PROJETO DE LEI Nº 2.072/2017
Súmula: “Institui o Serviço de Acolhimento
Familiar e dá outras providências.”
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 1°. Fica instituído no Município de Araucária/ PR o Serviço
Municipal de Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças,
adolescentes, excepcionalmente, de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da
família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 191, inciso VIII, da Lei
n o 8.969/1999 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinada pela autoridade
judiciária competente.
Art. 2°. Para os efeitos desta lei, considera-se:
I. acolhimento: medida protetiva prevista no art. 191, incisos VII e
VIII, do ECA, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do
adolescente da sua família natural ou extensa com vista à sua proteção integral;
II. família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer
deles e seus descendentes (art. 25 do ECA);
III. família extensa: aquela que se estende para além da unidade de
pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a
criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade (Art. 25,
parágrafo único do ECA);
IV. família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente
cadastrada, avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se
disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de
realizar adoção;
V. bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família
acolhedora, por criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas
despesas do acolhido.
Art. 3°. A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de
responsabilidade do órgão gestor da política de Assistência Social, que contará com a
articulação e envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e
Adolescentes, notadamente:
I. Poder Judiciário do Estado do Paraná;
II. Ministério Público do Estado do Paraná;
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III. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV. Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social,
Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer;
V. Conselhos Tutelares;
Art. 4°. O Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e
dezoito anos de idade e, excepcionalmente, à jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um)
anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o
grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de se definir a necessidade de
manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2° da Lei n°
8969/1999 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 5°. O Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e
adolescentes do Município de Araucária que tenham seus direitos ameaçados ou
violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de
abandono ou sem vínculos familiares) e que necessitem de proteção, sempre com
determinação judicial.
Art. 6°. A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de
Acolhimento Familiar será realizada mediante determinação da autoridade judiciária
competente.
§ 1°
. Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão
contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da
criança ou do adolescente.
§ 2°
. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação
apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 7°. O Serviço de Acolhimento Familiar contará com Recursos
Orçamentários e Financeiros alocados no órgão gestor da política de Assistência Social,
podendo contar de forma complementar com recursos dos Fundos para Infância e
Adolescência FIA e de parcerias ou cofinanciamento com o Estado e a União.
Parágrafo único: Independente do aporte de recursos por outras
entidades, o Município deve manter o pleno funcionamento do serviço com prioridade
absoluta.
Art. 8°. Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar
serão destinados a oferecer:
I. Bolsa-AuxíIio para as famílias acolhedoras;
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II. Capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e
formação das Famílias Acolhedoras;
III. Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à
família de origem;
IV. Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os
profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
V. Manutenção dos vencimentos da equipe de referência e
contratação de profissionais caso seja necessário;
VI. Manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pelo órgão gestor da
política de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar,
por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas,
planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 10º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
parcerias com organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito
privado, e termos de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação
vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar.
Art. 11º. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de
famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações
orçamentárias existentes, observando os Princípios da Proteção Integral, prioritária e
absoluta.
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 12º. O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, a fim de
assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:
I. garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária
de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos
e o rompimento do ciclo de violações de direitos;
II. atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia
de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados
temporariamente de sua família de origem por meio da medida de proteção prevista no
art. 191, inciso III, do ECA, determinada pela autoridade judiciária competente, em
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família acolhedora, para garantir proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente;
III. proporcionar atendimento individualizado às crianças e
adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas, tendo em vista seus
retornos às famílias de origem, quando possível, ou a inclusão em família substituta;
IV. contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou
adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a
reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no
caso dos adolescentes;
V. articular recursos públicos e comunitários com vistas à
potencialização das famílias acolhedoras e de origem, por meio da articulação com a
rede socioassistencial e com as demais políticas públicas.
CAPÍTULO V
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 13º. O Serviço de Acolhimento Familiar de Araucária terá um(a)
coordenador (a), com formação de nível superior, indicado pelo órgão gestor da política
de Assistência Social.
