PROJETO DE LEI Nº 2.067/2017
Súmula: “Dispõe sobre o Conselho Municipal
de Educação e altera a Lei Municipal nº
1527/2004 que institui o Conselho Municipal
de Educação de Araucária, conforme
especifica”.
Art. 1º. Altera o art. 2o
e inclui os §1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º e § 7º:
da Lei nº 1527, de 02 de novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
.…………………………………………………………………………………….
“Art. 2º O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de
caráter normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador, mobilizador,
propositivo e de controle social sobre a formulação e o planejamento das
políticas de educação do Município”.
§ 1º A função normativa será exercida pela autorização de
funcionamento das unidades educacionais da rede pública municipal e
das instituições de educação infantil da rede privada e pela aprovação
de normas complementares à Legislação Educacional para o Sistema
Municipal de Ensino.
§ 2º A função deliberativa será exercida conforme o regimento interno,
plano anual de trabalho e pela aprovação de normas complementares da
Legislação Educacional para o Sistema Municipal de Ensino sobre
assuntos relativos ao processo educacional das instituições e das
políticas municipais de educação que o compõem, a serem homologadas
e executadas pela Secretaria Municipal da Educação (SMED).
§ 3º A função consultiva é exercida pela emissão de pareceres
referentes a consultas sobre assuntos educacionais de sua competência.
§ 4º A função fiscalizadora é exercida na verificação do cumprimento da
legislação e das normas educacionais, pelas instituições integrantes do
Sistema Municipal de Ensino, realizando os devidos encaminhamentos
da irregularidades constatadas.
§ 5º A função mobilizadora se caracteriza pelo estímulo à participação da
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sociedade no acompanhamento e controle da oferta e qualidade dos
serviços educacionais, tendo em vista os princípios da gestão
democrática do ensino público, do pluralismo de ideias e das
concepções pedagógicas.
§ 6º A função propositiva caracteriza-se pela possibilidade de elaborar
propostas sobre assuntos que visem a ampliação da oferta e qualidade
da educação municipal a serem encaminhadas à SMED.
§ 7º A função de controle social prioriza o acompanhamento da execução
das políticas públicas educacionais e da garantia do direito à educação,
demandando soluções aos órgãos competentes, quando forem
constatadas irregularidades”.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. Altera o art. 3o
para dar nova redação aos Incisos III e V, IX,
XIII, XIV, XVIII inclui alíneas nos Incisos III, IX e X, renumera e altera os Incisos VI, VII e
VIII ao XXVI, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º. ……………………..………………………………………………….
I. ………………………….………………………………………………….
II. …………………………………………………………………………..…
III. Acompanhar, avaliar e fiscalizar:
a) a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que
visem o seu aperfeiçoamento, bem como das relações com a
comunidade;
b) a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à
educação, as taxas de aprovação/reprovação e evasão escolar das
etapas e modalidades de abrangência do Sistema Municipal de Ensino,
propondo alternativas para atendimento educacional desta população;
c) o uso de todos os recursos públicos no ensino e na educação do
município em conformidade com a legislação vigente;
d) os projetos ou planos para contrapartida do Município em convênios
com a União, Estados, Universidades e outros órgãos de interesse da
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educação;
e) os programas complementares e suplementares de assistência às
crianças e/ou estudantes, garantindo acesso igualitário aos portadores
de deficiência de que trata a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015.
f) as condições laborais dos trabalhadores da educação municipal,
propondo políticas visando sua melhoria e do seu processo de formação
e aperfeiçoamento”;
IV. ……………………………………..………………………………………
V. …………………………………………………..…………………..……..
VI. Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e
pedagógica, proposta pelo Poder Executivo Municipal;
VII. Participar da organização das conferências municipais de
educação juntamente com a Secretaria Municipal de Educação;
VIII. Sugerir propostas para as leis de diretrizes orçamentárias e leis
orçamentárias anuais e plurianuais;
IX. Emitir parecer sobre:
a) a criação e expansão de cursos das etapas e modalidades da
Educação Básica de ensino de abrangência do Sistema Municipal de
Ensino.
