”; pelo lado esquerdo em 21,00 metros com o lote “39F”; pelos fundos em 2,50
metros com o lote “23F” e 3,50 metros com o lote “24F”, totalizando 6,00 metros,
referente à matrícula nº 41.616, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araucária.
XLI. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote
“41F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 126,00m²
(cento e vinte e seis metros quadrados), distante 22,00 metros da Rua Amarílis, conforme
projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se; pela
frente em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em 21,00 metros com o
lote “42F”; pelo lado esquerdo em 21,00 metros com o lote “40F”; pelos fundos em 3,50
metros com o lote “23F” e 2,50 metros com o lote “22F”, totalizando 6,00 metros,
referente à matrícula nº 41.617, de 12 de janeiro de 2012, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Araucária.
XLII. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote
“42F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 126,00m²
(cento e vinte e seis metros quadrados), distante 16,00 metros da Rua Amarílis, conforme
projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se; pela
frente em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em 21,00 metros com o
lote “43F”; pelo lado esquerdo em 21,00 metros com o lote “41F”; pelos fundos em 6,00
metros com o lote “22F”, referente à matrícula nº 41.618, de 12 de janeiro de 2012, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
XLIII. Área de terreno urbano de formato retangular, denominado lote
“43F”, sem benfeitorias, sito no Bairro Campina da Barra desta Cidade, com 126,00m²
(cento e vinte e seis metros quadrados), distante 10,00 metros da Rua Amarílis, conforme
projeto 4.907 elaborado pela Prefeitura do Município de Araucária, confrontando-se; pela
frente em 6,00 metros com a Rua de Acesso; pelo lado direito em 21,00 metros com o
lote “21F”; pelo lado esquerdo em 21,00 metros com o lote “42F”; pelos fundos em 6,00
metros com o lote “22F”, referente à matrícula nº 41.619, de 12 de janeiro de 2012, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes
de terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação
específica.
Art. 3º. Os imóveis aludidos no artigo anterior, serão utilizados pela
Projeto de Lei nº 2.015/2017 pág. 11/11
Companhia Municipal de Habitação – COHAB – Araucária, para os fins previstos na Lei nº
1.559/2005, de 19 de abril de 2005, e alterações.
Parágrafo único: Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio
do Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de agosto de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7775/2010
Ofício Gabinete nº 374/2017
Araucária, 31 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de lei 2.015/2017 - “Transfere imóveis, por doação, de propriedade do
Município, à Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB - ARAUCÁRIA, conforme
especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.015/2017, que transfere imóveis por doação, de propriedade do Município de
Araucária, à Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB – Araucária, a fim de
atender as famílias de baixa renda que estão cadastradas junto à Companhia.
Cumpre esclarecer que o Projeto de Lei em apreço visa a doação de 43
(quarenta e três) áreas, cujo projeto de ocupação foi elaborado para fins habitacionais e tem por
objetivo acolher mais de 40 (quarenta) famílias.
Insta mencionar, ainda, que a matéria em tela já foi encaminhada mediante
Projeto de Lei ao Poder Legislativo, no entanto, não houve deliberação da Câmara, em virtude do
encerramento da Legislatura.
Desse modo, tendo em vista o interesse público que envolve a questão,
solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa Câmara Municipal,
apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Justifica-se a urgência para atendimento das famílias cadastradas, e inclusive
para fins de cumprimento da ordem judicial de realocação de famílias, de acordo com o processo
judicial n° 0004026-91.2013.8.16.0025.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7775/2010