materia nº 3/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 202
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, no uso de suas
atribuições propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 03/2014.
SÚMULA: | Institui no calendário oficial do Município de
Araucária o Dia Rosa — O Dia da Sua Mamografia Anual
e dá outras providências
Art. 1º Passa a fazer parte do calendário oficial do Município de Araucária o Dia
Rosa — O Dia da Sua Mamografia Anual a ser realizado no mês do aniversário da
paciente.
Art. 2º O Poder Executivo determinará a inclusão do Dia Rosa - O Dia da Sua
Mamografia Anual no calendário oficial do Município de Araucária.
Art. 3º Para dar cumprimento ao disposto nesta lei todas as Unidades Básicas de
Saúde de Araucária emitirão um Cartão Rosa para as mulheres com mais de 40
anos onde constará agendamento prévio da mamografia anual além de informações
básicas sobre a importância da prevenção do câncer de mama.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde normatizará a referida lei no prazo de 90
dias contados da sua publicação em consonância com a política de atenção a Saúde
da Mulher do Município de Araucária.
Art.5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício Ver. Pedro Nolasco Pizzato, 13 de Fevereiro de 2014.
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VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vereador
PROTOCOLO ve M1)2O44
MEL DM. B:D14
FUNCIONÁRIO AAA AAA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 - Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
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JUSTIFICATIVA
Conforme informa o Instituto Nacional do Câncer (ÍNCA), o câncer de
mama faz mais de 12 mil vítimas por ano e representa a segunda causa de morte em
mulheres no país. As maiores taxas de incidências deste tipo de câncer estão localizadas
em mulheres acima de 40 anos.
Ainda esclarece o INCA que sendo o segundo tipo mais frequente no
mundo, o câncer de mama é o mais comum entre as mulheres, respondendo por 22% dos
casos novos a cada ano. Se diagnosticado e tratado oportunamente, o prognóstico é
relativamente bom. No Brasil, as taxas de mortalidade por câncer de mama continuam
elevadas, muito provavelmente porque a doença ainda é diagnosticada em estádios
avançados. Na população mundial, a sobrevida média após cinco anos é de 61%. E se
detectado ainda no início, o índice de sucesso no tratamento do câncer de mama supera
96%.
A Lei Federal nº 11.664/2008 que entrou em vigor em 29 de abril de
2009, estabelece que todas as mulheres têm direito à mamografia a partir dos 40 anos, isso
reafirma que políticas afirmativas de saúde devem garantir esse direito.
Portanto a requisição disponível nas unidades básicas de saúde para
solicitação de mamografia será muito importante para diagnosticar a probabilidade de casos
de câncer de mama precocemente, evitando complicações da doença, mutilação e até
mesmo a morte da mulher.
Portanto, entendemos que a implantação do CARTÃO ROSA para
mulheres, se consolida como política de alerta à saúde das mamas e a importância do
diagnóstico precoce significa orientar a população feminina sobre os principais sinais do
câncer de mama, garantindo para cada mulher a partir dos 40 anos no dia do seu
aniversário o inicio de sua agenda anual para realização da mamografia.
Assim visando garantir mais qualidade de vida a mulher araucariense é
que o Vereador VANDERLEI CABELEIREIRO apresenta essa proposição que tem por
finalidade instituir calendário oficial do Municipio de Araucária o Dia Rosa - O Dia da Sua
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vereador
Mamografia Anual.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 - Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200