PROJETO DE LEI Nº 2.082/2017
Súmula: “Cria os cargos de Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico de Informática e
Técnico de Administração no quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Araucária.”.
Art. 1º. Fica criado o cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, com
04 (quatro) vagas a serem inseridas na Tabela P, Quadro Setorial de Gestão Pública,
Grupo de Gestão Institucional – Subgrupo I da Lei Municipal nº 1.704/2006, passando a
integrar o Anexo IV da mesma Lei, nos seguintes termos:
“TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO”
A) JORNADA DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
B) PRÉ-REQUISITOS:
Escolaridade: Curso Técnico de Segurança do Trabalho, em nível médio,
com o devido registro no Ministério do Trabalho e Emprego.
C) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Elaborar e implementar política de saúde e segurança do trabalho.
Realizar auditoria, acompanhando e avaliando as diversas áreas de
trabalho, na sua área de atuação. Identificar as variáveis de controle de
doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente. Desenvolver
ações educativas na área de saúde e segurança do trabalho. Promover a
adoção de novas tecnologias e processos de trabalho. Gerenciar a
documentação referentes a saúde e segurança do trabalho. Investigar,
analisar e recomendar medidas de prevenção e controle.
D) DESCRIÇÃO DETALHADA:
Elaborar e acompanhar as ações de vigilância aos ambientes e
processos de trabalho; Elaborar Laudo Técnico de Condições Ambientais
do Trabalho – LTCAT; Analisar, investigar e registrar os acidentes de
trabalho, inclusive os de trajeto; Especificar Equipamentos de Proteção
Individual e/ou Coletiva (EPI’s / EPC’s); Ministrar Treinamentos de
Segurança do Trabalho; Atuar em conjunto com outros profissionais da
equipe de promoção da Saúde do Servidor; Avaliar, mediante solicitação
ou não, o ambiente, o processo e as condições de trabalho; Avaliar os
processos de concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e
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outros adicionais a que o servidor estiver exposto, conforme a legislação
vigente; Elaborar pareceres especializados na área de Engenharia de
Segurança do Trabalho. Medir o nível de ruído do local, nível de poluição,
luminosidade adequada ao trabalho, verificar posições de mesas,
maquinas, equipamentos e outros, para evitar acidentes de trabalho.
Informar ao superior, através de parecer técnico, sobre os riscos
existentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-lo sobre as
medidas de eliminação e neutralização. Informar aos servidores sobre os
riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e
neutralização. Analisar os métodos e os processos de trabalho,
identificando os fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças
profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais
agressivos ao servidor, propondo sua eliminação ou seu controle.
Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras,
reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e
pedagógica, em conjunto com outros profissionais que atuem na Câmara
com a promoção da saúde do trabalhador, com o objetivo de divulgar as
normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos,
administrativos e prevencionistas, visando evitar acidentes do trabalho,
doenças profissionais e do trabalho. Elaborar e executar as normas de
segurança referentes a projetos de construção, ampliação, reforma,
arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de
segurança e higiene do trabalho, inclusive auxiliar na elaboração de
editais de licitação para fins de contratação de serviços por terceiros.
Encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos,
documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações,
materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para
conhecimento e autodesenvolvimento do servidor. Elaborar, instituir,
coordenar e manter um plano de prevenção e combate a incêndio.
