PROJETO DE LEI Nº 2.073/2017
Súmula: “Dispõe sobre o Combate a Pichações
no Município de Araucária, disciplina os art. 199 e
250 da Lei 2.159 de 2010, e dá outras
providências.”
Art. 1º. Esta lei prevê o combate a pichações no Município de Araucária,
visando ao enfrentamento à poluição visual e à degradação paisagística, ao atendimento ao
interesse público, à ordenação da paisagem da cidade com respeito aos seus atributos históricos
e culturais, bem como à promoção do conforto ambiental e da estética urbana do Município.
Parágrafo único. Constitui objetivo do combate de que trata o “caput” deste
artigo assegurar, dentre outros:
I. o bem-estar estético e ambiental da população;
II. a proteção, preservação e recuperação do patrimônio arqueológico,
histórico, cultural, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como a valorização do
meio ambiente urbano;
III. a percepção dos elementos referenciais da paisagem e a preservação
das características peculiares dos logradouros e das edificações públicas e particulares;
IV. o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a
promoção da melhoria da paisagem do Município;
V. reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e cultural.
Art. 2º. Para fins de aplicação desta lei, considera-se ato de pichação riscar,
desenhar, escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificações públicas ou particulares ou
suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e
elementos do mobiliário urbano.
Parágrafo único. Ficam excluídos das sanções desta lei os grafites realizados
com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística,
desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem
privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das
posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela
preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.
Art. 3º. O ato de pichação constitui infração administrativa passível de
multa, conforme a extensão do dano e da natureza jurídica do bem, nos termos desta lei.
Art. 4º. Os atos de pichação serão graduados em leves, médios e graves.
I. Caracteriza ato de pichação leve a violação que não exceda a 5 m² da
extensão de bem particular e será sancionada com multa no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos
e cinquenta reais).
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II. Caracteriza ato de pichação média a violação em extensão de 5m² que
não exceda a 20m² da extensão do bem particular e será sancionada com multa no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
III. Caracteriza ato de pichação grave a violação em extensão que exceda
a 20 m² da extensão do bem particular e será sancionada com multa no valor de R$ 7.000.00
(sete mil reais).
§1. Em se tratando de bem público ou patrimônio tombado a multa será
aplicada em dobro e para todas as hipóteses em que o autor seja reincidente específico a multa
será majorará em 50%.
Art. 5º. Até o vencimento da multa, sendo possível a integral reparação do
dano, o responsável poderá firmar Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana.
§1o. O integral cumprimento do Termo de Compromisso de Reparação de
Paisagem Urbana acarretará:
I. Na hipótese de infração leve o afastamento integral da incidência da
multa prevista no inciso I do art.4o
II. Na hipótese de infração média a redução de 2/3 da multa prevista no
inciso II do art. 4o
III. Na hipótese de infração grave a redução de ½ da multa prevista no
inciso III do art. 4o.
Art. 6o. Em nenhuma hipótese a obrigação de reparar integralmente o dano
será afastada.
§1. No caso de eventual e comprovada impossibilidade de cumprir a
obrigação de que trata o caput, o poder público, em sede de ação civil, requererá a conversão
daquela em perdas em danos nos termos do §2o
do art. 84 da Lei 8078 de 11 de setembro de
1990.
§2o. A celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem
Urbana não afastará a reincidência em caso de nova infração.
Art. 7º. Após o vencimento da multa, o débito poderá ser inscrito em dívida
ativa podendo ser protestado extrajudicialmente sem prejuízo da ação específica para
ressarcimento da reparação integral bem violado.
Art. 8o. Aqueles que estejam no exercício da guarda ou autoridade de
menor de 18 anos autor das infrações descritas no art. 4o
desta lei, serão por estes
responsabilizados, nos termos do art. 932, I, do Código Civil de 2002.
Art. 9º. É de competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a
fiscalização das infrações e aplicação das sanções previstas nesta lei.
Parágrafo único: Os valores arrecadados em pagamento de multas pelas
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infrações ambientais de que trata esta lei serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 10º. O Executivo Municipal poderá celebrar termos de cooperação com a
iniciativa privada, visando ao fornecimento de mão de obra, tintas e outros materiais necessários
à execução dos serviços do programa ora instituído, sem prejuízo de demandar o autor ou
autores do ato de pichação para ressarcimento dos danos de ordem material e moral porventura
ocasionados.
Art. 11º. Os estabelecimentos que comercializem tintas em embalagens do
tipo aerossol deverão manter registro que contenha o número da nota fiscal e a identificação do
comprador, vedada a venda para menores de 18 anos.
Parágrafo único. Sempre que solicitados pela fiscalização ambiental, os
estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo deverão apresentar relação de notas fiscais
lançadas com a identificação do comprador.
Art. 12º. Constituem infrações administrativas punidas com multa no valor de
R$ 2.237,29 (dois mil duzentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos)ao estabelecimento
comercial que:
I. comercializar o produto a menor de 18 (dezoito) anos;
II. não apresentar a relação de notas fiscais lançadas com a identificação
do comprador;
III. não manter cadastro atualizado dos adquirentes do produto com nome,
endereço, números de Cédula de Identidade e de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do
Ministério da Fazenda, marca e cor da tinta adquirida.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro
podendo ser determinado o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
Art. 13º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12091/2017
Ofício Gabinete nº 383/2017
Araucária, 10 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.073/2017 – “Dispõe sobre o Combate a Pichações no
Município de Araucária, disciplina os art. 199 e 250 da Lei 2.159 de 2010, e dá outras
providências.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.073/2017, que dispõe sobre o Combate a Pichações no
município de Araucária e disciplina os artigos 199 e 250 do código de obras e posturas do
município.
Ressalta-se que os atos de pichação são tipificados na esfera criminal
bem como administrativamente, no âmbito federal, através do decreto 6514/2008,
todavia, tendo em vista a competência constitucional concorrente para tratar de proteção
ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, paisagístico e dano ao meio ambiente (art. 24,
VI a VIII), a competência material comum para proteção do meio ambiente e combate de
poluição em todas as suas formas (art. 23, VI) e por fim a competência municipal para
legisla sobre seus interesses locais, o presente projeto de lei possui respaldo jurídico e
social.
Em que pese as medidas adotadas pelos diversos órgãos municipais
para conter os atos de vandalismos contra o patrimônio público e privado, ainda se
ressente com os efeitos das ações de pichação que dão um aspecto de desleixo, sujeira
e poluição visual sendo imperiosa que a legislação local seja mais rígida e efetiva que a
federal.
Portanto, a matéria objeto do presente Projeto de Lei reveste-se de
medida de inegável interesse público, porquanto objetiva, do ponto de vista ambiental,
cultural e, inclusive, urbanístico o enfrentamento à poluição visual e à degradação
paisagística, em nome da ordenação da paisagem da cidade, com respeito aos seus
atributos históricos e culturais.
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Sendo assim, a medida proposta coaduna-se ao modelo de cidade que
se pretende construir, com respeito ao patrimônio público e privado, sendo que com a
devida aplicação da norma mais rígida serão viabilizados os meios para recuperar e
conscientizar aqueles que praticarem atos danosos ao patrimônio público ou privado.
Sendo assim, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma
estabelecida na Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12091/2017