PROJETO DE LEI Nº 2.080/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 30-COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNCIONAL: 04.122.0013.2061 -MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0323 1.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 3.000.000,00
Art. 3°. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 -SERVIÇOS JURÍDICOS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 550.811,30
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390910000 0019 1.000 SENTENÇAS JUDICIAIS 550.811,30
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº 2.080/2017 pág. 2/2
FUNCIONAL: 28.846.0002.2049 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 2.449.188,70
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
9999000000 0255 1.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.449.188,70
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12528/2017
Ofício Gabinete nº 390/2017
Araucária, 10 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.080/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais) e dá outras providências.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.080/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto se faz necessário para a
suplementação da dotação destinada a manutenção dos Serviços de Transporte Coletivo
até o final do exercício de 2017.
Cumpre esclarecer que o crédito visa cobrir o desequilíbrio financeiro
decorrente de exonerações que ainda ocorrerão no exercício de 2017, as quais não
estavam previstas no planejamento orçamentário e financeiro da CMTC. Para suprir tal
desequilíbrio imprescindível a suplementação da interferência financeira.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
O regime de urgência se justifica haja vista que os recursos apontados na
fonte 1001 (interferência financeira) se tornaram insuficientes para a manutenção dos
serviços de transporte coletivo até o final do exercício 2017 (dotação: 3.3.90.39). Desse
modo, o reforço orçamentário e financeiro entabulado caracteriza o interesse público no
cumprimento das obrigações relacionadas a prestação do serviço público do transporte
coletivo.
Ofício nº 390/2017 – pág. 2/2
De igual forma, a urgência se justifica para o cumprimento dos prazos
estabelecidos no Decreto nº 31.453/2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados e documentos a serem apresentados para o encerramento do exercício
financeiro de 2017. Assim, o pedido de abertura de crédito adicional suplementar esta
respaldado pelo art. 9º do mesmo Decreto em decorrência das obrigações relacionadas
às rescisões de contratos de trabalho.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12528/2017