Art. 14º. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do
Município de Araucária será formada por servidores do Município, os quais atuarão
exclusivamente no serviço, e contará com no mínimo:
I. um assistente social, com carga horária mínima de trinta horas
semanais;
II. um psicólogo, com carga horária mínima de trinta horas
semanais.
§ 1°. Para o cumprimento da carga horária mínima estabelecida o
Município deverá prover os meios legais cabíveis e necessários para garantir o
cumprimento da demanda.
§2°. Outros profissionais poderão integrar a equipe de referência,
de acordo com as necessidades do Serviço.
Art. 15º. São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento
Familiar:
I. enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família
acolhedora para o Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social para ciência e
controle;
II. encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de
Assistência Social, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora;
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nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família
acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número
da medida de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do banco e
número da agência e conta bancária para depósito da bolsa-auxílio.
III. remeter, mensalmente, relatório, indicando todos os acolhidos no
Serviço, ao Juiz competente e ao Promotor de Justiça com atribuição;
IV. prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério
Público e à autoridade judiciária competente;
V. encaminhar à autoridade judiciária competente o PIA (Plano
Individual de Atendimento);
VI. cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto
da Criança e do Adolescente ECA, as orientações técnicas para os Serviços de
Acolhimento e normativas do SUAS.
Art. 16º. São atribuições da Equipe Técnica:
I. cadastrar, avaliar, solicitar desligamento e preparar as famílias
acolhedoras;
II. acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem,
crianças e adolescentes durante o acolhimento;
III. acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração
familiar ou adoção;
IV. elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de
Atendimento) logo após o acolhimento.
Art. 17º. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à
família acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, contando
com o apoio dos demais integrantes da rede de proteção.
§ 1°. O acompanhamento às famílias acolhedoras deverá realizar-se da seguinte
forma:
I. visitas domiciliares;
II. atendimento psicossocial;
III. presença das famílias nos encontros de preparação e
acompanhamento;
IV. encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias
acolhedoras e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção.
§2°. O acompanhamento à família de origem ou extensa e o
processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço
de Acolhimento Familiar.
§3°. A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre
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crianças, adolescentes, famílias de origem ou extensa e famílias acolhedoras.
§4°. O local e a participação da família acolhedora nas visitas será
decidida pela Equipe Técnica, ouvindo a família natural.
§5°. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe
Técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a
possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como providenciará a realização de
laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com
vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§6°. Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará
informações ao Juiz sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de
reintegração familiar.
CAPÍTULO VI
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 18º. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o
qual não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou
previdenciário com o Município ou com a entidade de execução do serviço.
Art. 19º. Cada família poderá receber apenas uma criança ou
adolescente por vez, à exceção dos grupos de irmãos.
Art. 20º. São requisitos para que famílias ou pessoas participem do
Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora:
I. ser maior de dezoito anos, sem restrição quanto ao estado civil;
II. ser residente no Município há um ano;
III. não estar habilitado, em processo de habilitação, nem
interessado em adotar criança ou adolescente;
IV. não ter nenhum membro da família que resida no domicílio,
mesmo terreno ou seja lindeiro envolvido com o uso abusivo de álcool, drogas ou
substâncias assemelhadas;
V. ter a concordância dos demais membros da família que convivem
no mesmo domicílio;
VI. apresentar boas condições de saúde física e mental;
VII. comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de
antecedentes criminais de todos os membros que residem no domicílio da família
acolhedora;
VIII. comprovar a estabilidade financeira da família;
IX. possuir espaço físico adequado na residência para acolher
criança ou adolescente;
X. parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe
Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar e por outros profissionais da rede,
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quando necessário;
XI. participar das capacitações (inicial e continuada), bem como
comparecer às reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica.
Art. 21º. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior,
a família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar.
