materia nº 96/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 096 /2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados a possuírem “carrinhos
de compras” adaptados.
Art. 1º – Ficam os supermercados e hipermercados do município de Araucária obrigados a
possuírem “carrinhos de compras” adaptados para o uso dos portadores de deficiência
física.
Parágrafo único – Ficam obrigados a disponibilizarem, proporcionalmente, estes “carrinhos
de compras” adaptados, bem como cartazes com informações de como deve ser feita a
utilização dos mesmos aqueles supermercados e hipermercados que possuem disponível de
seus clientes a quantidade de caixas correspondente:
• Até 2 (dois) caixas – 1 Carrinho Adaptado;
• De 3 (três) a 5 (cinco) caixas – 2 Carrinhos Adaptados;
• De 6 (seis) a 10 (dez) caixas – 4 Carrinhos Adaptados;
• Acima de 10 (dez) caixas – 5 Carrinhos Adaptados.
Art. 2º – Os estabelecimentos comerciais mencionados nesta lei deverão cumprir o
determinado pelo artigo anterior no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
Art. 3º – O não cumprimento desta lei, implicará ao infrator o pagamento de multa
pecuniária de R$500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Único: Na reincidência a multa será cobrada em dobro e, assim sucessivamente.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em vista das dificuldades que uma pessoa com deficiência, bem como seus 
familiares, tem para exercer atividades simples do dia a dia e havendo muitas vezes a 
necessidade de levar a criança junto ao supermercado, vez que não possui alguém para 
cuidar enquanto realiza essa atividade, se faz necessário um carrinho que consiga acomodar 
a criança.
 O carrinho adaptado resolveria a questão de famílias para se locomoverem com as 
crianças portadoras de necessidades especiais dentro do supermercado, facilitando a busca 
pelos produtos e deixando o deficiente bem acomodado.
Diante de tais fatos, devemos desenvolver medidas que posam incluir a adaptação 
dessas pessoas com deficiência e seus familiares ao nosso meio, atitude essas que devem 
fazer parte da política social municipal.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito
o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária 27 de Outubro de 2017
_____________________________________
Leandro Andrade Preto
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO 1