Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 649/2017 - NAF
Araucária, 01 de novembro de 2017.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao PL 10/2017
Senhor Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, Veto e suas Razões proposto
pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 10/2017, de autoria parlamentar, que
dispõe sobre a concessão de isenção da tarifa do transporte coletivo municipal aos agentes
comunitários de saúde.
Sendo o que se apresenta para o momento, apresentamos nossos votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
GENILDO PEREIRA CARVALHO
ecretário Municipal de Governo
S75/24£
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413614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11838/2017
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 56/2017 que dispõe a alteração da Lei Municipal nº 1.627,
de 20 de abril de 2006 para o fim de conceder isenção da tarifa do transporte coletivo
municipal aos agentes comunitários da saúde.
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 10/2017
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acusa-se O recebimento do Ofício nº
194/2017- PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 10/2017, de autoria parlamentar, o
qual dispõe sobre a concessão de isenção da tarifa do transporte coletivo municipal aos
agentes comunitários da saúde.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, por razões de
inconstitucionalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente Proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que visa
conceder isenção da tarifa do transporte urbano coletivo municipal aos agentes
comunitários da saúde, embora louvável, invade a competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, na medida em que dispõe acerca de Serviço público da Administração.
Assim, a Proposição configura violação aos princípios da independência e
harmonia dos poderes, bem como enseja em criação de despesa sem previsão de
recursos o que enseja em afronta aos arts. 2º e 61, 81, Il, “b”, da Constituição Federal,
aplicáveis aos Municípios por força do princípio da simetria.
Portanto, haja vista que concessão de isenções é matéria exclusivamente
relacionada à Administração Pública, a Cargo do Chefe do Executivo, pois refere-se a
atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política
para a satisfação das necessidades coletivas, vinculadas aos direitos fundamentais, não
há como Properar a iniciativa em tela, diante de evidente ofensa à Constituição da
República e Lei Orgânica do Município de Araucária — LOMA, consoante arm. 41,V.
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DIREITO CONSTITUCIONAL |. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE
ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO LOCAL —
VÍCIO DE INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESA SEM PREVISÃO
DOS ARTIGOS 5º, 25, 37, 47, I, 144, 174, LINE II E 176, 1, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL — AÇÃO PROCEDENTE” (TJSP, ADI
0142417-30.2010.8.26.0000, REL. DES. PALMA BISSON, VU. 26-
10-2011).
INICIATIVA. ARTS. 5º E 47, Xvill, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. SANÇÃO QUE NÃO
CONVALIDA O VÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS
RECURSOS NECESSÁRIOS A FAZER FRENTE À VA
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DESPESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25 E 176, |, DA
CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE”
Da mesma forma manifestou-se o Supremo Tribunal Federal sobre a
inconstitcionalidade formal de lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre atribuições do
Poder Executivo:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI
MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ISENÇÃO DE
TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO LOCAL.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE
ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO LOCAL.
VÍCIO DE INICIATIVA. AUMENTO DE DESPESA SEM PREVISÃO
DE RECURSOS. EXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE
VERIFICADA. É inconstitucional a Lei Municipal de Lins 5.394, de 2
de julho de 2010, que institui hipótese de isenção de tarifa no
transporte coletivo local, por vício de iniciativa. Ademais, tal proceder
configura violação da independência e harmonia dos poderes, bem
como criação de despesa sem previsão de recursos. Violação dos
arts. 2º e 61, 81º, b, da Constituição Federal, aplicáveis aos
Municípios por força do Princípio da simetria e dos arts. 5º, 25 e 47,
XVIII, e 144 da Constituição Estadual. [...] Quanto ao tema da lei
municipal de iniciativa parlamentar que concede gratuidade do
transporte coletivo local a idosos, confira-se, por exemplo, a seguinte
decisão monocrática transitada em julgado: RE n. 550.674, Relator fo)
Ministro Dias Toffoli, DJe 5.12.2011. Nada há a prover quanto às
alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego provimento ao
recurso extraordinário (art. 932, inc. VIII, do Código de Processo
Civil e art. 21,8 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
aos princípios da harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Carta
Magna e no art 4º da Lei Orgânica de Araucária, na medida em que compete
privativamente ao Poder Executivo a organização da Administração Pública, dentre qual
se insere a disciplina dos Serviços públicos, razão pela qual não há como prospetar o
Projeto em tela, diante do vício de iniciativa. NA
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DECISÃO
Em razão do exposto, VETO O Projeto de Lei nº 10/2017.
presentes razões. ao Poder Legislativo, em 48
s do ar, 45, 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
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Pr ito, Araucária
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Encaminhem-se (as
(quarenta e oito) horas, nos term
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