b) o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares de
instituições educacionais ligadas ao Sistema Municipal de Ensino;
c) as transferências de recursos públicos municipais às instituições
educacionais privadas, filantrópicas, comunitárias e confessionais;
d) a concessão de bolsas de estudo, para a educação básica, para as
crianças/estudantes que demonstrarem insuficiência de recursos,
quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública
municipal;
X. Fixar normas complementares e deliberar, nos termos da lei e das
diretrizes emanadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação,
sobre:
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a) o calendário escolar;
b) a educação infantil pública e privada do município;
c) o ensino fundamental público municipal;
d) a autorização de funcionamento e o credenciamento das instituições
de ensino que integram o Sistema Municipal de Ensino;
e) a educação infantil pública municipal e privada e o ensino fundamental
público municipal destinados a portadores de deficiência;
f) o ensino fundamental público municipal destinado a jovens e adultos
que a ele não tiveram acesso na idade própria;
g) os regimentos escolares e as propostas pedagógicas das instituições
de ensino do Sistema Municipal de Ensino;
h) recursos em face de critérios avaliatórios escolares até o final do ano
letivo;
i) a autonomia e a gestão democrática das Unidades Educacionais
Públicas Municipais;
j) a classificação, reclassificação e progressão do estudante no Ensino
Fundamental do SME;
l) o sistema de matrícula, transferência escolar, sistema de promoção e
de aproveitamento de estudos.
XI. manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de
Educação, Sistema de Informações dos Conselhos Municipais de
Educação (SICME), o Conselho do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
de Educação (FUNDEB), Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), Conselho de Alimentação Escolar (CAE),
Conselhos Escolares (CE), Conselho Municipal de Saúde (COMUSAR) e
demais Conselhos criados no âmbito do Município;
XII. propor medidas e programas para formação continuada do
magistério e dos servidores que prestam serviço às Unidades
Educacionais.
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XIII. fixar diretrizes para a qualificação e atuação de professores,
objetivando a inclusão das crianças e estudantes com deficiência.
XIV. analisar e divulgar resultados de estudos e de pesquisas
estatísticas sobre a situação do ensino municipal;
XV. emitir parecer sobre recursos interpostos de atos das unidades
educacionais do Sistema Municipal de Ensino, após ter esgotado os
recursos no interior das unidades educacionais;
XVI. acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação
municipal e educação infantil privada, apurando os fatos e
encaminhando às instâncias competentes;
XVII. estabelecer e analisar os critérios para que a educação infantil e o
ensino fundamental atendam à variedade de métodos de ensino e
formas de atividades escolares, tendo em vista as peculiaridades da
região e de grupos sociais, sua diversidade e gênero, visando ao
estímulo de experiências pedagógicas, com o fim de aperfeiçoar os
processos educativos;
XVIII. estabelecer critérios para produção, controle e avaliação de cursos
e programas de educação à distância para o SME, assim como a
autorização e implantação desses programas, observada a legislação
vigente;
XIX. elaborar relatório anual de suas atividades, com caráter avaliativo;
XX. Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o Plano Anual de
Trabalho do Conselho Municipal de Educação incluindo uma projeção de
despesas;
XXI. elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno.
XXII. tornar públicos todos os seus atos.”
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3o. Altera o art. 4º, os incisos I, II, III, IV, V, e suprime o inciso VI e
altera os §1º, § 2º e inclui os §4º e §5o
da Lei nº 1527, de 02 de novembro de 2004, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 15
(quinze) membros titulares e 15 (quinze) membros suplentes, sendo 1/3
do Quadro Próprio do Pessoal do Magistério e Quadro Geral, indicados
pela Secretaria Municipal de Educação, 1/3 de membros do Quadro
Próprio do Magistério e dos Servidores Municipais atuantes na rede
municipal de ensino e 1/3 de membros da Sociedade Civil (comunidade),
os quais serão escolhidos da seguinte forma:
I. 10 (dez) representantes do Quadro Próprio do Magistério e do
Quadro Geral, atuantes na rede municipal de ensino, indicados pela
Secretaria Municipal de Educação, sendo 05 (cinco) titulares e 05 (cinco)
suplentes;
II. 06 (seis) representantes do Quadro Próprio do Magistério, atuantes
na rede municipal de ensino, sendo 03 (três) titulares e 03 (três)
suplentes, eleitos em Assembleia organizada pelo Sindicato dos
Servidores do Magistério Municipal de Araucária;
III. 4 (quatro) representantes do Quadro de Servidores atuantes no
ensino público municipal, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes,
eleitos em Assembleia organizada pelo Sindicato dos Funcionários de
Araucária;
IV. 06 (seis) representantes de pais ou responsáveis de
crianças/estudantes da rede municipal de ensino, sendo 03 (três)
titulares e 03 (três) suplentes, em eleições organizadas pelo CME;
V. 02 (dois) representantes das Instituições Privadas de Educação
Infantil do Município, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, em
eleições organizadas pelo CME;
VI. 02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA) com experiência vinculada à área
educacional, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, indicados pelo
CMDCA.
