materia nº 688/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucineia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 688/2017
EMENTA: Solicita ao Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini o encaminhamento às
Secretarias competentes, expediente referente a implantação do Projeto de Lei que
dispõe sobre a prevenção e punição de atos de pichação ao Patrimônio Público e
Particular (Minuta em anexo)
JUSTIFICATIVA
A determinação acerca de atos de fiscalização, punição e multa se faz necessária a
fim de conter os atos de vandalismo e pichação contra o patrimônio público e privado, pois
os efeitos dessas ações dão um aspecto de desleixo, sujeira e poluição visual ao Município,
além de gerar custos aos cofres públicos e causar transtorno a boa parte dos munícipes.
A Lei Federal nº 12.408, de 25 de maio de 2011, dispõe penalidades para as
referidas infrações, sob forma de detenção de até um ano, e ainda o pagamento de multa.
Acontece que o pichador não teme ser flagrado praticando o ato, nem a possibilidade de ser
penalizado com uma simples multa. Com a aprovação do referido projeto a reparação dos
danos causados ao patrimônio público e/ou particular deve ser paga pelo pichador, bem
como a multa a que ficará sujeito o infrator, além de possível detenção.
Por essa razão, propomos o presente projeto de Lei, com a finalidade de dar destino
a multa. Acreditamos que, com a aplicação dessa medida haverá meios para recuperar e
conscientizar as pessoas que praticam atos danosos ao patrimônio público e/ou privado de
que cada cidadão é responsável por seus atos e pelas consequências advindas deles.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Outubro de 2017
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200