materia nº 718/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 718/2017
EMENTA: Indica à Mesa que seja
encaminhado expediente ao senhor Prefeito
Hissan Hussein Dehaini, para que determine
através dos órgãos competentes, para que
seja cercado todas as áreas de Proteção
Ambiental do Município de Araucária, que
tenham risco de ocupações irregulares.
JUSTIFICATIVA
O processo de urbanização sem planejamento, vem trazendo consequências
indesejáveis, como a ocupação irregular e o uso indevido das Áreas de Preservação, o qual
tende a reduzi-las e degradá-las cada vez mais. Isso promove graves problemas nas
cidades e exige um forte empenho no desenvolvimento e aperfeiçoamento de políticas
ambientais urbanas voltadas à recuperação, manutenção, monitoramento e fiscalização das
APP nas cidades. 
Recebemos reclamações de alguns munícipes, os quais nos informaram, que
existem Áreas de Preservação próximo as suas residências, e que os mesmos estão
fazendo o papel de monitorar e fiscalizar tais áreas, por diversas vezes, por conta
própria, tiveram que evitar ocupações irregulares.
Diante de tal fato, entendemos a importância de cercar e sinalizar tais áreas para
evitar que essas invasões se consolidem e o cumprimento do SISTEMA MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE – SISMUMA, principalmente seu Artº 1, Inciso IX no que diz
respeito “a proteção de áreas sob ameaça de degradação” .
Normalmente onde ocorre essas invasões, o terreno fica degradado, o dano
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ambiental é muito expressivo. Na maioria das vezes, o que ocorre é o desmatamento, e
este dano não se renova a curto prazo, é necessário um tempo maior para que essa mata
volte a exercer seu papel fundamental.
Deste modo, venho por meio do presente pedir que se determine aos órgãos
competentes, a construção de cercas em torno das Áreas de Preservação de
responsabilidade do Município, a fim de evitar tais problemas. 
Disponho do mesmo para indicar, que seja intensificada a fiscalização das Áreas de
Preservação, bem como a melhor divulgação dos números de telefones que os munícipes
possam ligar para fazer denúncias referentes a esta questão.
Entendemos tratar-se de um serviço benéfico e necessário à população, tendo em
vista que a realização deste processo, vai representar uma grande melhora para toda a
comunidade e para o Meio Ambiente.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento,
sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 9 de novembro de 2017
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
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