Art. 22º. O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá
ser instruído com os seguintes documentos:
I. documento de identificação, com foto, de todos os membros da família;
II. certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;
III. comprovante de residência;
IV. certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família que sejam maiores
de idade;
V. comprovante de atividade remunerada de, pelo menos, um membro da família;
VI. cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
VII. atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
Art. 23º. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e
preparação contínua e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a diferenciação
com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita
mediante:
I. participação em cursos e eventos de formação;
II. orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e
entrevistas;
III. participação nos encontros mensais de estudo e troca de
experiência com todas as famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares,
guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e
outras questões pertinentes.
Art. 24º. São obrigações da família acolhedora:
I. prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à
criança ou ao adolescente;
II. atender às orientações da Equipe Técnica e participar do
processo de acompanhamento e capacitação continuada;
III. prestar informações sobre a situação da criança ou do
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adolescente acolhido à Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar;
IV. contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o
retorno à família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família
substituta, sempre sob orientação da Equipe Interdisciplinar;
V. comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de
inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento.
Art. 25º. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e
orientados pela Equipe Técnica do Serviço.
Parágrafo único. A coordenação do Serviço deverá encaminhar e o
órgão gestor garantir o atendimento prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos
serviços públicos de saúde, educação e assistência social, assim como a inclusão em
programas sociais, de cultura, esporte, lazer e profissionalização.
Art. 26º. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas
seguintes situações:
I. solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para
efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Interdisciplinar do
Serviço;
II. descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos nos arts.
17, 24 e demais previstos nesta Lei e no protocolo de atendimento, comprovado por
meio de parecer técnico expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço;
III. por determinação judicial.
CAPÍTULO VII
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 27º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às
famílias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente
acolhido, por meio de depósito bancário em conta-corrente e/ ou conta-poupança
indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e
Responsabilidade.
§1°. A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o
acolhido, as quais compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e
pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública
local, atividades de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia dos
direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§2°. Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per
capita equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos.
§3°. Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma
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criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número de
acolhidos.
§4°. Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com
necessidades especiais, doenças graves, transtornos mentais ou dependentes químicos,
devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser
ampliado em até 50% do valor estabelecido.
§5°. O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso,
estará isento da prestação de contas dos gastos.
§6°. A família acolhedora que receber o recurso na forma de.
bolsa-auxílio mas não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou
adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida
durante o período da irregularidade.
§7°. O valor da bolsa-auxílio a ser concedido por criança ou
adolescente acolhido será definido por ato do Chefe do Poder Executivo e não poderá
ser inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente na época do pagamento.
Art. 28º. A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar, independentemente de sua condição econômica, após receber a
criança ou adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 1 (uma) bolsaauxílio por acolhido, nos seguintes termos:
I. a concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à
família acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados,
sendo que o pagamento ocorrerá até o décimo dia útil do mês subsequente;
II. concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser
realizada durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar a criança ou
o adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o
valor do mês integral, desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e
oito) dias;
III. nos casos em que o acolhimento seja igual ou inferior a 28 (vinte
e oito) dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
IV. quando o acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação
Continuada BPC ou de qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, a família
acolhedora deverá depositar 50% do valor do benefício recebido em conta-poupança em
nome da criança ou do adolescente acolhido, salvo no caso de determinação judicial em
contrário.
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer
motivos, implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
Art. 29º. As famílias acolhedoras terão direito à isenção ou abatimento,
proporcional aos meses durante os quais acolherem crianças ou adolescentes, do valor
do IPTU referente ao imóvel em que se dá o acolhimento.
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Parágrafo único. O benefício será concedido para as famílias
acolhedoras que preencherem aos requisitos até 1° de julho de cada ano, com efeitos
para o exercício subsequente, observadas as normas da Lei Complementar n° 101, de 4
maio de 2000.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30º. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de
Acolhimento Família acolhedora será realizado pela Coordenação e pela Equipe
Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família acolhedora, além da Secretaria
Municipal de Assistência Social - SMAS, conforme preconiza o Sistema único de
Assistência Social SUAS.
Parágrafo único. Compete ao Poder Judiciário, Ministério Público,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS e aos Conselhos Tutelares, acompanhar e
fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como
encaminhar ao Ministério Público e Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado
sempre que observar irregularidades.