§ 1º. Os pais ou responsáveis candidatos ao CME serão escolhidos pelo
Conselho Escolar de cada Unidade Educacional.
§ 2º. É vetado o exercício simultâneo da função de Conselheiro com
cargo de Secretário do Município, Diretor de Autarquia, cargo de
provimento em comissão, prestadores de serviços terceirizados, no
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âmbito do Poder Executivo Municipal e ainda, cônjuge e parentes
consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e
dos secretários;
§ 3º. ……………………………………………………………………………...
§ 4º. As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
§5º. Cada segmento definirá para cada Conselheiro titular o seu
respectivo Conselheiro suplente”.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 4o. O artigo 5º da Lei nº 1527, de 02 de novembro de 2004, é
acrescido dos §1o
§2o
e §3o
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. ….……………………………………………………………………..
§ 1º. As eleições de cada segmento que compõe o CME serão
realizadas com antecedência mínima de 90 dias do término do mandato.
§ 2º. Para fins de continuidade dos trabalhos, os novos Conselheiros
eleitos poderão participar das atividades do CME como ouvintes no
interstício mínimo de 2 meses que antecedem a sua nomeação, com a
finalidade de qualificação da sua função de Conselheiro.
§ 3°. Encerradas as eleições para o Conselho Municipal de Educação, o
Prefeito Municipal emitirá Decreto de nomeação dos membros.”
Art. 5o. Altera o artigo 7º e seu parágrafo único da Lei nº 1527, de 02
de novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Nos casos de afastamento definitivo de membro titular o
Conselho Municipal de Educação tomará as providências para escolha
ou eleição do novo membro, se também afastado o suplente, em trinta
dias contados a partir do primeiro dia de vacância, salvo se faltar menos
de sessenta dias para a realização de novas eleições.
Parágrafo único. Será considerado como afastamento definitivo a
ausência não justificada do conselheiro titular a três sessões plenárias
consecutivas ou a cinco alternadas e/ou reuniões de comissão.”
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Art 6º. Altera o art. 8º e inclui o parágrafo único na Lei nº 1527, de 02
de novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de
Educação, escolhidos entre conselheiros titulares, serão nomeados pelo
Prefeito mandato de ano, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O cargo de Presidente do CME obedecerá a
alternância de representatividade dos segmentos que o compõem:
Quadro Próprio do Pessoal do Magistério e Quadro Geral e Quadro
Próprio do Magistério e dos Servidores Municipais atuantes na rede
municipal de ensino e Sociedade Civil, salvo em caso de recondução.”
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 7º. Altera o art. 9º, renumera o parágrafo único e acrescenta os
parágrafos § 2º e §3º na Lei nº 1527, de 02 de novembro de 2004, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9º. O Conselho Municipal de Educação funcionará em Reuniões
Plenárias e em Reuniões de Comissão na forma regimental.
§ 1º. O Conselho Municipal de Educação poderá criar Comissões
Especiais ou Grupos de Trabalho, não remunerados, para execução de
tarefas indicadas no ato de sua criação.
§ 2º. Todas as matérias analisadas pelas Comissões e Grupos de
Trabalho serão submetidas à aprovação do Conselho Pleno.
§ 3º. A organização, o funcionamento e a estrutura necessária ao
Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em seu Regimento,
o qual deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros titulares e
homologado por Decreto do Prefeito Municipal.”
Art. 8º. Altera o art. 10º e o parágrafo único da Lei nº 1527, de 02 de
novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10º. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará
com a presença da maioria simples de seus membros titulares ou no
exercício da titularidade.
