PROJETO DE LEI Nº 2.074/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 9.893,89 (nove mil, oitocentos e
noventa e três reais e oitenta e nove centavos), e
dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 9.893,89 (nove mil, oitocentos e
noventa e três reais e oitenta e nove centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo
especificados:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -CAPTAÇÃO DE RECURSOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 9.893,89
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4420930000 0048 1.810 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 9.893,89
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referente a repasses do
Ministério da Cultura.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades, respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12361/2017
Ofício Gabinete nº 384/2017
Araucária, 10 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.074/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 9.893,89 (nove mil, oitocentos e noventa e três
reais e oitenta e nove centavos), e dá outras providências.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.074/2017, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito serão utilizados os recursos provenientes do
excesso de arrecadação, conforme extratos da Caixa Econômica Federal 000381/013/0016747-3,
relativo à diferença dos valores apurados em 31/12/2016 até o dia 24/10/2017, no montante de
R$ 9.893,89 (nove mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos).
Referido excesso de arrecadação é proveniente dos rendimentos bancários dos
recursos orçamentários do contrato de repasse nº 363441-96/2012, firmado em 07 de março
2012, com a União (Ministério da Cultura), representada pela Caixa Econômica Federal, para a
execução do Programa Praça dos Esportes e da Cultura.
Cumpre esclarecer que o Programa foi alterado para Centro de Artes e Esportes
Unificados, localizado na Rua Beija Flor, 1469 – Capela Velha, Araucária – PR, cuja obra foi
executada e equipada pela Administração Municipal, de modo que o valor foi devolvido à União.
Assim sendo, o crédito se faz necessário para fins contábeis.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida no
art. 42, §1°, da Lei Orgânica do Município.
O Regime de Urgência justifica-se em virtude da necessidade do cumprimento
dos prazos estabelecidos no Decreto nº 31.453/2017, que dispõe sobre os procedimentos a
serem adotados e documentos a serem apresentados para o encerramento do exercício
financeiro de 2017.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12361/2017