texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 2.078/2017
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
publicar seus atos oficiais exclusivamente
através do Diário Oficial Eletrônico, nas
situações que especifica”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
publicação de seus atos oficiais exclusivamente por meio eletrônico, salvo quando lei
especial exigir a publicação em meio impresso.
Art. 2o. As publicações devem obrigatoriamente estar hospedadas em
sítio eletrônico de fácil acesso da população.
Parágrafo único: É vedada toda forma de restrição de acesso às
publicações eletrônicas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11053/2017
Ofício Gabinete nº 388/2017
Araucária, 10 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.078/2017 – “Autoriza o Poder Executivo a publicar seus atos oficiais
exclusivamente através do Diário Oficial Eletrônico, nas situações que especifica”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.078/2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a publicação de seus
atos oficiais exclusivamente por meio eletrônico, salvo àqueles que a lei especial exija em forma
impressa.
O projeto de lei se faz necessário tendo em vista a necessidade de respaldo
legal que autorize o Poder Executivo de Araucária a efetuar a publicação dos seus atos oficiais
exclusivamente por meio eletrônico, visando o efetivo cumprimento dos princípios da legalidade,
eficiência e em especial da economicidade.
O diário eletrônico fora devidamente criado através da Lei Municipal 2.005/09
regulamentado pelo Decreto 23.078/2009, 23.201/2009 com as alterações promovidas pelo
Decreto 24.840/2011.
A presente minuta de projeto de lei encontra respaldo, inclusive, no
entendimento do Tribunal de Contas do Paraná, no sentido de que, ressalvados os casos em que
a lei especial exija a publicação em veículo impresso de grande circulação, a publicação em meio
eletrônico dos atos dos Poderes Públicos Municipais que importem em realização de despesa
supre a publicação em mídia impressa exigida pela Lei Complementar Estadual 137/2011.
O Município de Araucária cumpre, inclusive, as orientações contidas nos
Acórdãos no
302/09 – Pleno e no Acórdão n o
1427/10 – Pleno, do TCE/PR.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida na
Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11053/2017
open original →