Inspecionar e manter os equipamentos e sistema de proteção contra
incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais
considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro
das qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu
desempenho. Cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando
quanto ao tratamento e destinação dos resíduos, incentivando e
conscientizando o servidor da sua importância para a vida. Fiscalizar as
atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos
procedimentos de segurança e higiene do trabalho, previstos na
legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço. Executar
as atividades e programas ligados à segurança e higiene do trabalho
utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais
e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução
permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das
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condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos
servidores. Acompanhar e avaliar os resultados das atividades e
programas, bem como sugerir constante atualização dos mesmos,
estabelecendo procedimentos a serem seguidos. Levantar e estudar os
dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do
trabalho, calcular a frequência e a gravidade destes para ajustes das
ações prevencionistas, normas, regulamentos e outros dispositivos de
ordem técnica, que permitam a proteção coletiva e individual. Articular-se
e colaborar com o setor responsável pelos recursos humanos,
fornecendo-lhe resultados de levantamentos técnicos de riscos das áreas
e atividades para subsidiar a adoção de medidas de prevenção no nível
de pessoal. Avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer
técnico que subsidie o planejamento e a organização do trabalho de
forma segura para o servidor. Articular-se e colaborar com os órgãos e
entidades ligados a prevenção de acidentes do trabalho, doenças
profissionais e do trabalho. Participar de seminários, treinamentos,
congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento
profissional. Executar atividades correlatas e/ou designadas pelo
superior.
E) ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES:
a) Requisitos Físicos
O trabalho é executado sentado e em pé. Exige destreza e coordenação
manual, bem como equilíbrio estático e resistência à fadiga física e
mental. Exige boas condições ortopédicas e físicas em geral, capacidade
funcional dos membros superiores e inferiores; aparelhos respiratório e
circulatório em boas condições.
b) Requisitos Mentais
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, percepção
visual e auditiva, percepção de detalhes, capacidade de expressão
verbal e escrita, orientação espaço temporal.
Comportamental: o trabalho requer organização, capacidade de
observação, estabilidade e maturidade emocional, tolerância a
frustração, iniciativa, responsabilidade, capacidade de impor e sustentar
normas e limites, capacidade de identificar problemas reais ou
potenciais, capacidade de análise crítica, capacidade de trabalhar em
grupo, capacidade de planejamento/liderança.
Art. 2º. Fica criado o cargo de Técnico em Informática, com 14 vagas a
serem inseridas na Tabela P, Quadro Setorial de Gestão Pública, Grupo de Gestão
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Institucional – Subgrupo I da Lei Municipal nº 1.704/2006, passando a integrar o Anexo
IV da mesma Lei, nos seguintes termos:
“CARGO: TÉCNICO DE INFORMÁTICA”
A) JORNADA DE TRABALHO:
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
B) PRÉ-REQUISITOS:
Escolaridade: Curso Técnico de Informática, em nível médio, ou curso
Pós Médio de Técnico de Informática.
Conhecimentos Específicos: Conhecimentos avançados em informática –
software, hardware e periféricos.
C) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Desenvolver atividades de suporte técnico aos usuários de
microcomputadores, envolvendo utilização de aplicativos e problemas de
hardware e software.
D) DESCRIÇÃO DETALHADA:
Prestar suporte técnico aos usuários de microcomputadores, no tocante
ao uso de software básico, aplicativos, serviços de informática em geral;
diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações
recebidas dos usuários, buscando solução para os mesmos ou
solicitando apoio superior; desenvolver aplicações baseadas em
software, utilizando técnicas apropriadas, mantendo a documentação dos
sistemas e registros de uso dos recursos de informática; participar da
implantação e manutenção de sistemas, bem como desenvolver
trabalhos de montagem, simulação e testes de programas; realizar o
acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento,
solucionando irregularidades ocorridas durante a operação; contribuir em
treinamentos de usuários, no uso de recursos de informática, incluindo a
preparação de ambiente, equipamento e material didático; executar
instalação de sistema de segurança eletrônica, câmeras, alarmes, cercas
elétricas, sensor de incêndio, realizando a manutenção corretiva e
preventiva dos equipamentos, quando necessário efetuar a troca de
peças com defeitos; fazer a passagem de cabos e montagem de
infraestrutura de redes; auxiliar na organização de arquivos, envio e
recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para
assegurar a pronta localização de dados; zelar pela guarda,
conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e
materiais utilizados, bem como do local de trabalho; manter-se atualizado
em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de
atuação e das necessidades do setor/departamento; executar outras
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tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.
E) ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES:
a) Requisitos Físicos
O trabalho é executado sentado, em pé e deambulando. Exige
constantemente acuidade visual e percepção auditiva. Usa
constantemente os membros superiores, especificadamente mãos e
dedos, com destreza e coordenação viso manual. Exige boas condições
ortopédicas e físicas em geral.
b) Requisitos Mentais
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, atenção difusa, habilidade
com tecnologia, percepção visual, percepção de detalhes e destreza
digital.
Comportamental: o trabalho requer organização, capacidade de
observação, estabilidade e maturidade emocional, tolerância a
frustração, iniciativa, responsabilidade, controle adequado de impulsos,
saber tomar decisões em situação de pressão, capacidade de trabalhar
em grupo.
Art. 3º. Fica criado o cargo de Técnico em Administração, com 15
vagas a serem inseridas na Tabela P, Quadro Setorial de Gestão Pública, Grupo de
Gestão Institucional – Subgrupo I da Lei Municipal nº 1.704/2006, passando a integrar o
Anexo IV da mesma Lei, nos seguintes termos:
“CARGO: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO”
A) JORNADA DE TRABALHO:
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
B) REQUISITOS:
Escolaridade: Curso Técnico de Administração, em nível médio, ou curso
Pós Médio de Técnico de Administração.
Conhecimentos Específicos: conhecimentos em informática.
C) DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Elaborar e conferir cálculos, pareceres e relatórios. Elaboração de
relatórios financeiros. Utilizar os instrumentos de planejamento de
recursos humanos, tributário, financeiro, recursos materiais, patrimônio,
produção e dos sistemas de informações. Elaboração, triagem e arquivo
de documentações administrativas em geral.
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D) DESCRIÇÃO DETALHADA:
Elaborar e acompanhar cronogramas de projetos; Executar tarefas que
envolvam apoio no processamento de processos judiciais e
administrativos; Atualização de documentos; Efetuar cálculos ; Conferir
cálculos; Elaborar planilhas de cálculos; Executar tarefas de controle
financeiro, prestação de contas, Apoio na revisão de contratos; redação
de atas de reuniões; implementação de processos de controle de
documentos; Elaboração de requisições e compras; Controlar material de
expediente; Levantar a necessidade de material; Requisitar materiais;
Solicitar compra de material; Conferir material solicitado; Providenciar
devolução de material fora de especificação; Distribuir material de
expediente; Pesquisar preços; Controlar expedição de malotes e
recebimentos; Controlar execução de serviços gerais (Limpeza,
transporte, vigilância); Geração de relatórios de acompanhamento de
projetos; Formatação, triagem, organização e arquivo de documentações
administrativas em geral; Gerir recursos tecnológicos; Coordenar
programas, planos e projetos; Monitorar programas e projetos;
Estabelecer metas gerais e específicas; Traçar estratégias de
implementação; Reestruturar atividades administrativas; Promover
estudos de racionalização; Analisar estrutura organizacional; Executar
rotinas de administração de pessoal; Executar procedimentos de
recrutamento e seleção; Orientar funcionários sobre direitos e deveres;
Levantar dados para o estudo dos sistemas administrativos; Diagnosticar
métodos e processos; Descrever métodos e rotinas de simplificação e
racionalização de serviços; Elaborar normas e procedimentos;
Estabelecer rotinas de trabalho; Revisar normas e procedimentos;
Receber e atender solicitações de serviços e informações, pertinentes a
sua área de atuação; Elaboração de relatórios de impacto financeiro;
Elaboração de orçamentos; Elaboração de organogramas, fluxogramas e
cronogramas; Assessorar tecnicamente agentes públicos sobre assuntos
de sua área de atuação; Prestar atendimento a servidores, fornecedores
e usuários dos serviços municipais orientado-os nas suas demandas;
Analisar problemas ocorridos propondo e implantando soluções que
garantam a continuidade do trabalho; Manter-se atualizado com os
conceitos, técnicas, ferramentas, metodologias e as tendências dos
assuntos relativos à sua área de atuação; Disponibilizar os melhores
conceitos, práticas, ferramentas e metodologias existentes,
compatibilizando-os à realidade de sua área de forma a atender as
necessidades da empresa; Garantir a confidencialidade das informações
de sua área e da instituição; Buscar constantemente o auto
desenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas
expectativas de carreira. Executar atividades correlatas e/ou designadas
pelo superior.
