| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARAUCÁRIA. |
| native_id | 2567 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-10-25 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo. |
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