materia nº 2077/2017

 PROJETO DE LEI Nº 2.077/2017
Súmula: “Altera o art. 5o
 da lei 2.777 de 09
de outubro de 2014.”
Art. 1º. O art. 5o
 da lei 2.777 de 09 de outubro de 2014 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“!Art. 5o
 Na modalidade prevista no inciso II do art. 2o
 desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a repassar ao médico participante, a título de
auxílio financeiro para moradia, o valor máximo de R$ 1.943,85 (um mil
novecentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos). 
Parágrafo único: ……………………….”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3090/2017
Ofício Gabinete nº 387/2017
Araucária, 10 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.077/2017 – “Altera o art. 5o
 da lei 2.777 de 09 de outubro de 2014.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.077/2017, que dispõe sobre a alteração da Lei no
 2.777/2014 que dispõe
sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, alimentação e água potável pelo
município de Araucária aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil. 
O programa Mais Médicos foi instituído pela Lei Federal no 12.871 de 22 de
outubro de 2013 tendo sido celebrado, no âmbito do município de Araucária um Termo de Adesão
celebrado com o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria Interministerial 1369/MS/MED de 8
de julho de 2013. 
Consta do referido diploma normativo, aprovada por esta Casa de Leis, a
autorização para que o Poder Executivo repasse, valor que especifica, a título de auxílio
financeiro para moradia do médico participante.
Ocorre que tal valor não sofre reajuste desde a época da edição da lei, isto é,
outubro de 2014, razão pela qual este projeto de lei visa apenas o reajuste do valor até a
presente data.
Sendo assim, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida na
Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3090/2017