Art. 31º. Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades
credenciadas, parceiras ou contratadas pelo Município para execução do Serviço de
Acolhimento Familiar.
Art. 32º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 33º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10.412/2017
Ofício Gabinete nº 380/2017
Araucária, 08 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.072/2017 – “Institui o Serviço de Acolhimento Familiar e dá
outras providências.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.072/2017, que dispõe sobre a criação do Serviço
Família Acolhedora na Cidade de Araucária.
A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã",
deu tratamento diferenciado às crianças e aos adolescentes, conferindo-lhes direitos
fundamentais em maior amplitude do que para os adultos, adotando a Teoria da Proteção
Integral, que assegurou àqueles os direitos fundamentais com absoluta prioridade (art.
227, CF).
Mesmo com previsão constitucional, o direito fundamental à convivência
familiar também está expressamente consagrado no Estatuto da Criança e do
Adolescente (art. 34, §1 0
, ECA), além de ser considerado como um princípio norteador
da proteção. Tal princípio assegura à criança e ao adolescente o direito de serem criados
e educados no seio de uma família.
Além da disposição constitucional estatutária, tal direito também consta
em várias convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como a Convenção
das Nações Unidas dos Direitos da Criança, Declaração Universal dos Direitos da
Criança e Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de
Adoção Internacional (Convenção de Haia).
A importância da convivência familiar tem justificativa na condição
peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. A demora na
efetivação de medidas que garantam o direito ao convívio familiar fere um dos seus mais
elementares direitos, além de influenciar negativamente no seu desenvolvimento.
Embora o acolhimento familiar também tenha as características de
provisório e excepcional, a criação do Serviço de Acolhimento Familiar é de suma
importância para assegurar a efetivação do direito à convivência familiar de crianças e
adolescentes acolhidos que não têm possibilidade de reintegração familiar, que ainda não
estão aptas à adoção ou que aguardam a inserção em família substituta, uma vez que tal
Ofício nº 380/2017 – pág. 2/2
direito não se restringe apenas à família biológica.
Com a criação do Serviço de Acolhimento Familiar, será possível
promover a proteção por meio do acolhimento, quando necessário, e garantir o direito à
convivência familiar.
Tamanha é a importância do acolhimento familiar que o Estatuto da
Criança e do Adolescente o estabeleceu como preferencial em detrimento do
acolhimento institucional (art. 34, §1°, ECA).
O presente Projeto de Lei subdivide-se em oito capítulos: O primeiro traz
as definições de acolhimento, família, bolsa-auxílio etc., além de indicar a finalidade do
serviço e sua destinação.
O capítulo 11 trata dos recursos destinados ao Serviço. 0 30 capítulo
apresenta as disposições gerais sobre o Serviço de Acolhimento Familiar.
Por sua vez, o capítulo IV refere-se especificamente ao serviço de
acolhimento, elencado seus objetivos. O capítulo V versa sobre a Equipe Técnica que é
de capital importância para o sucesso do anteprojeto bem como suas atribuições.
O capítulo VI esclarece os requisitos e obrigações das famílias
acolhedoras. O capítulo VII estabelece as regras sobre a bolsa-auxílio destinada às
famílias acolhedoras por fim, o último capítulo indica a responsabilidade pela fiscalização
do Serviço de acolhimento.
Diante disso, constatada a importância do acolhimento familiar como
meio de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como verificada a
necessidade da criação do Serviço de Acolhimento Familiar na Cidade de Araucária,
submeto a Vossas Excelências o Projeto de Lei e peço vênia para encarecer a sua
importância e urgência na convicção de que, com a promulgação da presente Lei, terá a
nossa Cidade vencido mais uma significativa etapa do seu progresso no
aperfeiçoamento da proteção à infância e à adolescência.
Aproveito a oportunidade para renovar Vossas Senhorias os protestos do
meu mais profundo respeito.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço.
Na oportunidade renovamos a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10412/2017