Parágrafo único. Em caso de empate na votação, esgotados os critérios
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estabelecidos no Regimento do Conselho, o Presidente ou Vice emitirá
voto de qualidade, além do voto ordinário.”
Art. 9º. Altera o inciso II do art. 11º da Lei nº 1527, de 02 de novembro
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11º.…………………………….…………………………………………...
I. ….…………………………………………………………...……………..
II. Extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou
por maioria absoluta de seus membros titulares.
Art. 12º. ……………….………………………………………………………...”
Art. 10º. Altera o artigo 13º e o parágrafo único da Lei nº 1527, de 02
de novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13º. A participação dos membros suplentes em todas as
Reuniões Plenárias do Conselho é recomendável, garantindo-lhe direito
a voz e na ausência do titular, o voto.
Parágrafo único. Nas reuniões de Comissão é obrigatória a participação
dos conselheiros suplentes.”
Art. 11º. Altera o art. 14º da Lei nº 1527, de 02 de novembro de 2004,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14º. …O Poder Público Municipal colocará à disposição do
Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos
necessários ao desempenho de suas atividades, dentre as quais a sede
para seu funcionamento, mobiliário, limpeza e manutenção.”
Art. 12º. Altera o art. 15º e inclui os §1o
§2o
§3o
e §4o
da Lei nº 1527, de
02 de novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15º. O orçamento do Município deve consignar, anualmente,
dotação para o funcionamento e manutenção do Conselho Municipal de
Educação.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação emitirá certificados de
participação, a todos os Conselheiros titulares e suplentes no exercício
da titularidade, conforme sua frequência, não excedendo 60 horas
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anuais.
§ 2º. Para os Conselheiros titulares e suplentes no exercício da
titularidade, que sejam Servidores do Quadro Próprio, terão os
certificados emitidos de acordo com a nomenclatura prevista no Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV), para fins de créditos à
promoção na carreira.”
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13º. Altera o artigo 16º e inclui os §1o
§2o
§3o da Lei nº 1527, de 02
de novembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16º. Compete ao Secretário Municipal de Educação homologar as
decisões do Conselho no prazo de quinze dias úteis.
§ 1º. No mesmo prazo do caput, o Secretário poderá solicitar ao
Conselho o reexame do ato levado à homologação.
§ 2º. Em caso de negativa, o Secretário devolverá a matéria ao CME,
com as razões de sua recusa, no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 3º. Findo o prazo do caput sem a manifestação do Secretário caberá
ao Presidente do CME emitir a homologação.”
Art. 14º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de outubro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7332/2017
Ofício Gabinete nº 367/2017
Araucária, 27 de outubro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.067/2017 – “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação
e altera a Lei Municipal nº 1527/2004 que institui o Conselho Municipal de Educação de
Araucária, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.067/2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Educação e altera a Lei Municipal 1.527 de 02 de novembro de 2004 que instituiu o
Conselho Municipal de Educação de Araucária.
Cabe à União, Estados, Distrito Federal e Municípios organizar, em
regime de colaboração, os respectivos Sistemas de Ensino (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional).
O Conselho Municipal de Educação é uma das instituições oficiais do
Sistema Municipal de Ensino, que assume responsabilidade compartilhada com os
órgãos do Poder Executivo Municipal (Secretaria Municipal de Educação, Delegacias
Regionais de Ensino, Escolas etc.) para cumprimento do que estabelece o art. 11 da LDB
- Lei 9.394, de 20/12/1996.
Na medida em que o Conselho é integrado por representantes da
Educação do Magistério e da Sociedade, é evidente sua contribuição para o processo de
democratização das decisões sobre a Educação, no âmbito Municipal, decisões que
atualmente ficam restritas somente ao Poder Executivo e Secretarias Municipais.
No âmbito do município de Araucária o Conselho de Educação encontrase devidamente instituído através da Lei 1.527/2004 que já permite a gestão democrática
do ensino, sendo que, neste momento, busca-se efetivar as devidas e pertinentes
alterações propostas na minuta de projeto de lei a fim de alcançar um melhor
funcionamento do Conselho e efetivo cumprimento das funções que lhe são inerentes eis
que há mais de 10 anos não ocorre a atualização do referido diploma normativo.
Ofício nº 367/2017 – pág. 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7332/2017