PROJETO DE LEI Nº 2.079/2017
Súmula: “Cria a gratificação por
desempenho de função técnica dos
Procuradores do Município e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica criada a gratificação por desempenho de função técnica
dos Procuradores do Município, no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e
cinquenta reais), a ser paga mensalmente aos Procuradores do Município ocupantes de
cargo em provimento efetivo, decorrente da especificidade e complexidade do trabalho.
Parágrafo único. O valor da gratificação será reajustado anualmente
pelos mesmos índices de reposição que incidirem sobre os vencimentos dos servidores
públicos municipais de Araucária, acompanhando a revisão geral anual.
Art. 2°. A gratificação não integra o salário de contribuição, não sendo
base de cálculo para contribuição previdenciária, gratificação natalina e terço de férias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12299/2017
Ofício Gabinete nº 389/2017
Araucária, 10 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.079/2017 – “Cria a gratificação por desempenho de função
técnica dos Procuradores do Município e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.079/2017, que cria a gratificação por desempenho de
função técnica dos Procuradores do Município.
O presente Projeto de Lei cria gratificação por desempenho de função
técnica (GDFT) a ser paga aos Procuradores do Município, em razão da especificidade e
complexidade da atividade.
A valorização da carreira de Procurador é fundamental para a melhoria
permanente da atividade consultiva e contenciosa do Município, fazendo com que o êxito
nas demandas judiciais locais revertam em benefícios aos munícipes. A Constituição
Federal de 1988 já destacou a importância da carreira ante a peculiaridade das
atribuições que buscam a aplicação irrestrita do princípio da legalidade.
Quanto a concessão da GDFT, temos que a sua pertinência reside na
peculiaridade das atividades exercidas pelos Procuradores, os quais importam em
significativo grau de zelo e responsabilidade.
A concessão da GDFT aos Procuradores do Município para compor a
remuneração diminuiria a grande diferença entre a atual remuneração paga com aqueles
valores praticados nos demais Municípios. À guisa de exemplo, temos Municípios como
Itajaí/SC, Curitiba/PR, Fazenda Rio Grande/PR e Campinas/SP que remuneram seus
Procuradores Municipais de maneira compatível com os vencimentos pagos pelos
Poderes Executivos Federal e Estadual. Em Itajaí/SC temos Procurador do Município
admitido em setembro de 2005 com remuneração bruta de R$ 34.538,90. Em Curitiba/PR
temos Procurador do Município admitido em abril de 2016 com remuneração bruta de R$
20.531,54. Em Fazenda Rio Grande/PR temos Procurador do Município admitido em
março de 2012 com remuneração bruta de R$ 20.862,00.
Analisando a composição da receita orçamentária de Araucária, vemos
que este Município é o segundo no Estado na participação de distribuição de Imposto
sobre Circulação de Mercadoria e Serviços/ICMS no ano base 2016, ano do exercício
2017, com a remuneração de seus procuradores bastante inferior aos valores praticados
até mesmo de outros municípios deste mesmo Estado.
O deficit remuneratório para a categoria advém de longa data, sendo
remuneração atual acrescida de gratificação, na tentativa de adequar a realidade
remuneratório ao volume de trabalho, bem como compromisso que os Procuradores tem
que comparecer, tal como audiências.
O cálculo apresentado pela Secretaria Municipal de Planejamento
demonstra que não há impacto significativo, haja vista o reduzido número de
Procuradores que perceberão referida GDFT.
Quanto ao impacto orçamentário, ressalta-se que a GDFT não integrará
salário de contribuição, não servindo de parâmetro para décimo terceiro, férias e
contribuição previdenciária.
Ademais, a GDFT não é uma inovação no âmbito municipal, nem pode
ser considerado um casuísmo, já que os servidores públicos do cargo de médico tiveram
a complementação ao vencimento através da Lei Municipal 1.769/2007 no valor a época
de R$ 1.600,00, para jornada semanal de 20 horas.
Sendo assim, a proposta legislativa apresentada busca conceder
gratificação pelo exercício de função técnica específica e de expertise e, com isso,
minimizar a grande diferença salarial observada na carreira de Procurador do Município
quando comparado a outros Municípios.
Portanto, a proposição em tela se justifica em virtude do relevante
trabalho desenvolvido em prol da proteção do interesse e do patrimônio público, da
aferição da probidade administrativa relativa aos servidores municipais, inclusive com a
assunção das responsabilidades atinentes à Companhia Municipal de Transporte
Coletivo de Araucária e Companhia Municipal de Desenvolvimento de Araucária.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria
tratada na referida proposição, demandando uma deliberação mais rápida para afastar o
risco de perecimento do seu objeto.
Dentre as possibilidades de conhecimento do regime de urgência, há que
observar que a matéria é afeta às garantias da carreira de Procurador, visando assegurar
a proporcionalidade dos ganhos, reconhecida a elevada importância do cargo para o
Município.
O aumento das atribuições e responsabilidades do cargo atreladas a
defasagem da remuneração frente a Categoria dentre os demais Procuradores da
Região Metropolitana de Curitiba, apontam a urgência na tramitação, de modo a não
incorrer em prejuízos ao Município, fomentando a migração de profissionais, criando
defasagem e insegurança ao setor.
A extinção da CMTC e CODAR implicaram em aumento das atribuições,
seja em relação às rescisões de contrato de trabalho dos trabalhadores, ações
trabalhistas decorrentes, bem como acompanhamento da liquidação de forma ativa.
Ressalta-se por fim que, nos últimos anos o município havia extrapolado
o limite de gastos com pessoal, o que impossibilitou a adequação dos valores percebidos
pelos integrantes da Procuradoria do Município, tal fato ensejou o pedido de exoneração
de procuradores, que ingressaram em outras cargos com remunerações mais atrativas.
Para evitar a continuação deste movimento importante a concessão, com urgência, da
gratificação.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12299/2017