PROJETO DE LEI Nº 2.071/2017
Súmula: “Altera a redação da Lei n° 1.493,
de 14 de maio de 2004, conforme especifica.”
Art. 1°. A Lei n° 1.493, de 14 de maio de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I. O inciso III do art. 12 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 ..................................…
III- 2 (dois) representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo, da
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.”
II. O art. 13 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. O Conselho Administrativo elegerá seu Presidente dentre os
membros titulares, indicados por representantes da Câmara Municipal e
dos Servidores Públicos do Município de Araucária, cabendo aos
representantes da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas o cargo
de Secretário-Geral e o cargo de Tesoureiro”.
III. O §2º do art. 16 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16 ..................................…
§2º É assegurado pelo Fundo de Previdência Municipal de Araucária o
pagamento de subsídio remuneratório aos membros dos Conselhos
Administrativo e Fiscal no valor correspondente ao Nível 01 R1, da
Tabela “D” Anexo I da Lei Municipal 1.704/2006”.
IV. O art. 18 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. O Conselho Fiscal do Fundo será composto por 6 (seis)
membros e seus respectivos suplentes, nomeados por Decreto do
Prefeito, após homologação das eleições e indicação dos representantes
do Chefe do Poder Executivo, a saber:
I – 3 (três) representantes eleitos entre os servidores públicos efetivos da
Prefeitura Municipal;
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II – 1 (um) representante eleito entre os servidores públicos efetivos da
Câmara Municipal;
III – 1 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo, da
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas;
IV – 1 (um) representante eleito entre os inativos.
§ 1º ..................................…
§ 2º ..................................…
§ 3º Os membros titulares e respectivos suplentes, antes da posse,
deverão apresentar certidões negativas civil, criminal e de protestos dos
Cartórios da Comarca em que residam, além da declaração de bens
atualizada.
§4° As indicações para o Conselho Fiscal recairão, obrigatoriamente,
sobre servidores públicos titulares de cargo efetivo em Araucária, que
venham a contar com, no mínimo, 05 (cinco) anos em cargo público
efetivo neste Município.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10.403/2017
Ofício Gabinete nº 406/2017
Araucária, 20 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.071/2017 – “Altera a redação da Lei n° 1.493, de 14 de maio
de 2004, conforme especifica.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.071/2017, que altera a Lei Municipal nº 1.493, de 14 de
maio de 2004.
O presente projeto foi adequado para melhor atender a realidade atual da
Prefeitura com relação a designação de servidores para o Fundo de Previdência
Municipal de Araucária - FPMA.
Cumpre esclarecer que a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas é a
responsável atualmente pelo Recursos Humanos, quando outrora a Secretaria Municipal
de Administração englobava essa função. Diante disso, com o desmembramento das
duas Secretarias, torna-se necessário que a Lei nº 1.493/2004, que regulamenta a
Previdência Municipal, se adeque à realidade fática.
A proposição em tela visa, ainda, a inclusão de mais um membro para
compor o Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Municipal de Araucária, o qual será
indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
Além disso, é imprescindível a substituição da Tabela de Vencimentos da
Lei Municipal nº 663/85 pela Tabela “D” Nível 01 R1 do Anexo I da Lei Municipal nº
1.704/2006, uma vez que a Lei Municipal nº 663/85 foi revogada.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10.403/2017