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E) ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES:
a) Requisitos Físicos
O trabalho é executado sentado, parado, ereto e ocasionalmente em pé.
Exige destreza e coordenação manual, bem como equilíbrio estático e
resistência à fadiga física e mental. Exigem boas condições ortopédicas
e físicas em geral, capacidade funcional dos membros superiores e
inferiores, aparelhos respiratório e circulatório em boas condições.
b) Requisitos Mentais
Intelectual: igual ou superior ao nível médio.
Cognitivo/psicomotor: Atenção concentrada, atenção difusa, capacidade
de lidar com números, percepção visual, capacidade de observação,
percepção de detalhes, percepção auditiva e destreza digital.
Comportamental: o trabalho requer organização, capacidade de
observação, estabilidade e maturidade emocional, tolerância a
frustração, iniciativa, responsabilidade, capacidade de impor e sustentar
normas e limites, capacidade de identificar problemas reais ou
potenciais, capacidade de análise crítica, capacidade de trabalhar em
grupo, capacidade de planejamento/liderança.
Art. 4º. Ficam adequadas as tabelas constantes dos Anexos I, II e III da
Lei nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006, nos termos dispostos nos artigos 1º, 2º e 3º da
presente Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de novembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11424/2017
Ofício Gabinete nº 392/2017
Araucária, 13 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.082/2017 – “Cria os cargos de Técnico de Segurança do
Trabalho, Técnico de Informática e Técnico de Administração no quadro de pessoal da
Prefeitura do Município de Araucária.”
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.082/2017, que cria os cargos de Técnico de Segurança
do Trabalho, Técnico de Informática e Técnico de Administração.
O Projeto de Lei em apreço tem por objetivo a criação de 14 (quatorze)
cargos para o cargo de técnico de informática, 04 (quatro) vagas para o cargo de técnico
de segurança do trabalho e 15 (quinze) vagas para o cargo de técnico de administração.
A motivação do ato reside na necessidade de adequação do quadro das
Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Planejamento, Administração e Gestão de
Pessoas, diante da defasagem no número de servidores, comparada à grande demanda
de trabalhos realizados.
Haja vista que a disciplina jurídica da criação de cargos públicos deve ser
submetida à apreciação do Poder Legislativo e, necessariamente, como pressusto que
legitima o ato, observar as regras orçamentárias e financeiras, voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, os respectivos ordenadores da despesa da SMSA,
SMED, SMPL, SMAD e SMGP atestam a adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Além disso, cumpre destacar que o percentual de despesa total com
pessoal sobre a receita corrente líquida está inferior ao limite prudencial estabelecido na
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, plenamente de acordo a presente proposição com as normas de regência.
Ofício Gabinete nº 392/2017 – 2/2
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria
tratada no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista a necessidade de adequação da
estrutura das pastas da Prefeitura de Araucária. Cumpre salientar, ainda, que o Município
havia extrapolado o limite de gastos com pessoal, o que impossibilitou que tais ajustes
fossem realizados anteriormente.
Sendo assim, o Poder Executivo pretende, logo no início do exercício
2018, lançar edital de concurso público para contratação das referidas vagas, salientado,
por fim, que a criação dos mais de 30 (trinta) cargos vai de encontro com a evolução da
Administação Pública, com vistas à eficiência na prestação do serviço público.
Isto posto, renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11424/2017